Prefeitura Municipal · 13 de fevereiro de 2012
LEI N. 2010, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2010, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Terapêutica Portal da Sobriedade para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Terapêutica Portal da Sobriedade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 07.048.974/0001-94, com sede neste município de Lucas do Rio Verde, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com a finalidade de custear despesas com pessoal e a manutenção da entidade, que tem por objetivo a recuperação, apoio e tratamento de pessoas dependentes de substâncias psicoativas.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 11 (onze) parcelas, a primeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as demais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a primeira será paga até o quinto dia útil após a aprovação desta Lei e as demais no quinto dia útil após a prestação de contas mencionada no artigo 2°.
Art. 2º O representante legal da Associação Terapêutica Portal da Sobriedade deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II - cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da Associação beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º A Associação Terapêutica Portal da Sobriedade deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado, em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º A Associação Terapêutica Portal da Sobriedade assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta da dotação orçamentária: 09.00100.08.122.0901.2039.33.50.00.00.00.999 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (Subvenções sociais).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 07 de fevereiro de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal