Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2014
LEI N. 2.307, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.307, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 713.000,00 (setecentos e treze mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 04 – Administração
Subfunção: 453 – Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 0307 – Trânsito Consciente
Ação: 2167 – Manutenção do Departamento de Trânsito e Sinalização Viária
Natureza da Despesa: 33.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 713.000,00
Fonte de Recursos: 0100000000 – Recursos do Tesouro
Art. 4º Para atender o crédito adicional no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 08 de agosto de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício