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Congresso

Prefeitura Municipal · 30 de julho de 2014

LEI N. 2.283, DE 17 DE JUNHO DE 2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N. 2.283, DE 17 DE JUNHO DE 2014

Poder Exercutivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar imóveis que menciona e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar a Estrada Municipal denominada Linha 20, conforme traçado e extensão constante do mapa no Anexo I.

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar a Estrada Municipal vicinal denominada linha 20 conforme o traçado e extensão constante do mapa no Anexo II.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde/MT, 17 de junho de 2014.

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2025, em 30 de julho de 2014. Código identificador AAE19FE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.