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Congresso

Prefeitura Municipal · 22 de janeiro de 2013

LEI N. 2056, DE 26 DE JUNHO DE 2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 2056, DE 26 DE JUNHO DE 2012

Altera o caput e o inciso I, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1495, de 11 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput e o inciso I, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1495, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 16 (dezesseis) membros, a saber:

I - 7 (sete) representantes do Poder Executivo, sendo 3 (três) assistentes sociais;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde, 26 de junho de 2012.

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1642, em 22 de janeiro de 2013. Código identificador CA2B05A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.