Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2013
LEI N. 2156, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2156, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bem imóvel como dação em pagamento e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em dação, em pagamento de tributos municipais, um lote urbano de número 10, da quadra 05, com área de 1.312,50 m² (um mil trezentos e doze metros quadrados e cinco mil centímetros quadrados), localizado no Distrito de Groslândia, Município de Lucas do Rio Verde - MT, desmembrado do lote II-A, conforme mapa e memorial descritivo anexo, avaliado em R$ 17.062,50 (dezessete mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo primeiro será recebido em pagamento de débito inscrito em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 17.054,83 (dezessete mil cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em nome do Sr. Valmor de Marco, portador da Cédula de Identidade RG n. *** SSP/PR e CPF n. ***.***.***-**.
Art. 3º A baixa da inscrição em dívida ativa do Município será providenciada após a aprovação desta lei.
Art. 4º O bem imóvel recebido em pagamento incorpora-se ao patrimônio do Município de Lucas do Rio Verde a partir da aprovação desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária específica.
Art. 6º A formalização do negócio jurídico dar-se-á por meio de dação em pagamento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 26 de setembro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal