Prefeitura Municipal · 27 de agosto de 2014
LEI N. 2.301, DE 11 DE JULHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.301, DE 11 DE JULHO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com Associação Pró-Arena Cultural Luverdense, e altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre crédito especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, para a Associação Pró-Arena Cultural Luverdense, inscrita no CNPJ sob o n. 20.348.539/0001-43, com sede na Rua Umuarama, Quadra 06-E, Lotes 07 e 08, sito no Parque de Exposições, Bairro Menino Deus, neste Município de Lucas do Rio Verde - MT.
Art. 2º O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 259.050,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e cinquenta reais), em parcela única.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas com as atividades desenvolvidas pela Associação Pró-Arena Cultural Luverdense, que serão realizadas na feira “Arena Cultural 2014”, a qual ocorrerá entre os dias 1º a 5 de agosto de 2014, conforme tabela contida no Anexo IV.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 5º, contemplado no Anexo I.
Art. 4º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 5º, contemplado no Anexo II.
Art. 5º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 259.050,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e cinquenta reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0301 – Gestão Pública Administrativo
Ação: 2031– Manutenção da Sec. De Gestão Pública
Natureza da Despesa: 33.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos R$ 75.500,43
Fonte de Recursos: 0100000000 – Recursos do Tesouro
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 1103 – Vida Nova Estrutura Total
Ação: 2185– Manutenção da Estrutura Física do Esporte - Outros
Natureza da Despesa: 33.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos R$ 40.376,16
Fonte de Recursos: 0100000000 – Recursos do Tesouro
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 00200 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1501 – Gestão Integrada de Preservação do Patrimônio Cultural
Ação: 2714– Manutenção do Departamento de Cultura
Natureza da Despesa: 33.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos R$ 143.173,41
Fonte de Recursos: 0100000000 – Recursos do Tesouro
Art. 6º Para o cumprimento das dotações do art. 5º e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n. 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0301 – Gestão Pública Administrativo
Ação: 2031– Manutenção da Sec. De Gestão Pública
Natureza da Despesa: 33.90.39.99.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 75.500,43
Fonte de Recursos: 0100000000 – Recursos do Tesouro
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 1103 – Vida Nova Estrutura Total
Ação: 2185– Manutenção da Estrutura Física do Esporte - Outros
Natureza da Despesa: 44.90.52.99.00 – Outros Materiais Permanentes R$ 40.376,16
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos de Outras Fontes
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Subfunção: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 0702 – Empreendedor de Sucesso
Ação: 2038 – Implementação e Gestão do Restaurante do Trabalhador
Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 134.773,41
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos de Outras Fontes
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 00200 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1501 – Gestão Integrada de Preservação do Patrimonio Cultural
Ação: 2714– Manutenção do Departamento de Cultura
Natureza da Despesa: 44.90.52.00.00 –Equipamentos e Material Permanente R$ 8.400,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos de Outras Fontes
Art. 7º A Associação Pró-Arena Cultural Luverdense deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o término do evento mencionado no parágrafo único, do art. 2º desta lei.
§ 1º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009;
c) Documentos originais suportes da despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, serem assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.299, de 07 de julho de 2014.
Lucas do Rio Verde/MT, 11 de julho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal