Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2014
LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.196, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Estabelece a nova Planta Genérica de Valores do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a nova Planta Genérica de Valores do Município de Lucas do Rio Verde, utilizada para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 2º A Planta Genérica de Valores do Município de Lucas do Rio Verde, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é composta pelos seguintes anexos e respectivas tabelas:
I - Anexo I - Fórmula para cálculo do IPTU;
a) Tabela I - Valor unitário do metro quadrado do imóvel urbano;
b) Tabela II - Características e padrões de construção;
c) Tabela III - Valor unitário do metro quadrado de construção;
II - Anexo II - Mapa dos setores do perímetro urbano;
III - Anexo III - Mapa dos setores da Zona Rural;
a) Tabela I - Valores unitários da Zona Rural.
Art. 3º Para fins da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, aplicar-se-á redutor na Planta Genérica de Valores da seguinte forma:
I - de 40% (quarenta por cento) no ano de 2014;
II - de 30% (trinta por cento) no ano de 2015;
III - de 20% (vinte por cento) no ano de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.515, de 12 de fevereiro de 2008.
Lucas do Rio Verde/MT, 09 de dezembro de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício