Prefeitura Municipal · 26 de dezembro de 2014
LEI N. 2.369, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.369, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar serviços de manutenção de estradas vicinais, com o fornecimento de cascalho, para uso em obras públicas e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o fornecimento de cascalho da cascalheira da fazenda Marape Agropecuária Ltda, CNPJ n. 89.871.568/0002-44, Rodovia MT 338, Km 22, com serviços de manutenção com patrolamento e cascalhamento, com maquinários da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, nas estradas viciais da própria Fazenda Marape.
§ 1º A extração do cascalho na cascalheira da Fazenda Marape será com maquinários da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, na seguinte proporção:
I - 200.000m³ (duzentos mil metros cúbicos) nos meses de março a novembro, com um custo aproximado de R$ 5,00 (cinco reais) o metro cúbico;
II - 50.000m³ (cinquenta mil metros cúbicos) nos meses dezembro a fevereiro, com um custo aproximado de R$ 5,00 (cinco reais) o metro cúbico.
§ 2º A manutenção de estradas vicinais com patrolamento e cascalhamento será de aproximadamente 27 km, no valor aproximado de R$ 17.550,00(dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais), a ser realizada duas vezes ao ano.
§ 3º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, no período em que os maquinários estiverem na cascalheira, a efetuar o carregamento de cascalho, nos seguintes caminhões da Fazenda Marape: ANN 7161 - Scania 420, SM 490 - Volvo série 78344, MZA 1710 - Volvo 3100, HDR 3312 - Scania 420, MXV 3339 - Volvo 420, MCZ 1223 - Scania 400, MIE 7668 - Volvo 380, BXG 5749 - Scania 112.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras manterá o controle dos serviços prestados e da extração do cascalho realizada.
Art. 3º O prazo para a permuta será de até 12 (doze) meses, a partir da vigência desta lei, podendo ser prorrogado ou rescindido por interesse das partes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 09 de dezembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal