Prefeitura Municipal · 13 de setembro de 2013
LEI N. 2144, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2144, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel urbano de propriedade deste Município ao Grupo da Terceira Idade Alegria de Viver de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso, a título gratuito e por tempo indeterminado, do Lote 11-B, da quadra 10, com área de 1.001,52m² (um mil e um metros quadrados e cinco mil e duzentos centímetros quadrados), localizado no Loteamento Veneza V, neste Município, ao Grupo da Terceira Idade Alegria de Viver de Lucas do Rio Verde, inscrito no CNPJ sob o n. 12.378.288/0001-11, com sede na Rua Catuípe s/n, em Lucas do Rio Verde - MT, para a construção da sede da referida instituição.
Art. 2º A presente cessão observará as seguintes condições resolutórias:
I - a construção da sede do Grupo da Terceira Idade Alegria de Viver, em conformidade com as normas estabelecidas nas legislações pertinentes, em especial o Código Municipal de Obras e Edificações;
II - a construção acima referida deverá ter início no prazo de 3 (três) meses após a efetivação da presente cessão e conclusão em 1 (um) ano após o início;
III - o imóvel cedido será utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para a sede do Grupo da Terceira Idade Alegria de Viver;
IV - não poderá ser cedida e/ou transferida a terceiros durante seu prazo de vigência;
V - não poderá ter suas atividades paralisadas por período superior a 3 (três) meses.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Grupo Alegria de Viver fluirá do terreno e responderá por todos os encargos que porventura venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 4º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão, com o descumprimento de quaisquer as condições estabelecidas no artigo 2º desta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao município, com todas suas benfeitorias, sem direito a cessionária de qualquer espécie de indenização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lucas do Rio Verde – MT, 13 de agosto de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal