Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2014
LEI N. 2.349, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.349, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013 e alterações, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.0.0.12.361.1004.2058.31.90.00.00.0300000000
Despesa Com Pessoal – Aplicações Diretas........R$ 800.000,00
Total da Secretaria.....R$ 800.000,00
Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme inciso I, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 – superávit financeiro, demonstrado pelo Balanço Patrimonial em anexo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 21 de outubro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBERIO
Prefeito Municipal em Exercício