Prefeitura Municipal · 3 de junho de 2014
LEI N. 2.257, DE 28 DE ABRIL DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.257, DE 28 DE ABRIL DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Grupo de Terceira Idade Alegria de Viver no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Grupo de Terceira Idade Alegria de Viver, inscrita no CNPJ sob o n. 12.378.288/0001-11, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de custear despesas com a execução do projeto arquitetônico da sede própria da referida entidade.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será conforme a apresentação das respectivas medições que ocorrerão a cada 15 (quinze) dias.
Art. 2º O representante legal do Grupo de Terceira Idade Alegria de Viver deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II – cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º O Grupo de Terceira Idade Alegria de Viver deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º O Grupo de Terceira Idade Alegria de Viver assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 8º, contemplado no Anexo I.
Art. 7º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 8º, contemplado no Anexo II.
Art. 8º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0901 – Administrativo Cidadania e Habitação
Ação: 2039 – Manutenção da Secretaria de Cidadania e Habitação
Natureza da Despesa: 44.50.42.00.00 – Auxilio R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos Ordinários
Art. 9º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0903 – Proteção Social Especial - CREAS
Ação: 2335 – Manutenção da Casa de Passagem da Mulher Luverdense
Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos Ordinários
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 28 de abril de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal