Prefeitura Municipal · 28 de setembro de 2011
LEI N. 1972, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1972, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Reestrutura a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal.
O Prefeito em exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Da Gestão Democrática
Art. 1º Reestrutura a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal e no artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que será exercida na forma desta lei obedecendo aos seguintes preceitos:
I – Corresponsabilidade entre Poder Público e Sociedade na gestão dos Conselhos democraticamente instituídos;
II – Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, mediante organização e funcionamento dos Conselhos;
III – Transferência automática e sistemática de recursos para aquisição de materiais permanentes didáticos/pedagógicos, de consumo, expediente, pequenos reparos e projetos escolares;
IV – Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
V – Eficiência e eficácia no uso dos recursos financeiros públicos;
VI – Liberdade de organização de segmentos da comunidade escolar, associações, grêmios ou outras formas de organização;
VII – Escolha democrática dos gestores e coordenadores escolares.
Art. 2º A Gestão Democrática do Ensino, entendida como ação colegiada, princípio e prática político filosófica, abrangerá todas as entidades e organismos integrantes da Rede Municipal de Ensino, que são:
I – Conselho Municipal de Educação;
II – Fórum Permanente de Educação;
III – Conselho de Alimentação Escolar;
IV – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
V – Conselho Deliberativo Escolar;
§ 1º A Gestão Democrática norteará todas as ações de planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacionais, englobando:
I – Plano Municipal de Educação;
II – Escolha de Gestores e Coordenadores das unidades escolares;
III – Elaboração de regimentos escolares;
IV – Transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros garantindo a publicidade dos dados;
V – Avaliação do desempenho dos profissionais da educação, na forma da Lei do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município;
VI - Avaliação da aprendizagem dos educandos, regulamentada por decreto do Executivo Municipal e portarias da Secretaria Municipal de Educação;
VII – Respeito à autonomia de organização dos segmentos da comunidade escolar.
VIII – Autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares, de acordo com as diretrizes educacionais.
IX- Elaboração do Projeto Político Pedagógico.
§ 2º Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais de educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Seção I
Do Fórum Permanente de Educação
Art. 3º O Fórum Permanente de Educação, com atribuições, normatização e organização definidas por lei específica, promoverá, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e com o Conselho Municipal de Educação.
Seção II
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, regulamentado por lei específica.
Seção III
Do Conselho de Alimentação Escolar
Art. 5º O Conselho de Alimentação Escolar, é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, regulamentado por lei específica.
Seção IV
Do Conselho do Fundeb
Art. 6º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica acompanhará a aplicação dos recursos destinados à Educação, regulamentado por lei específica.
Seção V
Do Conselho Deliberativo Escolar
Art. 7º O Conselho Deliberativo Escolar é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da Educação Básica, de pais e/ou responsáveis e de alunos.
Art. 8º O Conselho Deliberativo Escolar deverá ser constituído, paritariamente, por 50% (cinquenta por cento) de profissionais da educação básica e 50% (cinquenta por cento) de pais e/ou responsáveis e/ou alunos, sendo composto de no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) membros.
§ 1º O Gestor Escolar é membro nato do Conselho Deliberativo Escolar, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de presidente.
§ 2º Fica assegurada a participação de professores e demais funcionários como representantes do segmento dos profissionais da educação básica.
Art. 9º Ficará assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada membro do Conselho Deliberativo Escolar, que assumirá apenas em caso de vacância, destituição ou ausência do respectivo titular.
Art. 10 Os representantes do Conselho Deliberativo Escolar serão eleitos em assembleia de cada segmento da comunidade escolar, por maioria simples.
Art. 11 Para fazer parte do Conselho Deliberativo Escolar o candidato do segmento aluno deverá estar cursando o 6º ano do Ensino Fundamental ou ter no mínimo 12 (doze) anos.
Art. 12 Os representantes do segmento pais e/ou responsáveis não poderão ser profissionais da Educação Básica na unidade escolar onde exercem suas funções (professores e demais funcionários).
Art. 13 A primeira eleição dos membros do Conselho Deliberativo Escolar deverá ocorrer até 90 (noventa) dias após o início do ano letivo e seu mandato será de 2 (dois) anos, com direito apenas a uma reeleição.
Parágrafo único: As eleições subsequentes deverão ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato.
Art. 14 As Unidades Escolares de Educação Infantil obedecerão aos mesmos critérios de composição do Conselho Deliberativo Escolar.
Art. 15 Ocorrerá a vacância do membro do Conselho Deliberativo Escolar por término do mandato, renúncia ou desligamento da unidade escolar, destituição, aposentadoria ou morte.
§ 1º O não comparecimento injustificado do membro do Conselho Deliberativo Escolar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou extraordinárias alternadas, implicará em destituição da função de conselheiro.
§ 2º Os casos de destituição de membro do Conselho Deliberativo Escolar serão deliberados, por maioria simples, em assembleia geral do respectivo segmento escolar.
Art. 16 Compete ao Conselho Deliberativo Escolar:
I – Eleger o presidente, o secretário e o tesoureiro;
II - Elaborar seu regimento interno;
III – Sugerir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição da proposta pedagógica e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar;
IV – Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da unidade escolar;
V – Tomar ciência do calendário escolar e fazer cumpri-lo;
VI – Conhecer o processo e resultados da avaliação do funcionamento da unidade escolar, sugerindo planos efetivos que visem à melhoria do ensino;
VII – Acompanhar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo assessoria da Secretaria Municipal de Educação e sugerir medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;
VIII – Acompanhar o processo de atribuição de turmas e/ou aulas dos professores efetivos da unidade escolar;
IX – elaborar e divulgar à comunidade um relatório em que conste a produtividade escolar de cada ano letivo e as atividades docentes;
X – Analisar planilhas e orçamentos para realização de compras e pequenos consertos, acompanhando sua execução;
XI – Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a unidade escolar, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública de sua competência;
XII – Analisar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela unidade escolar;
XIII – Elaborar e executar o orçamento da unidade escolar;
XIV – Deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da unidade escolar;
XV – Examinar o balanço e o relatório dos recursos financeiros antes de submetê-los à apreciação da assembleia geral;
XVI – Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada para o fim de destituição do Gestor Escolar ou do Coordenador Pedagógico, mediante decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo Escolar;
XVII – Realizar a prestação de contas dos recursos que forem repassados e/ou angariados.
a) à Secretaria Municipal de Educação, quando tratarem-se de recursos públicos;
b) à Assembleia Geral, quando tratarem-se de recursos de outras fontes.
Art. 17 É vedado ao Conselho Deliberativo Escolar:
I – Conceder empréstimo ou dar garantias de aval, fianças e caução de qualquer natureza;
II – Empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam;
Art. 18 Os membros do Conselho Deliberativo Escolar respondem civil e criminalmente pela aplicação indevida dos recursos geridos.
Art. 19 A aquisição de personalidade jurídica pelo Conselho Deliberativo Escolar tem como requisito a aprovação de seu Estatuto pela Assembleia Geral, observada a legislação pertinente.
Seção VI
Da Escolha de Gestores de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da data de escolha dos gestores das unidades escolares municipais, elaborará e divulgará o edital contendo as normas, condições e prazos para a realização do seu processo, observadas as disposições contidas nesta Lei.
Art. 21 Para participar do processo de seleção o candidato deverá atender os seguintes requisitos:
I – Ser ocupante de cargo de professor efetivo do quadro da Educação Básica da Rede Municipal;
II – Ser habilitado em nível de licenciatura plena em Pedagogia ou em outra área da educação;
III - não responder a processo administrativo disciplinar;
IV – não estar sob licenças médicas reiteradas;
V – não estar usufruindo licença de interesse particular ou permuta.
Art. 22 O processo de escolha dos gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino será realizado em 03 (três) etapas:
I - Os pré-candidatos deverão apresentar cursos de formação continuada na área de Gestão Escolar contemplando carga horária cumulativa, com no mínimo 40 horas cada, totalizando, um mínimo de 100 horas, nos últimos 03 anos, a ser regulamentado por legislação específica.
II – O candidato deverá apresentar, em assembleia à comunidade escolar, que posteriormente o fixará no mural da escola, o plano de trabalho, contendo:
a) Objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e da aprendizagem;
b) Estratégias para a preservação do patrimônio público;
c) Estratégias para a participação da comunidade escolar no cotidiano da unidade de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica.
III - Aprovação pela comunidade escolar através do voto secreto.
§ 1o A terceira etapa do processo será realizada pela unidade escolar, através de comissão constituída em assembleia geral, nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Será eleito na terceira etapa o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 3º O critério de desempate será o de maior titulação, sendo mestrado, pós-graduação, graduação e, persistindo o empate, considerar-se-á o maior tempo de serviço prestado na rede municipal de ensino.
Art. 23 O candidato escolhido pela comunidade escolar será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para exercer a função de gestor escolar pelo período de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição.
Parágrafo Único - Caso não haja candidatos inscritos, o gestor escolar será escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre os professores da própria unidade escolar.
Art. 24 É vedado ao candidato e a comunidade:
I – Realizar festas na unidade de ensino, que não estejam previstas no calendário escolar;
II – Praticar atos que impliquem no oferecimento de promessas fora do plano de trabalho, ou vantagens de qualquer natureza;
III – Utilizar símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do Município.
IV – Utilizar-se de recursos de marketing, tais como: panfletos, cartazes, faixas, mídia dentre outros.
Art. 25 Podem votar:
I – Profissionais da educação em exercício ou integrantes do quadro da unidade escolar;
II – Alunos regularmente matriculados com frequência regular, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando no mínimo o 1º (primeiro) ano do 2º (segundo) segmento do ensino fundamental.
III – o responsável pelo aluno.
§ 1º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na unidade escolar votará apenas uma vez.
§ 2º O profissional da educação com filhos na unidade escolar, votará apenas no seu segmento.
Art. 26 O profissional que exercer a função de Gestor Escolar, ao fim de cada exercício, deverá apresentar à comunidade escolar a avaliação pedagógica, administrativa e financeira de sua gestão, o balanço do acervo documental e recursos financeiros, o inventário do material, equipamento e patrimônio existentes na unidade escolar.
Art. 27 A vacância da função de Gestor Escolar ocorre por renúncia, destituição, aposentadoria ou falecimento e afastamento por período superior a 01 (um) mês, com exceção de licença para tratamento de saúde, licença para tratar da saúde de pessoa da família (art. 84 da Lei N. 1514, de 17 de janeiro de 2008) e licença à gestante.
Art. 28 Ocorrendo a vacância da função de Gestor Escolar será promovido novo processo de escolha nos termos já definidos nesta Lei, cujo término do mandato ocorrerá concomitantemente com as demais unidades escolares.
§ 1º Durante o processo de escolha do novo gestor, o coordenador pedagógico ficará responsável pela unidade escolar.
§ 2º No caso da vacância ocorrer faltando 06 (seis) meses para o término do mandato, será designado novo gestor pela Secretaria Municipal de Educação, escolhido dentre os indicados em lista tríplice apresentada pelos profissionais da unidade escolar.
Art. 29 A destituição do Gestor Escolar ocorrerá:
I- Por ato do Poder Executivo, se comprovada improbidade administrativa;
II- Por descumprimento desta lei;
III- Pelo voto destituinte da Comunidade Escolar, através de assembleia com aprovação da maioria simples, conforme art. 16 inciso XVI, desta Lei;
Art. 30 As atribuições do Gestor Escolar deverão abranger as seguintes ações:
I- representar a unidade escolar em todos os eventos;
II- responsabilizar-se pelo adequado funcionamento da unidade escolar;
III- manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando e responsabilizando-se pela sua conservação, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar;
IV- dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
V- submeter ao conselho escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
VI- zelar pelo patrimônio, responsabilizando-se pela boa conservação do mesmo em conjunto com a comunidade escolar;
VII- tornar pública à comunidade escolar a movimentação financeira da unidade escolar;
VIII- apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, a avaliação interna da unidade escolar e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;
IX- cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
X- dar transparência na aplicação e na divulgação dos recursos financeiros recebidos pela unidade escolar, em conjunto com o conselho escolar;
XI- coordenar em consonância com o Conselho Deliberativo Escolar, com o coordenador pedagógico e com o secretário escolar, a elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica;
XII- dar ciência à Secretaria Municipal de Educação de qualquer alteração no calendário escolar;
XIII- fazer cumprir a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino;
XIV- entregar, nos prazos previstos, todos os documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, sob pena de instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade.
TÍTULO II
Da Escolha de Coordenadores da Unidade Escolar Municipal
Art. 31 Os critérios para escolha de coordenadores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e da liderança, na perspectiva de assegurar o compromisso com a Proposta Pedagógica e as diretrizes do Plano Municipal de Educação.
Art. 32 Para participar do processo de escolha de Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares, o candidato deve:
I - Ser professor efetivo de licenciatura plena em Pedagogia ou em outra área da educação;
II - Ter, na data de inscrição, concluído o estágio probatório.
III - Não estar em licenças reiteradas;
IV- apresentar cursos de formação continuada na área de Coordenação Pedagógica contemplando carga horária cumulativa, com no mínimo 40 horas cada, totalizando, um mínimo de 100 horas, nos últimos 03 anos, a ser regulamentado por legislação específica.
V- Apresentar plano de trabalho pedagógico aos docentes da unidade escolar.
Art. 33 A escolha para Coordenação Pedagógica será feita por todos os docentes da unidade escolar e pelos membros titulares do Conselho Escolar.
Art. 34 O critério de desempate será o de maior titulação e, persistindo, o de maior tempo de serviço na unidade escolar.
Art. 35 O Coordenador Pedagógico escolhido será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para exercer a função por um período de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição.
Parágrafo Único. Caso não haja candidato, o Coordenador Pedagógico será indicado pela Secretaria Municipal de Educação e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre os professores da própria unidade escolar.
Art. 36 Ocorrendo a vacância da função de Coordenador Pedagógico será promovido novo processo de escolha nos termos já definidos nesta Lei, cujo término do mandato ocorrerá concomitantemente com as demais unidades escolares.
Parágrafo único: No caso da vacância ocorrer faltando 06 (seis) meses para o término do mandato, será designado novo Coordenador Pedagógico pela Secretaria Municipal de Educação, escolhido dentre os indicados em lista tríplice apresentada pelos profissionais da unidade escolar.
Art. 37 Os casos de vacância da função de Coordenador Pedagógico serão os mesmos elencados para a função de Gestor Escolar, constante no artigo 29 desta Lei.
Art. 38 As atribuições do Coordenador Pedagógico deverão abranger as seguintes ações:
I- Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade escolar;
II- Articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;
III- Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico na unidade escolar;
IV- Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e do currículo, orientando e intervindo junto aos professores e aos alunos, quando necessário;
V- Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no processo de aprendizagem;
VI- Promover sessões de estudos com os professores para o aprimoramento profissional;
VII- Propor, em articulação com a direção e o Conselho Deliberativo Escolar, a implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.
VIII- orientar e acompanhar a execução do planejamento em cada período letivo;
IX- promover reuniões com o corpo docente e o gestor para controle e acompanhamento das ações a seu cargo, com a finalidade de corrigir distorções.
X- desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica;
XI- coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;
XII- analisar e avaliar, junto aos professores, as causas de evasão e retenção, propondo ações para superação;
XIII- divulgar e analisar, junto a equipe gestora, documentos e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, buscando implementá-las na unidade escolar, atendendo as peculiaridades;
XIV- propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e profissionais da unidade escolar sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
XV- acompanhar e vistar os diários de classe.
TÍTULO III
Da Autonomia da Gestão Financeira
Art. 39 A autonomia da gestão dos recursos financeiros das unidades escolares municipais objetiva a melhoria do funcionamento e do padrão de qualidade
Art. 40 Constituem recursos da unidade escolar:
I – Repasses, doações ou subvenções que lhe forem concedidas pela União, Estado, Município, entidades públicas, privadas, associações de classe ou entes comunitários;
II – Rendas advindas de promoções e outras iniciativas;
III – Repasses de convênios.
Art. 41 O repasse de recursos financeiros pelo Poder Público Municipal às unidades escolares que visa o financiamento de serviços e necessidades básicas será regulamentado por lei específica.
TÍTULO IV
Da Gestão Pedagógica e Administrativa
Art. 42 A autonomia da gestão pedagógica e administrativa das unidades escolares será assegurada pela definição de seu Projeto Político Pedagógico, que, construído coletivamente, tem por fim dar efetividade aos interesses da unidade escolar, respeitando-se a legislação vigente.
Art. 43 A autonomia das unidades escolares implica na consolidação dos princípios:
I – Éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;
II – Políticas dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criatividade e do respeito à ordem democrática;
Art. 44 A Equipe Gestora compreende o Gestor Escolar, o Coordenador Pedagógico, o Orientador Educacional e o Secretário Escolar, cuja atuação se caracteriza pelo esforço individual e coletivo em torno de objetivos comuns, definidos por uma política de ação e inspirados por uma filosofia orientadora e por todos compartilhada.
TÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 45 As funções de Gestor Escolar, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Secretário Escolar deverão, obrigatoriamente, ter dedicação exclusiva, não podendo exercer outra função em órgão ou entidade, seja pública ou privada.
Parágrafo único: A jornada de trabalho da equipe gestora será de 40 horas semanais, com complementação de carga horária, caso a jornada de concurso seja inferior, e gratificação de função, conforme lei específica.
Art. 46 A Secretaria Municipal de Educação organizará grupos de trabalho com a finalidade de promover apoio, formação e avaliação do processo de Gestão Democrática do Ensino.
Art. 47 Os membros do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Permanente de Educação, do Conselho de Alimentação Escolar, do Conselho do FUNDEB e dos Conselhos Deliberativos Escolares, não serão remunerados.
Art. 48 Mantidos os princípios gerais desta lei, outras formas de organização político-administrativa e pedagógica poderão ser propostas pela unidade ou conjunto de unidades escolares à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 49 Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, após a data de sua publicação.
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1472, de 13 de novembro de 2007.
Lucas do Rio Verde, 22 de setembro de 2011.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício