Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2014
LEI N. 2.311, DE 13 DE AGOSTO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.311, DE 13 DE AGOSTO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício de 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito adicional suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0504 – Peças, Serviços de Veículos e Combustíveis
Ação: 1163 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas
Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 550.000,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente
Art. 4º Para atender o crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 13 de agosto de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício