Prefeitura Municipal · 26 de dezembro de 2014
LEI N. 2367, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2367, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão de isenção das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços, para emissão de Alvará de Localização e Funcionamento dos Microempreendedores Individuais (M.E.I.), das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (E.P.P.), sediadas no Município Lucas do Rio Verde - MT e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços, para emissão de Alvará de Localização e Funcionamento dos Microempreendedores Individuais (M.E.I.), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (E.P.P.), sediadas no Município de Lucas do Rio Verde.
Parágrafo único. Terá direito a isenção descrita no caput às empresas que auferirem receita bruta anual até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Art. 2º Excluem-se da isenção mencionada no artigo 1º desta lei os Microempreendedores Individuais (M.E.I.), as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte (E.P.P.), que exerçam atividades de:
I - comércio Atacadista e/ou Varejista de Bebidas;
II - bares e Lanchonetes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 02 de dezembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício