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Congresso

Prefeitura Municipal · 30 de maio de 2012

LEI N. 2046, DE 22 DE MAIO DE 2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 2046, DE 22 DE MAIO DE 2012

Autoria: Poder Legislativo

Declara de utilidade pública a Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos de Lucas do Rio Verde - MT.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos de Lucas do Rio Verde – MT, inscrito no CNPJ sob o n. 15.356.288/0001-09.

Art. 2º A Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos de Lucas do Rio Verde – MT passa a ter todos os benefícios concedidos as Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas do Rio Verde, 22 de maio de 2012.

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1480, em 30 de maio de 2012. Código identificador BB3CC4D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.