Prefeitura Municipal · 30 de junho de 2014
LEI N. 2.275, DE 27 DE MAIO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.275, DE 27 DE MAIO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza a Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE a executar rede de água potável, conforme croqui anexo, até as 30(trinta) chácaras da Associação 30 de Novembro e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, inscrita no CNPJ n. 01.377.043./0001-53, autorizada a executar rede de água potável, conforme croqui anexo I, até as 30 (trinta) chácaras da Associação 30 de Novembro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ano CNPJ n. 09.545.677/0001-80.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente: 13.002.0.0.17.512.1302.1192.4.4.90.51.00.00.0300000000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 27 de maio de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício