Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2014
LEI N. 2.357, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.357, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013 e alterações, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
08– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002.0.0.10.302.0804.2151.3.3.50.00.00.00 – 0202000000
Manutenção das Subvenções Sociais R$ 250.000,00
Total R$ 250.000,00
Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos de acordo o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.0.0.01.031.0101.1227.3.3.90.00.00.00 – 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 7.760,00
01.001.0.0.01.031. 0128.2191.3.2.90.00.00.00 – 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 13.061,35
01.001.0.0.01.031. 0101.2191.4.6.90.00.00.00 – 0100000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta R$ 80.086,73
01.001.0.0.01.031.0101.2188.3.3.90.00.00.00 – 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 137.091,92
01.001.0.0.01.031.0101.2195.3.3.90.00.00.00 – 0100000000
Despesas Correntes – Aplicações Direta R$ 12.000,00
Total R$ 250.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 04 de novembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício