Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2013
LEI N. 2123, DE 28 DE MAIO 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2123, DE 28 DE MAIO 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Luverdense Esporte Clube – LEC, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Luverdense Esporte Clube - LEC, inscrito no CNPJ n. 06.082.026/0001-02, com sede na Rua Umuarama, s/n, Bairro Menino Deus, neste Município de Lucas do Rio Verde – MT, declarado de utilidade público conforme Lei n. 1035, de 23 de março de 2004, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 06 (seis) parcelas iguais mensais, com o objetivo de executar “Projeto Ninho das Emas”, que visa a estruturação das categorias de bases no futebol e atenderá crianças e adolescentes de 07 a 17 anos.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 6 (seis) parcelas iguais mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a primeira será paga trinta dias após o início das atividades e as demais no quinto dia após a devida prestação de contas mencionada no artigo 2°.
Art. 2º O representante legal do Luverdense Esporte Clube - LEC deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II - cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - cópia do demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente do Luverdense Esporte Clube - LEC quanto ao cumprimento dos objetivos previstos, quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º O Luverdense Esporte Clube - LEC deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em, no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º O Luverdense Esporte Clube - LEC assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária: 11.00100.27.812.1107.1298.33.50.00.00.00.999.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 28 de maio de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício