Prefeitura Municipal · 27 de abril de 2012
LEI N. 2025, DE 27 DE MARÇO DE 20122012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2025, DE 27 DE MARÇO DE 20122012
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz, instituído pelo Governo Federal e coordenado pelo Ministério de Minas e Energia através da Eletrobrás e a firmar contrato de financiamento com a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A – CEMAT.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz, da Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras, mediante contrato de financiamento com a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT.
Art. 2º Para atendimento das necessidades financeiras do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar contrato de financiamento com a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT, até o montante de R$ 2.255.116,96 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e noventa e seis centavos), destinados a execução do Projeto de Eficiência Energética do Sistema de Iluminação Pública Municipal de Lucas do Rio Verde.
Art. 3º Incluem-se neste montante de até R$ 2.255.116,96 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e noventa e seis centavos) os 75% (setenta e cinco por cento) de recursos advindos do fundo da Eletrobrás, específico e destinado ao Programa Reluz e, também, a parcela de contrapartida de 25% (vinte e cinco por cento) a ser realizada pela municipalidade.
Parágrafo único. Em garantia ao financiamento estabelecido neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de cotas partes da receita de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, até o limite das obrigações do principal e do acessório do valor financiado, podendo autorizar a Centrais Elétricas Matogrossense S.A - CEMAT a proceder retenções no repasse de tal receita para o cumprimento de obrigações inadimplidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º Para a efetivação do financiamento observar-se-ão as seguintes normas:
I - o valor especificado no artigo 2º será parcelado em sessenta meses, com juros de até 5% (cinco por cento) ao ano, mais 1,5% (um e meio por cento) ao ano de taxa de administração e 1% (um por cento) ao ano de reserva de comissão de crédito;
II - as obrigações assumidas no contrato de financiamento deverão ser liquidadas com recursos oriundos de dotação própria e específica do orçamento municipal.
Art. 5º O Poder Executivo consignará no orçamento anual e no plano plurianual do Município, durante o prazo estabelecido no inciso I do artigo 4º, dotações suficientes a amortização do principal e encargos financeiros do empréstimo contraído, resultante do cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de março de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal