Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2013
LEI N. 2.162, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.162, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013) e a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013), e abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no Anexo III.
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0301 – Gestão Pública Geral
Ação: 2268 - Manutenção das Ações Desenvolvidas Pelo Conselho de Segurança
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 170.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo terceiro serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informação
Programa: 0301 – Gestão Pública Geral
Ação: 2218 - Manutenção da Rede (INTERLAM) - Municipal
Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 999 - Outros Recursos R$ 100.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0308 – Almoxarifado e Bens Controlados
Ação: 2219 - Manutenção do Depto. de Compras
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 999 - Outros Recursos R$ 20.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0302 – PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação
Ação: 1052 - Implantação do Projeto de PDTI
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 301 - Recurso de Convênio e Programa - outras finalidades R$ 50.000,00
Total Redução R$ 170.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal