Prefeitura Municipal · 22 de maio de 2013
LEI N. 2110, DE 24 DE ABRIL 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2110, DE 24 DE ABRIL 2013
Altera a súmula e o artigo 1º da Lei Municipal n. 2.088, de 19 de Fevereiro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a entidade Acolhida Bom Samaritano para a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados a súmula e o artigo 1º da Lei n. 2.088, de 19 de fevereiro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a entidade Acolhida Bom Samaritano para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a entidade Acolhida Bom Samaritano, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.766.646/0001-72, sediada no Distrito Industrial, Lote 02, Quadra 24, Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), com a finalidade de custear despesas com pessoal e manutenção da entidade que tem por objetivo albergar pessoas carentes que se encontram em situação de risco ou que estejam precisando de abrigo.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 11 (onze) parcelas mensais, sendo que as 02 (duas) primeiras parcelas já foram pagas, uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a outra no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as demais serão pagas no quinto dia útil dos meses subsequentes, após a prestação de contas mencionada no artigo 2°, cada uma no valor de R$ 9.000,00 (nove mil) reais.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 24 de Abril de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal