Prefeitura Municipal · 30 de maio de 2012
LEI COMPLEMENTAR N. 110, DE 27 DE MARÇO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 110, DE 27 DE MARÇO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Altera a Tabela I do Anexo I, o Anexo V e acrescenta as atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Anexo VII da Lei Complementar n. 104, de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera a Tabela I do Anexo I da Lei Complementar n. 104, de 1º de novembro de 2011, que passa a vigorar conforme Tabela I, do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Altera o Anexo V da Lei Complementar n. 104, de 1º de novembro de 2011, que passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Acrescenta ao Anexo VII da Lei Complementar n. 104, de 1º de novembro de 2011 as atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de março de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N. 110/2012
ANEXO – I
TABELA I
LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS EFETIVOS
Quant.
Denominação do Cargo
Cargos em Extinção
Código Função
C/H/S
Referência na
Tabela
Nível
Vencimentos
R$
Requisitos Básicos
2
Advogado(a)
150
20
140
IV
2.968,57
Curso Superior de Direito e inscrição na OAB
1*
Agente Administrativo
Em Ext.
141
40
54
III
2.201,48
Ensino médio completo
120
Agente Comunitário Saúde
376
40
38
II
975,86
Ensino fundamental completo, residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do Concurso Público.
60
Agente de Combate ás Endemias
377
40
38
II
975,86
Ensino fundamental completo
4*
Agente de Expediente
Em Ext.
121
40
31
III
955,71
Ensino médio completo
40
Agente Municipal de Trânsito
149
40
61
III
1.288,15
Ensino médio, CNH categoria “AB”
50
Ajudante Administrativo
108
40
28
III
927,61
Ensino médio completo
5
Almoxarife
122
40
33
III
974,92
Ensino médio completo e CNH categoria “AB”
2
Analista em Tecnologia da Informação
433
40
140
IV
2.968,57
Curso Superior em Tecnologia em Informática ou Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (TADS).
2
Arquiteto
151
40
140
IV
2.968,57
Curso Superior de Arquitetura CREA
1*
Assistente Administrativo
Em Ext.
145
40
66
III
1.353,87
Ensino médio completo
10
Assistente Social
152
40
142
IV
3.028,23
Curso Superior de Serviço Social e inscrição no CRESS
15
Auxiliar Administrativo
140
40
51
III
1.116,15
Ensino médio completo
2
Auxiliar de Biblioteca
401
40
19
III
848,15
Ensino médio completo
16
Auxiliar de Saúde Bucal
302
40
29
III
936,88
Ensino médio completo, curso de auxiliar de saúde bucal e inscrição no registro no CRO
2*
Auxiliar de Enfermagem
Em Ext.
303
40
55
II
1.155,72
Ensino fundamental completo e inscrição no COREN
3
Auxiliar de Inspeção Sanitária
305
40
22
III
873,85
Ensino médio completo
5
Auxiliar de Laboratório
330
40
15
III
815,05
Ensino médio completo
84
Auxiliar de Serviços Gerais
103
40
28
I
841,37
Ensino fundamental incompleto ou alfabetizado
2
Auxiliar de Serviços Gerais – Escola Bernardo Guimarães – Comunidade Campinho Verde
476
40
28
I
841,37
Ensino fundamental incompleto ou alfabetizado
2
Auxiliar de Serviços Gerais – Escola Fredolino Vieira Barros - Distrito de Groslândia
477
40
28
I
841,37
Ensino fundamental incompleto ou alfabetizado
2
Auxiliar de Serviços Gerais – Escola São Cristóvão - Comunidade São Cristóvão
478
40
28
I
841,37
Ensino fundamental incompleto ou alfabetizado
133
Auxiliar de Serviços Gerais Escolar
411
40
28
I
841,37
Ensino fundamental incompleto
3
Auxiliar de Serviços Gerais Escolar - Escola Bernardo Guimarães – Comunidade Campinho Verde
479
40
28
I
841,37
Ensino fundamental incompleto
3
Auxiliar de Serviços Gerais Escolar Escola Fredolino Vieira Barros - Distrito de Groslândia
480
40
28
I
841,37
Ensino fundamental incompleto
3
Auxiliar de Serviços Gerais Escolar - – Escola São Cristóvão - Comunidade São Cristóvão
481
40
28
I
841,37
Ensino fundamental incompleto
5
Bioquímico
310
20
99
IV
1.974,10
Curso Superior de Bioquímica e inscrição no CRF
5
Bioquímico
310
40
156
IV
3.480,86
Curso Superior de Bioquímica e inscrição no CRF
2
Bioquímico citologista
321
40
155
V
3.618,73
Curso Superior de Bioquímica com especialização em citologia e inscrição no CRF
2
Borracheiro
101
40
22
I
792,60
Ensino fundamental incompleto ou alfabetizado
5
Carpinteiro
128
40
37
I
920,19
Alfabetizado
3
Contador
153
40
140
IV
2.968,57
Curso Superior de Contabilidade e inscrição no CRC
2
Contínuo
100
40
11
II
745,95
Ensino fundamental completo
3*
Dentista
Em Ext.
319
20
109
IV
2.180,63
Curso Superior de Odontologia e inscrição no CRO
12
Dentista
319
40
167
IV
3.883,50
Curso Superior de Odontologia e inscrição no CRO
5
Eletricista
114
40
32
II
919,30
Ensino fundamental completo
2
Eletricista Mecânico
115
40
40
II
995,48
Ensino fundamental completo
20
Enfermeiro
318
40
140
IV
2.968,57
Curso Superior de Enfermagem e inscrição no COREN
2
Engenheiro Civil
155
40
151
IV
3.311,93
Curso Superior de Engenharia Civil e inscrição no CREA
2
Engenheiro Agrônomo
154
40
138
IV
2.910,07
Curso Superior de Agronomia e inscrição no CREA
1
Engenheiro Ambiental
434
40
140
IV
2.968,56
Curso Superior de Engenharia Ambiental e inscrição no CREA
2
Engenheiro Sanitarista
311
40
140
IV
2.968,57
Curso Superior de Engenharia Sanitária e inscrição no CREA
2
Farmacêutico
312
40
140
IV
2.968,57
Curso Superior de Farmácia e inscrição no Conselho competente
2
Farmacêutico
312
20
83
IV
1.683,55
Curso Superior de Farmácia e inscrição no conselho competente
3
Fiscal de Meio Ambiente
116
40
40
III
1.045,24
Ensino médio completo e CNH categoria “AB”
10
Fiscal de Obras
117
40
40
III
1.043,24
Ensino médio completo e CNH categoria “AB”
6
Fiscal de Saneamento e Saúde Publica
118
40
43
III
1.076,92
Ensino médio completo e CNH categoria “AB”
10
Fiscal de Tributos
120
40
40
III
1.045,24
Ensino médio completo e CNH categoria “AB”
6
Fiscal VISA
119
40
28
III
927,61
Ensino médio completo e CNH categoria “AB”
3
Fisioterapeuta
313
40
139
IV
2.939,17
Curso Superior de Fisioterapia e inscrição no CREFITO
4
Fisioterapeuta
313
20
102
IV
2.033,92
Curso Superior de Fisioterapia e inscrição no CREFITO
1
Fonoaudiólogo
314
20
88
IV
1.769,43
Curso Superior de Fonoaudiologia e inscrição no CRF
4
Fonoaudiólogo
314
40
142
IV
3.028,23
Curso Superior de Fonoaudiologia e inscrição no CRF
40
Guarda de Patrimônio
148
40
26
II
866,03
Ensino fundamental completo
6*
Jardineiro
Em Ext.
102
40
24
I
808,53
Alfabetizado
4
Lubrificador/lavador
127
40
37
I
920,19
Alfabetizado
5
Mecânico
135
40
65
I
1.215,84
Ensino fundamental incompleto
1
Mecânico Montador
144
40
72
II
1.368,72
Ensino fundamental completo
2
Médico
320-1
10
114
IV
2.291,87
Curso Superior de Medicina e inscrição no CRM
4
Médico
320-1
20
184
IV
4.463,98
Curso Superior de Medicina e inscrição no CRM
6
Médico
488
30
222
IV
6.713,74
Curso Superior de Medicina e inscrição no CRM
6
Médico
320-1
40
251
IV
8.739,66
Curso Superior de Medicina e inscrição no CRM
15
Médico de PSF
320-0
40
251
IV
8.739,66
Curso Superior de Medicina e inscrição no CRM
1*
Meio Oficial de Pedreiro
Em Ext.
107
40
25
I
816,62
Ensino fundamental incompleto
60
Merendeira
104
40
28
I
841,37
Ensino fundamental incompleto
2
Merendeira - Escola Bernardo Guimarães – Comunidade Campinho Verde
482
40
28
I
841,37
Ensino fundamental incompleto
2
Merendeira - Escola Fredolino Vieira Barros - Distrito de Groslândia
483
40
28
I
841,37
Ensino fundamental incompleto
2
Merendeira - Escola São Cristóvão - Comunidade São Cristóvão
484
40
28
I
841,37
Ensino fundamental incompleto
100
Monitor Creche/Escola
402
40
21
III
865,20
Ensino médio completo ou Magistério
1*
Motorista
Em Ext.
158
40
45
II
1.046,25
Ensino fundamental completo– CNH categoria “C”
6
Motorista de Ambulância
139
40
56
II
1.167,27
Ensino fundamental completo- CNH categoria “D”
12
Motorista de Caminhão
137
40
57
II
1.178,95
Ensino fundamental completo- CNH categoria “D”
34
Motorista de Transporte Escolar
136
40
72
II
1.368,72
Ensino fundamental completo- CNH categoria “D”
4
Motorista de Transporte Especial
138
40
64
II
1.263,99
Ensino fundamental completo- CNH categoria “E”
3
Nutricionista
315
40
140
IV
2.968,57
Curso Superior de Nutrição e inscrição no CRN
2
Nutricionista
315
20
83
IV
1.683,55
Curso Superior de Nutrição e inscrição no CRN
4
Operador de Computador
123
40
39
III
1.034,90
Ensino médio técnico em computação ou especialização na área de computação e CNH categoria “AB”.
3
Operador de Máquina Especial
146
40
81
I
1.425,67
Alfabetizado - CNH categoria “C”
7
Operador de Máquinas
134
40
57
I
1.122,81
Alfabetizado - CNH categoria “C”
8
Operador de Máquinas Pesadas
142
40
64
I
1.203,80
Alfabetizado - CNH categoria “C”
8
Operador de Motoniveladora
143
40
64
I
1.203,80
Alfabetizado – CNH categoria “C”
8
Orientador de Oficina de Artes
113
40
27
III
918,42
Ensino médio completo
4
Padeiro
133
40
57
I
1.122,81
Ensino fundamental incompleto
10
Pedreiro
125
40
38
I
929,40
Ensino fundamental incompleto
5
Pintor
124
40
38
I
929,40
Alfabetizado
2
Psicólogo
316
20
88
IV
1.769,43
Curso Superior de Psicologia e inscrição no CRP
10
Psicólogo
316
40
142
IV
3.026,08
Curso Superior de Psicologia e inscrição no CRP
6
Recepcionista
109
40
23
III
882,59
Ensino médio completo
4*
Secretária
Em Ext.
112
40
28
III
927,61
Ensino médio completo
35
Secretária Escolar
425
40
28
III
927,61
Ensino médio completo
1
Secretária Escolar - Escola Bernardo Guimarães – Comunidade Campinho Verde
485
40
28
III
927,61
Ensino médio completo
1
Secretária Escolar - Escola Fredolino Vieira Barros - Distrito de Groslândia
486
40
28
III
927,61
Ensino médio completo
1
Secretária Escolar - Escola São Cristóvão - Comunidade São Cristóvão
487
40
28
III
927,61
Ensino médio completo
1*
Técnico Contábil
Em Ext.
147
40
91
III
1.736,95
Ensino médio técnico em contabilidade ou curso técnico contábil e inscrição no CRC
4
Técnico de Laboratório em Análises Clínicas
306
40
72
III
1.437,15
Ensino médio técnico de laboratório em análises clínicas ou Curso Técnico em laboratório de análises clínicas ou especialização em análises clínicas
2
Técnico em Segurança do Trabalho
435
40
88
III
1.685,17
Ensino médio Técnico em Segurança do Trabalho ou Curso Técnico em Segurança do Trabalho e inscrição no Ministério do Trabalho.
50
Técnico de Enfermagem
304
40
75
III
1.480,70
Ensino médio técnico em enfermagem ou curso técnico de enfermagem e inscrição no COREN
10
Técnico em Saúde Bucal
331
40
72
III
1.437,15
Ensino médio técnico em Saúde Bucal ou Curso Técnico em Saúde Bucal e inscrição no CRO
3
Técnico em Topografia
132
40
98
III
1.861,48
Ensino médio técnico em topografia ou curso técnico em topografia
2
Técnico em Radiologia
412
20
88
III
1.685,17
Ensino Médio técnico em radiologia ou curso técnico em radiologia
2
Técnico em Vigilância Sanitária
308
40
72
III
1.437,15
Ensino médio técnico em vigilância Sanitária ou curso técnico de Vigilância Sanitária
2
Telefonista
110
40
23
III
882,59
Ensino médio completo
1
Terapeuta Ocupacional
323
40
138
IV
2.910,07
Curso superior de Terapia Ocupacional e inscrição no CREFITO
6
Veterinário
317
40
140
IV
2.968,57
Curso Superior de Medicina Veterinária e inscrição no CRV
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N. 110/2012
ANEXO – V
RELAÇÃO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Agente Administrativo
Agente de Expediente
Assistente Administrativo
Auxiliar de Enfermagem
Dentista – 20 horas
Jardineiro
Meio Oficial de Pedreiro
Motorista
Professor de Língua Portuguesa 20 horas
Professor de Língua Portuguesa/Inglesa 25 horas
Professor de História e Geografia 25 horas
Professor de História 25 horas
Professor de Matemática 20 horas
Professor de Ensino Religioso 25 horas
Professor de Pedagogia 25 horas
Professor Magistério 25 horas
Professor Magistério 20 horas
Secretária
Técnico Contábil
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N. 110/2012
ANEXO VII
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Código: 376
Descrição Sintética: atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Descrição Detalhada:
a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
•a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
•o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
•o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
•a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
•a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Especificações:
Requisito(s) da Função: A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso.
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do Concurso Público.
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Código: 377
Descrição Sintética: atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde.
Descrição Detalhada:
•ações de prevenção de endemias e promoção da melhoria de condições ambientais;
•ações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento de endemias;
•notificação e controle das mesmas;
•participar no planejamento das ações de combate e controle de endemias assim como da avaliação dos resultados desta.
Especificações:
Requisito(s) da Função: A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso.
Escolaridade: Escolaridade: Ensino Fundamental Completo