Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2014
LEI N. 2.312, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.312, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a receber em doação a título gratuito o lote 01-G, da quadra 999, com área de 610,35m² (seiscentos e dez metros quadrados e três mil e quinhentos centímetros quadrados), para prolongamento da Rua Romênia, de propriedade do Senhor Delmar Kisch, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.***SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. ***.***.***-** e do Senhor Valdir Soares, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n. ***SSP-PR e inscrito no CPF n. ***.***.***-**, conforme documento Anexo I.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a receber em doação a título gratuito o lote 01-F, da quadra 999, com área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), para prolongamento da Rua Romênia, de propriedade do Senhor Delmar Kisch, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.***SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. ***.***.***-** e do senhor Valdir Soares, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n. ***SSP-PR e inscrito no CPF n. ***.***.***-**, conforme documento Anexo II.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a receber em doação a título gratuito o lote 01-H, da quadra 999, com área de 372,40m² (trezentos e setenta e dois metros quadrados e quatro mil centímetros quadrados), para prolongamento da Rua Santa Rita do Trivelato, de propriedade do Senhor Delmar Kisch, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.***SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. ***.***.***-** e do Senhor Valdir Soares, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n. ***SSP-PR e inscrito no CPF n. ***.***.***-**, conforme documento Anexo III.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado lote 01-G, da quadra 999, com área de 610,35m² (seiscentos e dez metros quadrados e três mil e quinhentos centímetros quadrados), para prolongamento da Rua Romênia.
Art. 5º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado 01-F, da quadra 999, com área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), para prolongamento da Rua Romênia.
Art. 6º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado 01-H, da quadra 999, com área de 372,40m² (trezentos e setenta e dois metros quadrados e quatro mil centímetros quadrados), para prolongamento da Rua Santa Rita do Trivelato.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 19 de agosto de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício