Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2013
LEI N. 2120, DE 28 DE MAIO 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2120, DE 28 DE MAIO 2013
Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013 e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado alterar a Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, a atividade contemplada no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado alterar a Lei n. 2077/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, a atividade contemplada no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado suplementar a Lei n. 2078/2012, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, na dotação abaixo:
Órgão: 13 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Orçamentária: 00500 - Departamento de Resíduos Sólidos
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 1304 – Saneamento, Cidade Limpa
Ação: 2026 - Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 500.000,00
Art.4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme o inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei n. 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 28 de maio de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício