Prefeitura Municipal · 18 de novembro de 2013
LEI N. 2.169, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.169, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Poder Legislativo
Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei 1994, de 15 de dezembro de 2011 e o parágrafo único do artigo 3º da Lei 2073, de 27 de novembro de 2012 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga o parágrafo único do artigo 3º da Lei 1994, de 15 de dezembro de 2011.
Art. 3º ...
Parágrafo único. Revogado.
Art. 2º Revoga o parágrafo único do artigo 3º da Lei 2073, de 27 de novembro de 2012.
Art. 3º ...
Parágrafo único. Revogado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 08 de outubro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal