Prefeitura Municipal · 22 de janeiro de 2013
LEI N. 2072, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2072, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1991, de 07 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal n. 1991, de 07 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2012), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, bem como por excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por produto de operação de crédito autorizado, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 43 da Lei n. 4320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de novembro de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal