Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2013
LEI N. 2.152, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.152, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a retificar limites e confrontações, desmembrar e descaracterizar imóveis que menciona e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a retificar os limites e confrontações da área destinada a preservação permanente ao longo do Córrego Lucas, constante da matrícula n. 28.128, do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, conforme anexo I desta Lei, e a desmembrá-lo, conforme a seguir disposto:
I - área de preservação permanente com área de 118.9591 has (cento e dezoito hectares e noventa e cinco ares e noventa e um centiares), conforme anexo II;
II - lote 01, da quadra 139-B, com área de 10.010,00 m² (dez mil metros e um mil centímetros quadrados), conforme anexo III;
III - lote 02, da quadra 139-B, com área de 21.590,00 m² (vinte e um mil e quinhentos e noventa metros quadrados), conforme anexo IV;
IV - lote 03, da quadra 139-B, com área de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), conforme anexo V.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a descaracterizar a destinação dos lotes 01, 02 e 03 da quadra 139-B, como área de preservação permanente para a destinação de uso dominial, respeitados os termos e limites estabelecidos no Código Florestal atual (Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012) e suas alterações e legislações municipais pertinentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 11 de setembro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal