Prefeitura Municipal · 10 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N. 142, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 142, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 234 e a Tabela IV do Código Tributário, constantes da Lei Complementar n. 130/2013 que alterou a Lei Complementar n. 46/2006 e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera redação dos §§ 1º e 2º, do art. 234 da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar n. 130, de 17 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte alteração:
234. ...
§ 1º As empresas com atividades de comércio atacadista de bebidas constantes da Tabela IV-A, independente de seu movimento econômico, e, as empresas constantes na Tabela IV, com movimento econômico superior a R$ 12.000.00,00 (doze milhões de reais), cuja matriz esteja sediada em Lucas do Rio Verde terão direito a redução de 30% (trinta por cento) no valor.
§ 2º Excetuam-se do previsto no caput e no parágrafo primeiro, os bancos e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, cooperativas de crédito, comércio varejista de bebidas, bares e lanchonetes, que devem recolher em conformidade com a tabela IV-A.
Art. 2º Altera a Tabela IV da Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n. 130, de 17 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração, constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 26 de novembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
LEI COMPLEMENTAR N. 142/2014 - ANEXO I
TABELA IV
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
FAIXA DE MOVIMENTO ECONÔMICO
1
Até R$ 360.000,00
20
R$ 199,40
2
De R$ 360.001.00 à R$ 765.000,00
50
R$ 498,50
3
De R$ 765.001,00 à R$ 1.170.000,00
80
R$ 797,60
4
De R$ 1.170.001,00 à R$ 1.575.000,00
110
R$ 1.096,70
5
De R$ 1.575.001,00 à R$ 1.980.000,00
140
R$ 1.395,80
6
De R$ 1.980.001,00 à R$ 2.385.000,00
170
R$ 1.694,90
7
De R$ 2.385.001,00 à R$ 2.790.000,00
200
R$ 1.994,00
8
De R$ 2.790.001,00 à R$ 3.195.000,00
230
R$ 2.293,10
9
De R$ 3.195.001,00 à R$ 3.600.000,00
260
R$ 2.592,20
10
De R$ 3.600.001,00 à R$ 3.800.000,00
280
R$ 2.791,60
11
De R$ 3.800.001,00 à R$ 4.000.000,00
300
R$ 2.991,00
12
De R$ 4.000.001,00 à R$ 4.200.000,00
325
R$ 3.240,25
13
De R$ 4.200.001,00 à R$ 4.400.000,00
350
R$ 3.489,50
14
De R$ 4.400.001,00 à R$ 4.600.000,00
375
R$ 3.738,75
15
De R$ 4.600.001,00 à R$ 4.800.000,00
400
R$ 3.988,00
16
De R$ 4.800.001,00 à R$ 5.000.000,00
425
R$ 4.237,25
17
De R$ 5.000.001,00 à R$ 5.200.000,00
450
R$ 4.486,50
18
De R$ 5.200.001,00 à R$ 5.400.000,00
475
R$ 4.735,75
19
De R$ 5.400.001,00 à R$ 5.600.000,00
500
R$ 4.985,00
20
De R$ 5.600.001,00 à R$ 5.800.000,00
525
R$ 5.234,25
21
De R$ 5.800.001,00 à R$ 6.000.000,00
550
R$ 5.483,50
22
De R$ 6.000.001,00 à R$ 6.200.000,00
575
R$ 5.732,75
23
De R$ 6.200.001,00 à R$ 6.400.000,00
600
R$ 5.982,00
24
De R$ 6.400.001,00 à R$ 6.600.000,00
625
R$ 6.231,25
25
De R$ 6.600.001,00 à R$ 6.800.000,00
650
R$ 6.480,50
26
De R$ 6.800.001,00 à R$ 7.000.000,00
675
R$ 6.729,75
27
De R$ 7.000.001,00 à R$ 7.200.000,00
700
R$ 6.079,00
28
De R$ 7.200.001,00 à R$ 7.400.000,00
725
R$ 7.288,25
29
De R$ 7.400.001,00 à R$ 7.600.000,00
750
R$ 7.477,50
30
De R$ 7.600.001,00 à R$ 7.800.000,00
775
R$ 7.726,75
31
De R$ 7.800.001,00 à R$ 8.000.000,00
800
R$ 7.976,00
32
De R$ 8.000.001,00 à R$ 8.200.000,00
825
R$ 8.225,25
33
De R$ 8.200.001,00 à R$ 8.400.000,00
850
R$ 8.474,50
34
De R$ 8.400.001,00 à R$ 8.600.000,00
875
R$ 8.723,75
35
De R$ 8.600.001,00 à R$ 8.800.000,00
900
R$ 8.973,00
36
De R$ 8.800.001,00 à R$ 9.000.000,00
925
R$ 9.222,25
37
De R$ 9.000.001,00 à R$ 9.200.000,00
950
R$ 9.471,50
38
De R$ 9.200.001,00 à R$ 9.400.000,00
975
R$ 9.720,75
39
De R$ 9.400.001,00 à R$ 9.600.000,00
1.000
R$ 9.970,00
40
De R$ 9.600,001,00 à R$ 9.800.000,00
1.050
R$ 10.468,50
41
De R$ 9.800.001,00`à R$ 10.000.000,00
1.100
R$ 10.967,00
42
De R$ 10.000.001,00 à R$ 10.200.000,00
1.150
R$ 11.465,50
43
De R$ 10.200.001,00 à R$ 10.400.000,00
1.200
R$ 11.964,00
44
De R$ 10.400.001,00 à R$ 10.600.000,00
1.250
R$ 12.462,50
45
De R$ 10.600.001,00 à R$ 10.800.000,00
1.300
R$ 12.961,00
46
De R$ 10.800.001,00 à R$ 11.000.000,00
1.350
R$ 13.459,50
47
De R$ 11.000.001,00 à R$ 11.200.000,00
1.400
R$ 13.958,00
48
De R$ 11.200.001,00 à R$ 11.400.000,00
1.450
R$ 14.456,50
49
De R$ 11.400.001,00 à R$ 11.600.000,00
1.500
R$ 14.955,00
50
De R$ 11.600.001,00 à R$ 11.800.000,00
1.550
R$ 15.453,50
51
De R$ 11.800.001,00 à R$ 12.000.000,00
1.600
R$ 15.952,00
52
Acima de R$ 12.000.000,00
2.000
R$ 19.940,00