Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2013
LEI N. 2.130, DE 19 DE JUNHO 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.130, DE 19 DE JUNHO 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Tapurah e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Município de Tapurah-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n. 24.772.253/0001-41, Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de conjugar esforços para manutenção de 10km (dez quilômetros) na estrada vicinal de acesso ao assentamento Três Cinco no Pontal do Marapé, no Município de Lucas do Rio Verde, e para execução de lama asfáltica nas vias pavimentadas do perímetro urbano no Município de Tapurah, conforme estabelecido no anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 19 de junho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal