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Congresso

Prefeitura Municipal · 18 de novembro de 2013

LEI N. 2.169, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 2.169, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

Poder Legislativo

Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei 1994, de 15 de dezembro de 2011 e o parágrafo único do artigo 3º da Lei 2073, de 27 de novembro de 2012 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga o parágrafo único do artigo 3º da Lei 1994, de 15 de dezembro de 2011.

Art. 3º ...

Parágrafo único. Revogado.

Art. 2º Revoga o parágrafo único do artigo 3º da Lei 2073, de 27 de novembro de 2012.

Art. 3º ...

Parágrafo único. Revogado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 08 de outubro de 2013.

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1851, em 18 de novembro de 2013. Código identificador C1FF3D1F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.