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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2014

LEI COMPLEMENTAR N. 128, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N. 128, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Tabela II, do Anexo III, da Lei Complementar n. 74, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Lucas do Rio Verde.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a Tabela II, do Anexo III - dos Parâmetros do Uso e da Ocupação do Solo, da Lei Complementar n. 74, de 16 de junho de 2009, que passa a vigorar conforme o Anexo III, Tabela II desta lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde/MT, 09 de dezembro de 2013.

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1904, em 4 de fevereiro de 2014. Código identificador D6BC03D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.