Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2013
LEI N. 2119, DE 21 DE MAIO 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2119, DE 21 DE MAIO 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação dos Beneficiários da Agroestrada Setor-B2-Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com a Associação dos Beneficiários da Agroestrada Setor B-2 Lucas do Rio Verde - MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 18.001.881/0001-20, com sede na Rua Espumoso, 413-S, Lucas do Rio Verde - MT, Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de conjugar esforços para execução da pavimentação asfáltica de 33km (trinta e três quilômetros) nas estradas vicinais municipais denominadas Linhas 04, 05, 17 e 19, que ligam o perímetro urbano do Município à Comunidade Campinho Verde, conforme o anexo I desta Lei,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 21 de maio de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal