Prefeitura Municipal · 6 de junho de 2012
LEI N. 2050, DE 01 DE JUNHO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2050, DE 01 DE JUNHO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir o Selo de Origem aos produtos alimentícios produzidos em Lucas do Rio Verde, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a emitir o Selo de Origem, com objetivo de atestar a origem dos produtos alimentícios produzidos em Lucas do Rio Verde – MT.
Art. 2º O Selo de Origem será concedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante prévia inspeção, pela Vigilância Sanitária Municipal, do local em que os produtos serão produzidos.
Art. 3º O Selo de Origem será concedido às seguintes atividades:
I - abatedouro de Ovinos/Caprinos/Suínos;
II - unidade de Processamento de Peixes;
III - unidade de Classificação de Ovos;
IV - fábrica de Embutidos e Defumados;
V - laticínios (pasteurização e envase ou processamento);
VI - processamento de Conservas (cogumelo, pepino, ovos);
VII - fábrica de Compotas, Geleia e Doces em Massa (frutas);
VIII - açúcar Mascavo e Rapadura;
IX - indústria de Doces, Chocolate e Balas;
X - indústria de Biscoitos e Bolachas;
XI - unidade de Processamento de Mel.
CAPITULO II
DA CONCESSÃO
Art. 4º Para concessão do Selo de Origem os produtores, proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos deverão apresentar para Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, os seguintes documentos:
I - requerimento de inclusão no Programa Selo de Origem do Município de Lucas do Rio Verde;
II - laudo favorável a inclusão do empreendimento no Programa Selo de Origem, expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º Os produtores deverão estar enquadrados em um nível de inspeção municipal, estadual ou federal, para promover melhoria das condições higiênico-sanitárias das unidades de produção.
Art. 6º Os produtores, responsáveis pelos estabelecimentos, devem:
I - participar anualmente e, sempre que convidado, de cursos e treinamentos para o aperfeiçoamento dos processos de produção e qualidade dos produtos, visando proteção à saúde da população;
II - aceitar a visita da equipe especializada da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Vigilância Sanitária Municipal;
III - participar de feiras, exposições e demais eventos de divulgação do Programa Selo de Origem e dos produtos;
IV - zelar pela marca Selo de Origem dos Produtos de Lucas do Rio Verde e pela qualidade dos produtos representados pelo Programa, adotando todas as técnicas recomendadas para a produção das matérias-primas e para a industrialização dos produtos com qualidade, bem como utilizar rótulos apropriados contendo obrigatoriamente a data de fabricação, a validade e os ingredientes que compõem o produto.
CAPITULO III
DA MANUTENÇÃO DO SELO DE ORIGEM
Art. 7º Os produtores deverão armazenar os laudos resultantes das vistorias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária Municipal e seguir suas recomendações.
Art. 8º O empreendimento será suspenso do Programa sempre que não cumprir com os dispositivos previstos nesta Lei, com a consequente suspensão da emissão do Selo de Origem.
CAPITULO IV
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 9º A venda, entrega e controle de validade dos produtos nos estabelecimentos de revenda fica a cargo do produtor.
Art. 10. Os produtos devem ser produzidos, manuseados, transportados e comercializados sob condições que assegure a integridade e qualidade sanitária, conforme determina o Código de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção Municipal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1146, de 29 de março de 2005.
Lucas do Rio Verde, 01 de junho de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal