Prefeitura Municipal · 26 de junho de 2012
LEI N. 2051, DE 01 DE JUNHO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2051, DE 01 DE JUNHO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar os imóveis que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum os seguintes bens:
I - uma área de 660,80m² (seiscentos e sessenta vírgula oitenta metros quadrados) denominada Lote 02, da quadra 42, do Loteamento Setor Industrial III, do Município de Lucas do Rio Verde - MT, conforme documento anexo I, passando a ser prolongamento da Rua Belo Horizonte, conforme documento anexo II.
II – uma área de 396,31m² (trezentos e noventa e seis vírgula trinta e um metros quadrados) denominada Lote 05C, da quadra 42, do Loteamento Setor Industrial III, do Município de Lucas do Rio Verde - MT, conforme documento anexo III, passando a ser prolongamento da Rua Maceió, conforme documento anexo IV.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 01 de junho de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal