Prefeitura Municipal · 27 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera redação dos incisos I, IV e V do artigo 114 da Lei Complementar n. 60/2008 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde – MT e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar::
Art. 1º Altera a redação dos incisos I, IV e V do artigo 114 da Lei Complementar n. 60, de 22 de abril de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114. ...
I - de segunda a sexta-feira, das 07h as 19h;
II - ...
III - ...
IV - restaurantes, lanchonetes, bares e sorveterias deverão funcionar de domingo a quinta-feira das 08h as 23h30min e, as sextas, sábados e vésperas de feriados das 08h as 02h do dia seguinte;
V - fica proibida a abertura dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviço aos domingos e feriados, observados os casos excepcionais previstos expressamente nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei Complementar n. 70, de 08 de abril de 2009.
Lucas do Rio Verde, 13 de dezembro de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal