Prefeitura Municipal · 14 de abril de 2014
LEI N. 2209, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2209, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 1103 – Vida Nova Estrutura Total
Ação: 1164 – Construção da Praça da Liberdade
Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 0300000000 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Art. 4º Para atender o crédito especial aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, conforme inciso I, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 19 de fevereiro de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal