Prefeitura Municipal · 13 de fevereiro de 2012
LEI N. 2013, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2013, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoria: Executivo
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012, e abre Crédito Especial na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1991/2011, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, o projeto contemplado no anexo III.
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 00300 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função : 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0901 - Administração Geral do Desenvolvimento Social
Ação: 2043 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Natureza da despesa: 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos – Rec. Próprio R$ 60.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, os provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 00300 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função : 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0901 - Administração Geral do Desenvolvimento Social
Ação: 2043 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos – Rec. Próprio R$ 60.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 07 de fevereiro de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal