Prefeitura Municipal · 13 de setembro de 2013
LEI N. 2.145, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.145, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.136.700,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e setecentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.0.0.04.306.1002.2078.33.90.00.00.00 - 999
Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 194.783,76
10.001.0.0.04.306.1002.2076.33.90.00.00.00 - 999
Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 207.238,07
10.001.0.0.04.306.1002.2095.33.90.00.00.00 - 999
Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 489.760,45
10.001.0.0.04.306.1002.2158.33.90.00.00.00 – 999
Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 226.077,90
10.001.0.0.12.306.1002.2196.33.90.00.00.00 – 999
Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 18.839,82
TOTAL R$ 1.136.700,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 – superávit financeiro, demonstrado pelo Balanço Patrimonial em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde, 21 de agosto de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal