Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N. 138, DE 01 DE JULHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 138, DE 01 DE JULHO DE 2014
Poder Legislativo
Acrescenta parágrafos ao artigo 116 da Lei Complementar n. 60/2008 que Dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, ao artigo 116 da Lei Complementar n. 60, de 22 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 116. ...
I – ...
...
X - ...
§ 1º As casas funerárias deverão observar, em seu funcionamento, um regime de plantão ser estabelecido anualmente, mediante Decreto.
§ 2º Não será obedecida à escala de plantão:
I – quando ocorrer o falecimento de pessoa que esteja vinculada a algum plano ou título de assistência funerária, do qual a empresa que estiver no plantão não possua, será permitido à convocação da empresa detentora do respectivo plano;
II – quando os familiares escolherem empresa diversa daquela que consta no plantão;
III – quando se tratar de serviço funerário a ser prestado ao Município de Lucas do Rio Verde, será convocada a empresa funerária ganhadora do certame licitatório.
§ 3º As instituições ligadas ao serviço funerário, tais como hospitais, necrotérios, corpo de bombeiros, polícias civil e militar deverão, obrigatoriamente, informar qual é a empresa que está na escala de plantão, no momento do óbito.
§ 4º Quem ensejar o descumprimento do regime de plantão instituído, ficará sujeito a pena de multa no valor de 100 UFL’s (cem unidades fiscais de Lucas do Rio Verde), sendo duplicada em caso de reincidência.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 01 de julho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal