Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2014
LEI N. 2.308, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.308, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito adicional suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte e quatro mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Gerais
Ação: 1056 – Construção e Reforma de Pontes de Madeira/Concreto e Bueiros
Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 624.000,00
Fonte de Recursos: 0100000000 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Art. 4º Para atender o crédito adicional no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 08 de agosto de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício