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Congresso

Prefeitura Municipal · 2 de abril de 2012

LEI N. 2018, DE 20 DE MARÇO DE 2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 2018, DE 20 DE MARÇO DE 2012

Autoria: Poder Legislativo

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Rio Verde - AMBREVE de Lucas do Rio Verde - MT.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de Moradores do Bairro Rio Verde – AMBREVE, inscrita no CNPJ sob o n. 01.092.293/0001-47, fundada em 14/03/1996.

Art. 2º A Associação de Moradores do Bairro Rio Verde – AMBREVE passa a ter todos os benefícios concedidos as Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas do Rio Verde, 20 de março de 2012.

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1440, em 2 de abril de 2012. Código identificador D5E573B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.