Prefeitura Municipal · 13 de março de 2013
LEI N. 2.091, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.091, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera a Lei n 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013) e abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012 que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III.
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Geral
Ação: 1295 - Ampliação do Prédio do TRT
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:999 – Outros Recursos R$ 200.000,00
Total: R$ 200.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0509 – E.O.S - Abertura e Pavimentação do Anel Viário
Ação: 1287 - Aquisição de Área - Anel Viário
Natureza da despesa: 4.4.90.61.00.00 - Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 999- Outros Recursos
Total R$ 200.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 19 de fevereiro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeitura Municipal
ANEXO I
Emenda na Lei n. 2076/2012 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013)
ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
1-Projeto
2-Atividade
3-O.Esp.
AÇÕES
DO
PROGRAMA
OBJETIVOS
DO PROGRAMA/AÇÕES
PRODUTO
Unid.
Medi
da
QUANTIDADE E VALORES
2010
2011
2012
2013
Meta Física
Meta Financeira
Meta Física
Meta Financeira
Meta Física
Meta
Financeira
Meta Física
Meta Financeira
1
1295- Ampliação do Prédio do TRT
Ampliar 177,09 m² o prédio do Tribunal Regional do Trabalho
Prédio do TRT ampliado
m²
177,09
200.000,00
NATUREZA DA DESPESA
Código
Natureza da Despesa
Fonte 01
R$
Fonte 02
R$
Fonte 03
R$
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
999
100.000,00
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
999
100.000,00
Total
200.000,00
*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 00100 - Gabinete do Secretário
ANEXO II
Emenda na Lei n. 2077/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2013)
ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 00100 - Gabinete do Secretário
ITEM
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
PROJETO
ATIVIDADE
INDICADORES
FÍSICO/FINANCEIRO
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
META FISICA
VALOR R$
1
15- Urbanismo
451- Infraestrutura Urbana
0505 – Execução de Obras e Serviços Geral
1295- Ampliação do Prédio do TRT
1295- Ampliação do Prédio do TRT
177,09m²
200.000,00
ANEXO III
Emenda na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual 2013)
ÓRGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 00100 - Gabinete do Secretário
ITEM
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÕES
PROJETO/
ATIVIDADE
OBJETIVOS
METAS
2010
(R$)
METAS
2011
(R$)
METAS
2012
(R$)
METAS
2013
(R$)
1
15- Urbanismo
451- Infraestrutura Urbana
0505 – Execução de Obras e Serviços Geral
1295- Ampliação do Prédio do TRT
1295- Ampliação do Prédio do TRT
Ampliar 177,09 m² o prédio do Tribunal Regional do Trabalho
200.000,00