Prefeitura Municipal · 3 de junho de 2014
LEI N. 2.240, DE 18 DE MARÇO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.240, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar benfeitorias edificadas no Parque de Exposições pela Associação dos Organizadores da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Lucas do Rio Verde no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar benfeitorias edificadas, no Parque de Exposições, pela Associação dos Organizadores da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Lucas do Rio Verde, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 014.496.013/0001-54, com sede administrativa na Rua Umuarama s/n., Bairro Menino Deus (Parque de Exposição), no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme especificado no laudo de avaliação anexo I.
§ 1º O valor da indenização será de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme laudo de avaliação, Anexo I, apurado pela comissão de avaliação nomeada pela Portaria n. 665-A/2013, conforme Decreto n. 2.486/2013.
§ 2º O pagamento do valor mencionado no § 1º deste artigo será realizado em até 30 (trinta) dias após a aprovação desta lei.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 4º, contemplado no Anexo I.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 4º, contemplado no Anexo II.
Art. 4º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.00100.04.122.0701.2022.45.90.00.00.00.0300000000
Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 800.000,00
TOTAL GERAL R$ 800.000,00
Art. 5º Para atender o crédito especial no artigo 2º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, conforme Inciso I, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 18 de março de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal