Prefeitura Municipal · 5 de setembro de 2013
LEI N. 2.127, DE 10 DE JUNHO 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.127, DE 10 DE JUNHO 2013
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis denominados Lote 02, da quadra 04, do Loteamento Alphaville e Lote 02-A e 02-B, da quadra 04, do Loteamento Alphaville II, deste Município ao Estado de Mato Grosso - Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os imóveis denominados Lote 02, da quadra 04, do Loteamento Alphaville, com área de 5.280,00m² (cinco mil duzentos e oitenta metros quadrados), matriculado sob o n. 6189 no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, o Lote 02-A, da quadra 04, do Loteamento Alphaville II, com área de 2.176,00m² (dois mil cento e setenta e seis metros quadrados), matriculado sob o n. 8.735 no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde e o Lote 02-B, da quadra 04, do Loteamento Alphaville II, com área de 2.884,00m² (dois mil oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados), matriculado sob o n. 8.736 no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, ao Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação, com a finalidade de instalação da novo Centro Educacional de Jovens e Adultos - CEJA.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação, fluirá plenamente do imóvel e responderá por todos os encargos civis, administrativos, tributários e previdenciários que por ventura venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 3º A doação a que se refere esta Lei é intransferível e o imóvel doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina, sob pena de resolução imediata.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 10 de junho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal