Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR N. 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Legislativo
Altera dispositivos da Lei Complementar N. 60/2008 que Dispõe sobre a Reformulação do Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde-MT.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o artigo 117 da Lei Complementar N. 60, de 22 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 117. As farmácias e drogarias funcionarão, desde que atendidas as exigências da Vigilância Sanitária e do Conselho Regional de Farmácia, nos seguintes horários:
a) Horário convencional:
I - das 07h às 22h, de segunda-feira a sábado.
b) Horário estendido:
I - das 00h às 24h, de segunda-feira a domingo;
II – das 00h às 24h, nos feriados.
c) Horário de Plantão:
I - nos sábados das 22h até as 07h das segundas-feiras;
II - nos dias úteis das 22h até as 07h do dia seguinte;
III – nos feriados das 22h do dia anterior até as 07h do dia posterior.
§ 1º É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias obedecendo o constante na alínea “c” deste artigo.
I - A obrigação de que trata o parágrafo primeiro não se aplica se houver no Município de Lucas do Rio Verde pelo menos uma farmácia ou drogaria funcionando em horário estendido.
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º ...
§ 6º A farmácia ou drogaria que possuir alvará para funcionamento em horário estendido e não o cumprir estará sujeita à multa, na forma da Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 01 dezembro de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal