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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2014

LEI N. 2.201, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 2.201, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o inciso I, do artigo 1º, da Lei n. 2.176, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei:

Artigo 1º Altera o inciso I, do artigo 1º, da Lei n. 2176, de 22 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ...

I - Cuja a remuneração mensal não ultrapasse o valor de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais), considerado esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 19 de dezembro de 2013.

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1904, em 4 de fevereiro de 2014. Código identificador B04F3913: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.