Prefeitura Municipal · 28 de junho de 2012
LEI N. 2055, DE 19 DE JUNHO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2055, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Altera o § 7º, do artigo 86, da Lei n. 1514/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público do Município de Lucas do Rio Verde-MT.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 7º, do artigo 86, da Lei n. 1514, de 14 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público de Lucas do Rio Verde - MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 86. ...
§ 7º É facultado ao professor a conversão e recebimento em pecúnia da licença especial de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 19 de junho de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal