Prefeitura Municipal · 6 de dezembro de 2011
LEI N. 1984, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1984, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores públicos da Administração Municipal, cesta de Natal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de natal com caráter de gratificação natalina aos servidores públicos municipais da Administração Pública, seja de provimento efetivo, comissionado, eletivo, empregados públicos e aos contratados.
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária 03.00100.04.122.0301.2031.33900000.999 – Aplicações Diretas, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 17 de novembro 2011.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal