Prefeitura Municipal · 27 de dezembro de 2012
LEI N. 2074, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2074, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações), e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), contemplado no Anexo III, para atender a seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 00200 - Departamento do Sistema Água
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 1302 – H2O - Não Mude Essa Fórmula
Ação: 2016 - Manutenção do Setor da Água
Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 14.000,00
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 90.000,00
Órgão: 13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 00500 - Departamento de Resíduos Sólidos
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 1304 – Saneamento, Cidade Limpa
Ação: 2026 - Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos
Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 240.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 3º serão usados os recursos que alude o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei n. 4320/64, os provenientes do excesso de arrecadação que ocorrerá no vigente exercício financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de novembro de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
Emenda a Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).
1-Projeto
2-Atividade
3-O.Esp.
AÇOES
DO
PROGRAMA
OBJETIVOS
DO PROGRAMA/
AÇOES
PRODUTO
Unid.
medida
QUANTIDADE E VALORES
Órgão
2010
2011
2012
2013
Meta
Física
Meta Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
2
2016- Manutenção do Setor da Água
Manter setor da Água em bom funcionamento
Setror da Água mantido
Global
1
104.000,00
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
2
2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos
Manter o setor de Resíduos Sólidos em funcionamento
Setor de resíduos sólidos
mantido
Global
246.000,00
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
NATUREZA DA DESPESA
Código
Natureza da Despesa
Fonte 01
R$
Fonte 02
R$
Fonte 03
R$
Órgão
31.90.00.00.00
Aplicação Direta
999
20.000,000
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
33.90.00.00.00
Aplicação Direta
999
330.000,00
Total Secretaria de Obras
350.000,00
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Total Geral
350.000,00
*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.
ANEXO II
Emenda na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012
ITEM
FUNÇÃO
SUB FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇAO
PROJETO
ATIVIDADE
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
Órgão
CRITÉRIO
DE
AVALIAÇÃO
META FISICA
VALOR R$
1
17- Saneamento
512- Saneamento Básico Urbano
1302 –H2O - Não Mude Essa Fórmula
2016- Manutenção do Setor da Água
2016- Manutenção do Setor da Água
global
104.000,00
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
1
17- Saneamento
512- Saneamento Básico Urbano
1304 – Saneamento, Cidade Limpa
2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos
2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos
Global
246.000,00
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
ANEXO III
Emenda na Lei n. 1991/2011 - Lei Orçamentária Anual Exercício de 2012
ITEM
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÕES
PROJETO/
ATIVIDADE
OBJETIVOS
METAS
2010
(R$)
Órgão
1
17- Saneamento
512- Saneamento Básico Urbano
1302 –H2O - Não Mude Essa Fórmula
2016- Manutenção do Setor da Água
2016- Manutenção do Setor da Água
Garantir recursos para manter o setor da água
104.000,00
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
1
17- Saneamento
512- Saneamento Básico Urbano
1304 – Saneamento, Cidade Limpa
2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos
2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos
Garantir recursos para manter o setor da Resíduos Sólido
246.000,00
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto