Prefeitura Municipal · 5 de novembro de 2014
LEI N. 2.324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis que menciona e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a receber em doação a título gratuito o lote 06B, da quadra 999, do setor 41, com área de 0,1242ha (doze ares e quarenta e dois centiares), que será desmembrado da matrícula n. 30.152 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, para prolongamento da Linha 01-A, de propriedade da Fiagril Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ n. 02.734.023/0001-55, com sede na Avenida Amazonas, nº 453-S, Bairro Centro, nesta Cidade, conforme documento anexo I.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a receber em doação a título gratuito o lote 07B, da quadra 999, do setor 41, com área de 0,1593 (quinze ares e noventa e três centiares, que será desmembrado da matrícula n. 30.153 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, para prolongamento da Linha 01-A, de propriedade da Fiagril Participações S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ n. 08.534.524/0001-74, com sede na Avenida da Produção, n. 2080-W, sala 2, Bairro Bandeirantes, nesta Cidade, conforme documento anexo II.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a receber em doação a título gratuito o lote 08B, da quadra 999, do setor 41, com área de 0,8011ha (oitenta ares e onze centiares), que será desmembrado da matrícula n. 30.154 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, para prolongamento da Linha 01-A, de propriedade da Empresa Fiagril Participações S/A, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ n. 08.534.524/0001-74, com sede na Avenida da Produção, n. 2080-W, sala 2, Bairro Bandeirantes, nesta Cidade, conforme documento anexo III.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado 06B, da quadra 999, do setor 41, com área de 0,1242ha (doze ares e quarenta e dois centiares), para prolongamento da Linha 01-A.
Art. 5º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado 07B, da quadra 999, do setor 41, com área de 0,1593 (quinze ares e noventa e três centiares), para prolongamento da Linha 01-A.
Art. 6º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado 08B, da quadra 999, do setor 41, com área de 0,8011ha (oitenta ares e onze centiares), para prolongamento da Linha 01-A.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 15 de setembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício