Prefeitura Municipal · 4 de outubro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a reformulação do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica reformulado o Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, que estabelece as normas para construção, reconstrução, reforma ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em toda a área do Município.
§ 1º Além desta Lei, as atividades referidas no caput deste artigo devem obedecer à legislação federal e estadual pertinente.
§ 2º Para licenciamento das atividades de que trata esta Lei, serão observadas também as disposições da Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, Código Sanitário, Código de Posturas e o Código Ambiental.
§ 3º Para a execução, ampliação ou instalação de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, exigir-se á:
I - anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental quando da aprovação do projeto, nos termos da legislação pertinente;
II - estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, nos termos constitucionais e da legislação municipal específica.
Art. 2º A presente Lei tem os seguintes objetivos:
I - orientar os projetos e a execução de obras de qualquer natureza no Município;
II - assegurar a observância e promover a melhoria de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto em todas as edificações.
CAPÍTULO II
Definições
Art. 3º São adotadas as seguintes definições, para efeito da presente Lei:
1. ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;
2. Adega: Lugar, geralmente subterrâneo, que por condições de temperatura e luminosidade, serve para guardar bebidas;
3. Afastamento: Distância entre o limite externo da edificação e a divisa do lote, medida no pavimento térreo;
4. Alinhamento: Linha divisória legal entre o lote e o logradouro público;
5. Alpendre: Área saliente de uma edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consoles;
6. Alojamento: lugar onde se aloja; estalagem; quartel.
7. Altura da edificação: Distância vertical medida do nível do passeio junto a fachada, até o ponto mais elevado da edificação;
8. Alvará de Construção: Documento expedido pela autoridade municipal, que autoriza a execução da obra sujeita à fiscalização;
9. Alvenaria: Processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras rejuntadas ou não com argamassa;
10. Ampliação: Acréscimo de edificação realizada durante a construção ou após a conclusão da mesma, quer no sentido vertical e/ou horizontal;
11. Andaime: Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais, durante a execução das construções;
12. Andar - é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;
13. Ante-sala: Compartimento que antecede à uma sala, sala de espera;
14. Anteprojeto: Solução geral de empreendimento, com a definição do partido adotado, da concepção estrutural e das instalações em geral, possibilitando clara concepção da obra a ser executada;
15. Aprovação de projeto: Ato administrativo indispensável para licenciamento de obra;
16. Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;
17. Área comum: Área que serve a duas ou mais unidades edificadas;
18. Área construída coberta: área da superfície correspondente à projeção horizontal das áreas cobertas de cada pavimento, inclusive vaga de estacionamento e/ou garagem coberta;
19. Área construída descoberta: área da superfície correspondente à construção que não disponha de cobertura, mas que implique em impermeabilização do solo, tais como: piscina e pisos utilizáveis;
20. Área Fechada: Área limitada por paredes em todo o seu perímetro;
21. Área livre: Superfície do lote não ocupada pela projeção horizontal da edificação;
22. Área não computável: É a somatória das áreas construídas que não serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
23. Área do Pavimento: É a soma das áreas cobertas e descobertas, reais, de um determinado pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação no nível igual ao pavimento acrescida das áreas cobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-la para outros fins, não apenas os de ventilação e iluminação;
1. Área total construída: É a somatória das áreas de todos os pisos de uma edificação, inclusive as áreas ocupadas por paredes e pilares;
2. Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes e pilares;
3. ART: Anotação de Responsabilidade Técnica;
4. Átrio: Pátio interno de acesso a uma edificação;
5. Auditório: Recinto de características apropriadas para audição e visualização;
6. Balanço: Avanço de edificação em pavimentos superiores, além das paredes externas do pavimento térreo;
7. Baldrame: Viga de concreto ou madeira disposta sobre fundações ou pilares, servindo de base para a edificação;
8. Beiral: Prolongamento do telhado além da prumada de uma parede;
9. Brise: Conjunto de placas de concreto ou chapas de material opaco que são fixadas nas fachadas expostas ao sol, para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes, sem prejudicar a ventilação e a iluminação;
10. Caixa de escada: Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento;
11. Caixilho: Parte d4e uma esquadria onde se fixam os vidros;
12. Caramanchão: Construção de ripas, bambus ou estacas com objetivo de sustentar trepadeiras;
13. Casa de máquinas: Compartimento em que se instalam máquinas comuns da edificação;
14. Certificado de Conclusão de Obra: Documento, expedido pelo Município, que autoriza a ocupação de uma edificação nova ou reformada;
15. Circulação de uso comum: Corredor ou passagem que dá acesso à saída de mais de um apartamento, unidade autônoma de qualquer natureza, quarto de hotel ou assemelhado.
16. Compartimento: Cada uma das divisões de uma edificação;
17. Construção: É, de modo geral, a realização de qualquer obra nova;
18. Construção mista: É a edificação executada, no mínimo, com 40% (quarenta por cento) de sua área total em alvenaria;
19. Corrimão: Peça ao longo e aos lados de uma escada, que serve de resguardo ou apoio para a mão;
20. Cota: Indicação ou registro numérico de dimensão;
21. Croqui: Esboço preliminar de um projeto;
22. Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal;
23. Degrau: Desnível formado por duas superfícies horizontais;
24. Demolição: Ato de desmanchar edificação de qualquer natureza;
25. Dependência de uso comum: Conjunto de dependências da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades de moradia;
26. Dependências de uso privativo: Conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito;
27. Depósito: Edificação ou compartimento destinado a guarda prolongada de produtos;
28. Divisa: Linha que separa o lote de propriedades lindeiras;
29. Edícula: Denominação genérica para compartimento acessório de habitação, separado da edificação principal;
30. Elevador: Máquina que executa o transporte vertical de pessoas e mercadorias;
31. Embargo: Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;
32. Entulho: Materiais ou fragmentos resultantes de demolição ou construção;
33. Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa;
34. Espelho: Parte vertical do degrau da escada;
35. Esquadria: Termo genérico para indicar porta, janela, caixilho e veneziana;
36. Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação;
37. Forro: Revestimento da parte inferior da estrutura do telhado;
38. Fossa Séptica: Tanque de concreto ou alvenaria revestida, em que se depositam águas servidas;
39. Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
40. Galpão: Construção, com cobertura, fechada em pelo menos três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial;
41. Guarda-corpo: Elemento de pequena altura utilizado como proteção contra quedas instalados nos bordos das sacadas, terraços e pontes;
42. Habitação Multifamiliar: Edificação ocupada por mais de uma família, com acesso comum;
43. Habitação Popular: Habitação de tipo econômico, edificada com finalidade social e regida por regulamentação específica;
44. Habitação Unifamiliar: Edificação ocupada por uma só família ou indivíduo;
45. Hachura: Raiado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio tom;
46. Hall: Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos;
47. Infração: Violação da lei;
48. Jirau: Piso intermediário dividindo compartimento, com área de até 1/4 da área deste;
49. Kit: Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada pavimento nas edificações comerciais;
50. Ladrão: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiros, pias, etc. para escoamento automático do excesso de água;
51. Lanternim: Telhado sobreposto às cumeeiras, que permite a ventilação e iluminação de grandes compartimentos;
52. Lindeiro: Limítrofe;
53. Logradouro público: Espaço destinado a uso público, oficialmente reconhecido e com denominação específica;
54. Lote: Porção de terreno que faz frente ou testada para um logradouro, descrito e legalmente assegurado por uma prova de domínio;
55. Manilha: Tubo de barro cozido ou grês, usado para canalização subterrânea de esgoto;
56. Marquise: Cobertura em balanço;
57. Meia-água: Cobertura constituída de um só plano de telhado;
58. Meio-fio: Peça de pedra ou concreto que separa, em desnível, o passeio, da pista de rolamento das vias públicas;
59. Mezanino: Pavimento intermediário em parte da área do pavimento principal;
60. Muro: Maciço de alvenaria que serve de vedação ou separação entre terrenos contíguos, entre edificações ou entre pátios do mesmo terreno;
61. Muro de arrimo: Muro destinado a suportar o empuxo da terra;
62. MTE: Ministério do Trabalho e Emprego;
63. NB: Norma Brasileira;
64. Nicho: Reentrância nas paredes;
65. NR: Norma Regulamentadora;
66. Para-raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra o efeito dos raios;
67. Parede-cega: Parede sem aberturas;
68. Parede comum: Parede que separa edificações contíguas, cujo eixo coincide com a linha divisória de unidades habitacionais;
69. Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres;
70. Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada;
71. Pavimento: Parte de uma edificação situada entre a parte superior de um piso acabado e a parte superior do piso seguinte, ou entre a parte superior de um piso acabado e o teto acima dele, se não houver outro piso acima; conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos.
72. Pavimento em pilotis ou pilotis: Espaço edificado de uso comum, total ou parcialmente aberto em seu perímetro.
73. Pé-direito: Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;
74. Peitoril: Coroamento da parte inferior do vão da janela;
75. Platibanda: Coroamento superior das edificações formado pelo prolongamento vertical das paredes externas, acima do forro;
76. Play-ground: Local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica;
77. Poço de luz: Área livre de cobertura, destinada a iluminar o compartimento;
78. Profundidade de compartimento: É a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação e a face oposta;
79. Quadra: Área limitada por três ou mais logradouros adjacentes;
80. Reconstrução: Ato de construir novamente no mesmo local e com as mesmas dimensões, uma edificação ou parte dela que tenha sido demolida;
81. Reforma: Alteração de uma edificação em suas partes essenciais, sem aumento da área;
82. Recuo: É a distância entre o limite externo da edificação e a divisa do lote;
83. Sacada: Construção que avança na fachada de uma edificação;
84. Saguão: Área coberta ou não de uma edificação, configurando pátio interno ou sala de entrada de edifícios.
85. Saliência: Elemento ornamental da edificação, que avança dos planos das fachadas, molduras, frisos;
86. Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva;
87. Servidão: Encargo, imposto a qualquer propriedade para passagem, proveito ou serviço de outrem que não o dono da mesma;
88. Sobreloja: Pavimento situado acima do pavimento térreo, de uso exclusivo do mesmo;
89. Soleira: Parte inferior do vão da porta;
90. Sótão: Área aproveitável sob a cobertura e acima do teto do último piso;
91. Subsolo: Pavimento que tenha, no mínimo, a metade do seu pé-direito abaixo do nível do passeio;
92. Tapume: Vedação frontal, vertical, executada de madeira ou outro material destinada a isolar uma construção e proteger operários e transeuntes;
93. Taxa de Ocupação: Relação percentual entre a área ocupada pela projeção da edificação e a área total do terreno.
94. Telheiro: Construção coberta, sem forro, suportada por colunas ou pilares, e fechada, no máximo, em duas faces;
95. Terraço: Espaço descoberto sobre edificação ou a nível de um pavimento deste, constituído de piso utilizável;
96. Testada: É a linha que separa o logradouro público da propriedade particular, frente do lote;
97. Toldo: Proteção contra intempérie para portas e janelas, com armação articulada retrátil, de lona, plástico ou metal;
98. Verga: Viga que suporta a alvenaria acima das aberturas;
99. Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação;
100. Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso à escada, no interior das edificações;
101. Vistoria: Diligência efetuada por funcionário habilitado para verificar determinadas condições de uma obra.
CAPITULO III
Disposições Administrativas e Técnicas
Art. 4º Qualquer construção somente poderá ser executada após a aprovação do projeto e concessão do Alvará de Construção pelo Município e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
SEÇÃO I
Consulta Prévia
Art. 5º A consulta prévia é procedimento opcional que antecede o início dos trabalhos de elaboração do projeto, devendo o profissional responsável formalizá-la ao setor competente do Município através de formulário próprio.
Parágrafo único O Município fornecerá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da data do protocolo, todas as informações necessárias ao fiel cumprimento da Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e as demais contidas neste código, em especial no que diz respeito ao tipo de atividade prevista para a zona, índices e parâmetros construtivos, a fim de orientar o trabalho do profissional, se necessário.
Art. 6º Ao requerente cabe indicar na Consulta Prévia:
I – nome e endereço do proprietário;
II – endereço da obra (número do lote, número da quadra e denominação do loteamento);
III – finalidade e uso da obra (residencial, comercial, industrial etc.);
IV – natureza da obra (alvenaria, madeira ou mista);
V – croqui de localização do lote na quadra, com indicação das ruas adjacentes e norte magnético.
VI – croqui de implantação da edificação no lote, com indicação do recuo, rebaixamento de meio-fio, padrão de energia e hidrômetro (se for o caso), localização de lixeiras, arborização e posteamento.
Art. 7º A resposta fornecida sobre a Consulta Prévia terá validade de 60 (sessenta) dias.
SEÇÃO II
Aprovação do Projeto
Art. 8º Os projetos de construção, reconstrução, ampliação ou reforma deverão ser apresentados devidamente assinados pelo seu autor, pelo proprietário da obra e pelo responsável técnico pelas diversas partes da construção.
Art. 9º Somente profissionais ou empresas legalmente habilitadas podem projetar, orientar, administrar, executar e responsabilizar-se tecnicamente por qualquer obra no Município.
§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a projetar, administrar ou executar obras de construção civil no Município deverão solicitar inscrição em cadastro próprio da Prefeitura, mediante requerimento à autoridade municipal competente, acompanhado da prova de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e/ou da certidão de registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
§ 2º Para cumprir o disposto no caput deste artigo, os profissionais e empresas devem estar com sua situação regular no que se refere ao recolhimento dos tributos municipais exigíveis para tal finalidade.
Art. 10 Na eventualidade de haver a substituição do responsável técnico de uma obra, durante a sua execução, deverá o substituído comunicar o fato, por escrito, à Prefeitura Municipal, relatando o estágio em que a mesma se encontra.
Parágrafo único. A sequência da execução da obra só poderá se dar quando o seu proprietário ou contratante requerer a substituição, por escrito, mediante a apresentação da ART do novo profissional, com a baixa da ART do profissional substituído.
Art. 11 Para aprovação do projeto, o interessado deverá apresentar os seguintes elementos:
1. requerimento solicitando a aprovação do projeto, o qual deverá informar telefone e endereço eletrônico para contato do profissional responsável pelo projeto arquitetônico;
2. título de propriedade do terreno ou autorização do proprietário, com firma reconhecida;
3. consulta Prévia deferida pelo Município, se houver;
4. anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(is) responsável(is) pelos projetos e execução da obra, com cópia do comprovante de pagamento;
5. planta de situação e localização;
6. planta baixa de cada pavimento não repetido;
7. elevação das fachadas voltadas para as vias públicas;
8. cortes longitudinais e transversais
9. uma via dos projetos complementares para construções acima de 70,00m²
10. memorial descritivo da obra e dos materiais;
11. certificado de Conclusão de Obras da edificação existente ou alvará de licença de obra já iniciada, quando houver;
12. outros detalhes quando necessários à elucidação do projeto.
13. arquivo digital de todos os projetos com extensão em PDF.
§ 1º No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no Projeto o que será demolido, construído ou conservado, de acordo com legenda específica.
§ 2º No caso de projetos novos com indicação de ampliação futura, não será liberado alvará de construção da área a ser ampliada.
§ 3º As plantas de situação e de localização deverão obedecer as seguintes normas:
I - a planta de situação (implantação no sítio urbano) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões, indicação das ruas adjacentes, orientação magnética, posição do meio-fio, postes, hidrantes, arborização e entrada de veículos;
II - a planta de localização (implantação do prédio no lote), devidamente cotada, deverá caracterizar a alocação da construção no lote, indicando sua posição em relação às divisas, bem como as outras construções existentes no mesmo e a orientação magnética e a posição do poste da rede de energia elétrica mais próximo.
III - as plantas de localização e situação deverão ser apresentadas em prancha de dimensões A4 ou A3 em três cópias, separadas, e repetidas em pelo menos numa das pranchas que apresentar a planta baixa, uma cópia ficará retida no Cadastro Imobiliário do Município, sendo que as demais serão devolvidas ao requerente com as devidas anotações.
§ 4º As plantas baixas deverão indicar o destino de cada compartimento, áreas destes, tipo de piso, dimensões internas, espessuras de paredes, dimensões de portas e janelas, dimensões externas totais da obra, cotas de nível e posição das linhas dos cortes.
§ 5º Deverão ser exigidos, de acordo com a natureza da obra, os projetos de instalações hidro sanitária, elétrica e telefônica, bem como, cálculo estrutural ou qualquer outro detalhe julgado necessário à boa compreensão do projeto, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas técnicas (ABNT), e/ou órgão competente.
§ 6º Haverá sempre escala gráfica, o que não dispensa a indicação de cotas, sendo que as escalas mínimas serão:
I – 1 : 5.000 para as plantas de situação;
II - 1 : 500 para as plantas de localização;
III - 1 : 75 para as plantas baixas;
IV - 1 : 75 para os cortes longitudinais e transversais;
V - 1 : 75 para as fachadas;
VI - 1 : 25 para os detalhes arquitetônicos e construtivos.
§ 7º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, em que uma das dimensões externas ultrapassarem 25,00m (vinte e cinco metros), as escalas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser alteradas.
Art. 12 Deverão ser apresentados 03 (três) cópias do projeto arquitetônico e uma dos complementares, quando exigido, devidamente assinadas, que, após carimbadas indicando a aprovação, terão os seguintes fins:
I - uma cópia ficará arquivada junto ao Cadastro Técnico Municipal;
II - duas cópias serão entregues ao requerente, junto com o Alvará de Construção.
Parágrafo único. Das cópias entregues ao requerente, uma deverá ser conservada na obra, juntamente com o Alvará de Construção, devendo sempre ser apresentados, quando solicitado por fiscal ou autoridade municipal competente.
Art. 13 Quando se tratar de construção destinada à fabricação ou manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos ou matadouros, bem como estabelecimentos hospitalares e ambulatoriais, combustíveis e explosivos, deverá ser apresentado parecer técnico do órgão específico encarregado do respectivo controle.
Parágrafo único. As atividades que dependerem de exigências de outros Órgãos Públicos, somente poderão ser aprovadas pelo Município após ter sido dado para cada caso, a aprovação da autoridade competente.
Art. 14 Não serão permitidas emendas ou rasuras nos projetos, sob pena de devolução ao responsável.
Art. 15 Qualquer modificação introduzida no projeto deverá ser submetida à nova análise para fins de aprovação da Prefeitura e somente poderá ser executada se forem apresentadas novas plantas, contendo detalhadamente, todas as modificações previstas.
Parágrafo único. A licença para modificações será concedida sem taxas se for requerida antes do embargo da obra e se a mesma não implicar em aumento de área da construção.
Art. 16 O Município poderá aprovar o projeto sem expedir o Alvará de Construção, se assim for solicitado pelo interessado e de acordo com critérios estabelecidos pelo Órgão Público.
§ 1º Nas situações previstas no caput deste artigo, o Município poderá dispensar, a seu critério, a Anotação de Responsabilidade Técnica referente à execução da obra e o Certificado de Matrícula junto ao INSS.
§ 2º Para iniciar a execução de obra com projeto aprovado na condição expressa no caput deste artigo, o interessado deverá encaminhar requerimento pedindo a expedição do Alvará de Construção, apresentando os elementos eventualmente dispensados conforme disposto no parágrafo anterior.
§ 3º A aprovação de projeto, independente do Alvará de Construção, valerá pelo prazo de 02(dois) anos da data de aprovação do mesmo.
§ 4º Será passível de revalidação, obedecidos aos preceitos legais da época sem qualquer ônus para o proprietário da obra, o projeto cuja execução tenha ficado na dependência de ação judicial para retomada do imóvel, nas seguintes condições:
I - ter a ação judicial início comprovado dentro do período de validade do projeto aprovado;
II - ter a parte interessada requerido a revalidação no prazo de 01 (um) mês de trânsito em julgado da sentença concessiva da retomada.
Art. 17 O Município terá o prazo de 15 (quinze) dias para a aprovação do Projeto e expedição do Alvará de Construção, quando solicitado, a contar da data do protocolo ou da última reapresentação do projeto.
§ 1º Os projetos que não forem apresentados na forma estabelecida neste Código serão devolvidos sem aprovação.
§ 2º No caso dos projetos apresentarem pequenas inexatidões, ou equívocos sanáveis, será feito um comunicado para que o interessado faça as alterações ou correções, no prazo de 2(dois) dias úteis, sendo iniciado novo prazo de 15(quinze) dias caso não sejam atendidas.
SEÇÃO III
Alvará de Construção
Art. 18 Após a análise dos documentos e projetos apresentados e, se os mesmos estiverem de acordo com as legislações pertinentes, o Município, através da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, aprovará o projeto e emitirá o Alvará de Construção, que também poderá ser parcial.
Parágrafo único. Deverá constar no Alvará de Construção:
I - nome do proprietário;
II - número e data do protocolo de solicitação da aprovação do projeto;
III - descrição sumária da obra, com indicação da área a ser construída, finalidade e natureza;
IV - local da obra, número do lote, número da quadra, nome do loteamento e da rua;
V - nome dos profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e pela execução da obra;
VI - nome e assinatura do responsável técnico do Município pela análise e aprovação do projeto assim como qualquer outra indicação que for julgada necessária;
VII - data da expedição e prazo de validade do mesmo.
Art. 19 A entrega do Alvará de Construção, com validade de 01(um)ano, contados da data de sua expedição, será feita mediante o pagamento dos tributos devidos.
Art. 20 A concessão de licença para construção, reforma ou ampliação, não isenta o imóvel do imposto predial e territorial durante o prazo de duração da obra, nos termos da Lei.
Art. 21 Esgotado o prazo previsto no Alvará de Construção e não estando concluída a obra, a licença será prorrogada, por mais 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º Se até antes do vencimento for requerida a primeira prorrogação, seu deferimento far-se-á independente do pagamento de quaisquer tributos.
§ 2º Após a prorrogação a que se refere o caput deste artigo será devido o pagamento dos tributos para nova prorrogação.
§ 3º O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido neste Código, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal competente.
Art. 22 A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Construção será mantido no local da obra juntamente com o projeto aprovado.
Art. 23 Ficam dispensadas de apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeitas à apresentação de croqui e expedição de Alvará de Construção, as seguintes obras e serviços:
I - construção de dependências não destinadas à moradia, nem a uso comercial ou industrial, tais como telheiros, galpões, depósito de uso doméstico e similares, desde que não ultrapassem a área de 20,00m² (vinte metros quadrados), excetuam-se do disposto deste inciso as garagens;
II - obras de reparo em fachadas, quando não compreendem alterações significativas das linhas arquitetônicas e nem acréscimo de áreas.
III - as pequenas reformas que sejam executadas no mesmo pavimento da edificação existente e não exijam estrutura especial.
Art. 24 Estão dispensados de licença, quaisquer serviços de limpeza, remendos e substituições de revestimentos dos muros, impermeabilização de terraços, cobertura de tanques de uso doméstico, viveiros, galinheiros, conserto de pavimentação de passeios públicos, fontes decorativas, estufas, reparos no revestimento de edificação, reparos internos, substituições de telhas partidas, de calhas e condutores em geral, construções de calçadas no interior de terrenos edificados e de muros na divisa de até 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de altura.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo, os galpões para obra, desde que comprovada a existência do projeto aprovado para o referido local.
Art. 25 Durante a execução da obra, o profissional responsável deverá pôr em prática todas as medidas possíveis para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas, providenciando ainda para que o leito do logradouro público, no trecho compreendido pela obra, seja permanentemente mantido em perfeito estado de limpeza.
Art. 26 De acordo com a legislação federal pertinente, a construção de edifícios públicos, federais ou estaduais não poderá ser executada sem Alvará de Construção expedido pelo Município, devendo obedecer às determinações da presente Lei e demais normas e regulamentos municipais, com obediência a imunidade tributária prevista pelo artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único: Os projetos para as obras referidas no caput deste artigo estão sujeitos às mesmas exigências estabelecidas nesta Lei, gozando, entretanto, de prioridade na tramitação.
SEÇÃO IV
Das modificações dos projetos aprovado
Art. 27 Para modificações em projeto aprovado, mediante autorização do Município, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária à aprovação de projeto modificativo.
§ 1º O requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de Construção.
§ 2º A aprovação do projeto modificativo será anotada no Alvará de Construção anteriormente aprovado, que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto.
§ 3º Os prazos para a análise do projeto alterado e para a emissão do novo Alvará de Licença, quando for o caso, são os estabelecidos no artigo 17 desta Lei.
Art. 28 Para as alterações referidas no artigo anterior, iniciada ou não a obra, deverá o requerente:
I - submeter o projeto alterado a nova aprovação, não sendo devida nova Taxa de Licença para Execução de Obras e nem o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), se a alteração não implicar em acréscimo de área;
II - submeter o projeto alterado a nova aprovação, sendo devida a taxa de Licença para Execução de Obras e o pagamento do ISSQN sobre o acréscimo de área da obra;
III - nos casos em que a alteração pretendida implicar em descaracterização do projeto anteriormente aprovado, deverá o interessado requerer o cancelamento do Alvará de Licença expedido e dar início a novo processo de aprovação, com o recolhimento da Taxa de Licença e do ISSQN sobre a diferença de área a maior, quando for o caso.
SEÇÃO V
Certificado de Conclusão das Obras
Art. 29 Uma edificação é considerada concluída quando estiver em condições de ser habitada, estando em funcionamento às instalações hidro sanitárias e elétricas, em conformidade com as normas da presente Lei e demais normas pertinentes.
Art. 30 Após a conclusão das obras, deverá ser requerida junto a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, vistoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 31 O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:
I - visto de liberação das instalações sanitárias, fornecido pelo órgão de saúde competente;
II - carta de entrega dos elevadores, quando houver, fornecida pela empresa instaladora;
III - laudo de vistoria aprovado, emitido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 32 O Município terá prazo de 15 (quinze) dias para vistoriar a edificação, e estando de acordo com o projeto aprovado, expedir o Certificado de Conclusão da Obra.
§ 1º Somente poderá se concedido o Certificado de Conclusão de Obra para edificações que necessitem de instalações de segurança contra incêndio, mediante o respectivo Laudo de Vistoria aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
§ 2º Para expedição do Certificado de Conclusão de Obra em terrenos lindeiros a logradouros públicos já dotados de meio-fio e pavimentação asfáltica, o passeio público fronteiriço deverá estar pavimentado segundo especificações definidas pelo Município.
§ 3º Para expedição do Certificado de Conclusão de Obra deverá estar instalada lixeira dentro dos limites do lote ocupado pela edificação, limítrofe ao alinhamento predial e de fácil acesso, conforme especificações definidas pelo Município.
Art. 33 O Certificado de Conclusão de Obra poderá ser expedido parcialmente, nas seguintes situações:
I - quando se tratar de edificação composta de partes comercial e residencial, desde que cada uma possa ser utilizada independentemente da outra;
II - quando se tratar de edifício em que estejam completamente concluídas, as áreas de uso comum e removidos os tapumes e andaimes, estando em funcionamento pelo menos um elevador, quando houver;
III - quando se tratar de mais de uma edificação no mesmo lote.
§ 1º As situações não previstas neste artigo serão apreciadas pela Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, resguardadas as exigências anteriores.
§ 2º Somente será liberado o Certificado de Conclusão de Obra de acordo com os projetos aprovados e o Alvará de Construção.
Art. 34 Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada em desacordo com projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico pela execução será notificado com base nas disposições desta Lei.
§ 1º Se, por ocasião da vistoria, for constatada a existência de outra obra no lote, exigir-se-á a regularização da mesma, sob pena de não ser concedido o Certificado de Conclusão de Obra requerida.
§ 2º No caso de infração conforme especificado no caput deste artigo, o responsável técnico será obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou promover a demolição da obra ou efetuar as modificações necessárias para adequar a obra ao projeto aprovado.
Art. 35 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem ser procedida vistoria pelo Município e expedido o Certificado de Conclusão de Obra, importando seu descumprimento nas sanções constantes do artigo 240.
SEÇÃO VI
Vistorias
Art. 36 O Município fiscalizará as obras em andamento em todo o seu território, a fim de que as mesmas sejam executadas de acordo com as disposições desta Lei, demais leis pertinentes e conforme projetos aprovados.
§ 1º Os profissionais técnicos habilitados e fiscais do Município terão acesso a todas as obras, mediante apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
§ 2º Os servidores investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
Art. 37 Em qualquer período da execução da obra, a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, poderá exigir que lhe sejam exibidos os projetos, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
Art. 38 As obras fiscalizadas pelo Poder Público Municipal deverão apresentar identificação de regularidade, padronizadas pelo município.
SEÇÃO VII
Responsabilidade Técnica
Art. 39 Para efeito desta Lei, somente profissionais habilitados, devidamente cadastrados e em situação regular perante o órgão público municipal poderão projetar, orientar, administrar e executar obra no Município.
Art. 40 Só poderão ser cadastrados no Município, com competência para assumir responsabilidade técnica de obras, os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Art. 41 Os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra deverão colocar em lugar apropriado, uma placa com a indicação de seus nomes, títulos e número de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Parágrafo único. A placa referida no caput deste artigo fica isenta de qualquer tributação.
Art. 42 Se no decurso da obra, o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar essa pretensão, por escrito, ao Município, que só atenderá esse pedido após vistoria e desde que nenhuma infração seja verificada.
§ 1º Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o proprietário para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar novo responsável técnico, o qual deverá satisfazer as condições desta Lei e formalizar a comunicação dirigida ao Município.
§ 2º A comunicação de baixa de responsabilidade técnica poderá ser feita concomitantemente com a indicação do novo responsável técnico, desde que o proprietário e os dois profissionais assinem conjuntamente.
§ 3º A alteração de responsabilidade técnica constará de novo Alvará de Construção.
Art. 43 Tanto a solicitação de baixa de responsabilidade técnica assumida por ocasião de aprovação de projeto, assim como o novo Alvará de Construção, deverá descrever a fase em que se encontra a construção e informar onde termina a responsabilidade de um e onde começa a do outro.
SEÇÃO VIII
Licença para Demolição
Art. 44 O interessado em realizar demolição de edificação, ou parte dela, deverá solicitar ao Município, através de requerimento, que lhe seja concedida licença através da Autorização para Demolição, onde constará:
I- nome do proprietário;
II- número e data do protocolo do requerimento solicitando a demolição;
III- localização da edificação a ser demolida, número do lote e da quadra e denominação do loteamento;
IV - nome do profissional responsável, quando necessário;
V - características da edificação a ser demolida, especificando área, natureza e utilização.
VI – informar o prazo para demolição;
Art. 45 Se a edificação ou parte a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6,00m (seis metros), será exigido profissional responsável, identificação que deverá figurar no requerimento de Autorização para Demolição.
§ 1º As construções vizinhas à obra de demolição devem ser vistoriadas pelo responsável técnico, antes e depois da demolição, no sentido de preservar a estabilidade e integridade das mesmas.
§ 2º O poder publico após vistoria técnica, analisara e informara o prazo necessário para demolição das obras.
Art. 46 É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 2,00m (dois metros) de altura.
Art. 47 Para autorizar a demolição, o Município, se julgar necessário, poderá:
I - exigir a construção de tapumes e outros elementos necessários, a fim de garantir a segurança dos vizinhos e pedestres;
II - estabelecer horário durante o qual a demolição deva ou possa ser feita;
III - fixar prazo máximo para execução da demolição.
Art. 48 Antes de se iniciar a demolição, as linhas de fornecimento de água, energia elétrica, inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos, canalizações de esgoto e escoamento de águas devem ser desligadas, retiradas, protegidas ou isoladas, devendo também ser removidos vidros e outros elementos frágeis pertencentes à edificação, respeitando-se as normas e determinações em vigor relativas a cada um dos elementos envolvidos, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
Art. 49 As paredes somente poderão ser demolidas antes da estrutura, quando esta for metálica ou de concreto armado.
Art. 50 Em demolições de edificações com 02 (dois) pavimentos ou mais, a remoção de entulhos, por gravidade, deverá ser feita por calhas coletoras, fixadas à edificação em todos os pavimentos.
Art. 51 Qualquer edificação que, segundo entendimento da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, estiver ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário.
Parágrafo único. Em caso de recusa em tomar a providência especificada no caput deste artigo, o Município executará a demolição, cobrando do proprietário, as despesas correspondentes.
CAPÍTULO IV
Condições Gerais Relativas ás Edificações
SEÇÃO I
Terrenos, Escavações e Aterros
Art. 52 Em terrenos com declive acentuado que, por sua natureza, estão sujeitos a ação erosiva das águas de chuva e que pela sua localização, possam ocasionar problemas a segurança de edificações próximas, bem como à limpeza e livre trânsito nos logradouros públicos, é obrigatória a execução de obras de proteção visando a contenção e conservação do solo.
Parágrafo único. As medidas de proteção necessárias serão estabelecidas, em cada caso, pelo Município.
Art. 53 Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às construções vizinhas, sob pena de responsabilização pertinente.
Art. 54 No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modificam o perfil do lote, sob pena de responsabilização pertinente, os responsáveis deverão proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção que evitam o deslocamento do solo.
Art. 55 Os responsáveis pelos serviços de escavações e aterros são responsáveis pela manutenção e limpeza das vias e logradouros públicos.
SEÇÃO II
Fundações e Alicerces
Art. 56 Nos terrenos permanentemente úmidos e pantanosos misturados com humos ou substâncias orgânicas, não será permitido edificar sem prévia drenagem, saneamento e autorização do Município.
Art. 57 As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que:
I - não haja invasão dos logradouros públicos;
II - não prejudiquem os imóveis lindeiros;
III - sejam totalmente independentes das edificações vizinhas já existentes e integralmente situadas dentro dos limites do lote.
Art. 58 O Município, caso seja necessário, exigirá verificações por meio de sondagens ou outras provas de capacidade útil do terreno.
Art. 59 Para edificações de 02 (dois) ou mais pavimentos, o Município exigirá a apresentação de projetos das fundações, alicerces e demais detalhes.
Art. 60 Os alicerces das edificações serão respaldados com camada isoladora de material apropriado.
Art. 61 As fundações comuns e especiais deverão ser projetadas e executadas de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, de modo que fique perfeitamente assegurada a estabilidade da obra.
SEÇÃO III
Materiais de Construção
Art. 62 Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 63 No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamente consagrada pelo uso, o Município poderá exigir análises e ensaios comprobatórios de sua adequacidade.
§ 1º Essas análises ou ensaios deverão ser realizados em laboratório de comprovada idoneidade técnica.
§ 2º O Município, através da Secretaria de Obras, Viação e Serviço Públicos, reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material impróprio.
Art. 64 Para efeito desta Lei, consideram-se "Materiais Resistentes ao Fogo" o concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos, e outros cuja resistência ao fogo seja reconhecida pelas especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
SEÇÃO IV
Paredes e Pisos
Art. 65 As paredes, quando executadas em alvenaria de tijolo comum, deverão ter espessura mínima de:
I – 0,15m (quinze centímetros), para paredes externas;
II – 0,15m (quinze centímetros), para todas paredes de construção com mais de um pavimento;
III – 0,12m (doze centímetros), para paredes internas das edificações com apenas um pavimento;
IV – 0,10m (dez centímetros) para as paredes de simples vedação, sem função estática, tais como: paredes de armários embutidos, divisões internas de compartimentos sanitários.
Art. 66 As paredes das edificações populares deverão ter espessura, no mínimo, 0,12m (doze centímetros).
Art. 67 As paredes internas que constituírem divisão entre economias distintas, deverão ter no mínimo 0,18m (dezoito centímetros) de espessura.
Art. 68 As paredes de gabinetes sanitários, banheiros, despensas e cozinhas junto ao fogão e pia, deverão ser revestidas no mínimo até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de material impermeável, lavável, liso e resistente.
Art. 69 As paredes construídas nas divisas de lotes deverão ser de alvenaria ou material resistente ao fogo e ter a espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros).
Parágrafo único. Não serão permitidas paredes de meação.
Art. 70 As espessuras mínimas de paredes constantes dos artigos anteriores poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
Art. 71 Os pisos deverão ser convenientemente pavimentados com material adequado, segundo os casos e as prescrições desta Lei.
§ 1º O piso do primeiro pavimento de edificação, quando constituído por assoalho de madeira, deverá ser construído sobre pilares ou embasamento de alvenaria, observando a altura mínima de 0,40m (quarenta centímetros) acima do nível do terreno.
§ 2º Os pisos de banheiro, cozinha e lavanderia deverão ser impermeáveis e laváveis.
§ 3º Os pisos de dormitório e dependência de permanência diurna prolongada deverão ser de material que permita isolamento térmico.
Art. 72 Os pisos de área de circulação, galerias e espaços de ajardinamento em edificações residenciais múltiplas, casas de diversões e sociedades recreativas deverão ser resistentes ao fogo.
SEÇÃO V
Coberturas
Art. 73 As edificações receberão cobertura de material impermeável e permanente, adequado a sua finalidade.
Parágrafo único. Nas edificações de caráter permanente, a cobertura será em material incombustível, de baixa condutividade calorífica, podendo ser apoiada sobre estrutura de madeira, a não ser em casos especiais previstos nesta Lei.
Art. 74 Quando a cobertura for constituída por laje de concreto armado, deverá apresentar espessura mínima de 0,08m (oito centímetros) e deverá ser prevista a impermeabilização e garantida a não elevação térmica, por processo considerado eficiente, conforme normas estabelecidas pela ABNT.
Art. 75 Sempre que necessário, a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, poderá, por sua repartição competente, exigir detalhes e cálculos justificativos das armações de cobertura, especialmente para os casos de grandes vãos, disposições pouco usuais ou de locais de reunião.
Art. 76 A não ser em casos de pé-direito muito elevado ou de grandes recintos com facilidades especiais de circulação de ar, a cobertura será dotada de dispositivo que evite a irradiação do calor solar.
Art. 77 A cobertura será completamente independente das edificações vizinhas e deverá sofrer interrupção na linha de divisa.
Art. 78 As águas pluviais das coberturas deverão escoar dentro dos limites do imóvel, não sendo permitido desaguamento para os lotes vizinhos ou passeio público e, quando escoada na sarjeta, deverá ser subterrânea ao passeio público.
SEÇAO VI
Chaminés
Art. 79 Nas edificações residenciais, as chaminés terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem a vizinhança, devendo as mesmas elevarem-se, pelo menos, 1,00m (um metro) acima da cobertura onde está edificada.
Art. 80 As chaminés de qualquer espécie, nas edificações de uso não residencial, serão executadas de maneira que o fumo, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais inconvenientes, conforme órgão ambiental competente.
SEÇÃO VII
Fachadas
Art. 81 As fachadas e demais paredes externas das edificações, inclusive as das divisas do lote, deverão receber tratamento e ser convenientemente conservadas.
Parágrafo único. Quando da conservação e limpeza das fachadas de edificações, fica impedido o uso de soda cáustica ou qualquer substância ácida, na forma pura ou diluída.
Art. 82 As fachadas poderão ter saliências não computáveis como área de construção desde que atendam as seguintes condições:
I – formem elementos arquitetônicos e não constituam área de piso, desde que não ultrapassem 0,20m(vinte centímetros) do plano horizontal;
II - as saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado (de janela), não poderão ultrapassar o limite do alinhamento predial.
III - para a instalação de aparelhos de ar-condicionado central será obrigatório a observância dos seguintes requisitos:
a) o equipamento deverá estar distante, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas;
b) a emissão de ruído do aparelho enquadre-se nos padrões admitidos pela legislação do impacto ambiental e sonoro, de acordo com as normas ABNT.
Art. 83 Nos logradouros onde forem permitidas edificações no alinhamento, as saliências nas respectivas fachadas, além de observar o disposto nesta lei, deverão atender as seguintes condições:
I – estejam situadas à altura de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) em relação ao nível do passeio;
II – na parte correspondente ao pavimento térreo às fachadas das edificações poderão ter saliências até o máximo de 0,20m (vinte centímetros) desde que o passeio do logradouro tenha a largura de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
Art. 84 Não são considerados para taxa de ocupação e como área construída os beirais e marquises das edificações que obedeçam a um balanço com projeção máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao seu perímetro.
SEÇAO VIII
Marquises
Art. 85 Será permitida construção de marquise de proteção ao pavimento térreo não podendo exceder o limite máximo de 1,20m sobre os recuos e afastamentos previstos.
Parágrafo único. É proibida a utilização de marquises como sacadas.
SEÇÃO IX
Toldos
Art. 86 Será permitida a colocação de toldos nas edificações comerciais e institucionais sobre o recuo, desde que atendidas as seguintes condições:
I – ser engastados na edificação, não podendo haver colunas de apoio;
II – ter balanço máximo de 2,00m (dois metros), ficando 1,00m (um metro) aquém do meio-fio ou deixando livre a faixa de posteamento e/ou arborização, quando houver;
III – não possuir elementos abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;
IV – não prejudicar a arborização e a iluminação pública e não ocultar placas de utilidade pública.
Parágrafo único. O pedido de licença para instalação dos equipamentos previstos nesta seção, será necessariamente acompanhado de croquis e planta de situação.
SEÇÃO X
Mezaninos
Art. 87 A construção de mezaninos é permitida desde que não sejam prejudicadas as condições de ventilação, iluminação e segurança, tanto dos compartimentos onde estas construções forem executadas, como do espaço assim criado.
Art. 88 Os mezaninos deverão atender as seguintes condições:
I – o pé-direito deverá ter, no mínimo, 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) na parte superior e 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) na parte inferior;
II – terem escada de acesso de acordo com as exigências da NBR 9050/ABNT ou substituta;
III – não cobrir área superior a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento em que forem instalados, salvo no caso de constituírem passadiços de largura não superior a 0,80m (oitenta centímetros).
SEÇÃO XI
Portas, Escadas, Corredores e Rampas
Art. 89 O dimensionamento das portas deverá obedecer à altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e as seguintes larguras mínimas:
I - porta da entrada principal com 0,80m (oitenta centímetros), para residência unifamiliar;
II - porta de acesso com 1,20m (um metro e vinte centímetros), para edificações de uso coletivo residencial e/ou comercial;
III - porta de entrada de serviço com 0,80m (oitenta centímetros), para edificações comerciais e de prestação de serviço;
IV - porta interna secundária e porta de banheiros com 0,60m (sessenta centímetros).
V- a largura mínima das portas será aumentada nos casos previstos na norma NB-208/ABNT.
Art. 90 As escadas e corredores de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que deles dependem, exceto para as atividades específicas detalhadas em seção própria, sendo:
I - a largura mínima das escadas e corredores de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e não inferior às portas e passagens;
II - as escadas de uso privativo ou restrito ao compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);
III - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima de 2,00m (dois metros);
IV - só serão permitidas escadas em caracol quando interligarem somente dois compartimentos;
V - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,07m (sete centímetros), devendo a 0,50m (cinquenta centímetros) do bordo interno, o degrau apresentar largura mínima do piso de 0,25m (vinte e cinco centímetros);
VI - as escadas deverão ser de material resistente ao fogo e ser antiderrapante;
VII - as escadas deverão ter seus degraus e espelhos dimensionados observando-se a fórmula 0,63 m < p + 2e < 0,65 m, onde “p” é o piso do degrau e “e” é o espelho, sendo que “p” deve respeitar dimensões de 0,28 m < p < 0,32 m, e “e” deve respeitar dimensões de 0,16 m < e < 0,18 m, conforme NBR 9050/ABNT ou substituta.
VIII - as escadas deverão ter um patamar intermediário, de pelo menos 0,80 m (oitenta centímetros) de profundidade, quando o lance de escada exceder a 18 degraus.
IX - as escadas deverão ser dotadas, em ambos os lados, de corrimãos situados entre 0,80m (oitenta centímetros) e 0,92m (noventa e dois centímetros) acima do nível da superfície superior do degrau, afastado 0,04m (quatro centímetros) a 0,05m (cinco centímetros) das paredes ou guarda-corpos, devendo prolongar-se horizontalmente, no mínimo 0,30m (trinta centímetros) nas duas extremidades dos lanços da escada;
X – ser dotadas de corrimão intermediário quando com mais de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura, afastados, no mínimo, 1,10m (um metro e dez centímetros) e no máximo, 1,80m (um metro e oitenta centímetros) exceto as externas de caráter monumental.
Art. 91 As escadas e rampas deverão observar no que couber as exigências da NBR 9050/ABNT ou substituta.
SEÇÃO XII
Reservatórios de Água
Art. 92 Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água próprio.
§ 1º Em toda edificação com mais de 03 (três) pavimentos será obrigatório um reservatório de água com reserva para prevenção contra incêndio.
§ 2º Nas edificações com mais de uma unidade independente, que possuírem reservatório de água comum, o acesso ao mesmo e ao sistema de controle de distribuição se fará obrigatoriamente através de partes comuns.
§ 3º Nas edificações com mais de 10 m.c.a. (dez metros de coluna d’água), o sistema de abastecimento de água deverá possuir reservatório inferior com sistema de bombeamento que abasteça o reservatório superior da edificação.
Art. 93 Os reservatórios de água deverão ser dimensionados, tanto para o consumo de água dos usuários da edificação de acordo com a finalidade da mesma, bem como para reserva de prevenção contra incêndios quando for o caso.
Art. 94 Os projetos dos sistemas de prevenção contra incêndios e dos reservatórios de água deverão atender as exigências da ABNT e demais regulamentos pertinentes.
SEÇÃO XIII
Passeios e Muros
Art. 95 Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos dotados de meio-fio e pavimentação são obrigados a pavimentar os passeios públicos da seguinte forma:
I- 2,00m (dois metros) de largura de pavimentação contínuos;
II- 1,00(um metro), a partir do meio-fio, de plantio de grama
§ 1º No caso de passeios com mais de 3,00m (três metros) de largura, a diferença entre o pavimento e o alinhamento do lote poderá ser executada com plantio de grama.
§ 2º As zonas de comércio e serviços poderão ser pavimentadas em sua totalidade.
§3º A pavimentação de que trata este artigo deverá ser executada com piso plano e contínuo, não sendo admitidas interrupções, degraus ou qualquer outra descontinuidade ou rampa com inclinação superior a 1% (um por cento) e no máximo 8%(oito por cento).
Art. 96 Na implantação dos passeios a que se refere o artigo anterior deverão ser observadas as seguintes exigências:
I - os passeios deverão apresentar uma inclinação mínima do alinhamento predial em direção ao meio-fio para escoamento das águas pluviais, de 2% (dois por cento);
II - as faixas de permeabilização serão contínuas e abrangerão toda a extensão do passeio, podendo ser interrompidas por faixas transversais pavimentadas, destinadas ao acesso de pedestres e pelo acesso de veículo para rebaixamento da guia ou meio-fio com rampeamento máximo de 0,50m (cinquenta centímetros) e, na extensão máxima de 4,00 m (quatro metros), por testada de unidade imobiliária.
III - ao redor das árvores existentes nos passeios, deverá existir uma área livre de qualquer pavimentação, destinada à infiltração de água, compatível com o tamanho da árvore.
IV - em todas as travessias para pedestres e onde houver faixa de pedestres definida deverá haver rebaixo de meio-fio para uso de deficientes e cadeirantes.
V - a pavimentação dos passeios obedecerá:
a) nas Zonas de Comércios e Serviços e nas Vias Estruturais, piso drenante;
b) nas Zonas Residenciais e nas demais Zonas, piso antiderrapante e/ou drenante.
c) para efeito da aplicação desta Lei, considera-se como piso drenante aquele que, a cada metro quadrado de piso, possuir, no máximo, 85% (oitenta e cinco por cento) de sua superfície impermeabilizada.
VI - em lotes cuja testada seja igual ou maior que 20,00m (vinte metros) de extensão, no caso de edifícios de uso misto, residências geminadas e residências em série paralelas ao alinhamento predial, serão permitidos 02 (dois) rebaixamentos de meio-fio por testada de no máximo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada um e distantes no mínimo 6,00m (seis metros) um do outro, ou apenas 01 (um) rebaixamento de 7,00m (sete metros).
§ 1º Para que o passeio seja executado com pavimentação diferente do padrão, definido nas alíneas “a’ e ‘b” do inciso V, deverá haver prévia anuência da Municipalidade.
§ 2º Quando os passeios se acharem em mau estado de conservação, o Município intimará os proprietários a consertá-los e, se estes não os consertarem, realizará o serviço, aplicando-se as sanções previstas nesta Lei.
§ 3º A largura e demais especificações da execução dos passeios serão fornecidas pela Prefeitura mediante requerimento.
§ 4º Fica proibida a construção de qualquer elemento sobre os passeios, tais como degraus ou rampas com variações bruscas, abaixo ou acima do nível dos mesmos, para darem acesso às edificações ou às áreas de estacionamento de veículos no interior dos lotes.
§ 5º Não será permitida, igualmente, a construção de qualquer mureta ao redor das árvores dos passeios, sendo que as já existentes deverão ser removidas pelos proprietários dos imóveis correspondentes.
§ 6º Qualquer obstrução ou ocupação do passeio público para exposição de mercadorias, tabelas, placas, ou qualquer outro meio, poderão ser removidos pelo Poder Público, às custas do proprietário e independente das demais penalidades previstas em Lei.
§ 7º O proprietário será notificado para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas realize a remoção da obstrução ou ocupação indevida.
§ 8º O Poder Público Municipal não se responsabilizará pelos eventuais danos causados advindos do ato de remoção da obstrução ou ocupação indevida.
Art. 97 Nos terrenos situados em vias dotadas de meio-fio e pavimentação, edificados ou não, deverão estar dotados de passeio público, adequados para conter o escoamento de terra e detritos na via pública.
Art. 98 Os lotes baldios situados em logradouros pavimentados devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros em bom estado e aspecto, com altura mínima de 1,00m (um metro), com exceção das chácaras urbanas conforme previsto no Código de Posturas.
§ 1º Nos terrenos de esquina os muros terão canto chanfrado de 2,00m (dois metros) em cada testada, ou raio mínimo de 2,00m (dois metros), a partir do ponto de encontro de duas testadas.
§ 2º Quando as divisas entre os lotes forem fechadas por muros de alvenaria, estes deverão ser feitos sobre alicerces que permitam condições de estabilidade.
§ 3º Os terrenos edificados, devidamente ajardinados, poderão ser dispensados da construção de muros junto ao alinhamento predial.
Art. 99 O Município poderá exigir dos proprietários de lotes, a construção de muros de arrimo e de proteção sempre que o nível do terreno for superior ou inferior ao logradouro público ou quando houver desnível entre os lotes, de maneira que não haja ameaça a segurança das construções existentes.
SEÇÃO XIV
Alinhamento, Recuos e Galerias
Art. 100 Todas edificações construídas ou reconstruídas na Sede ou Distritos do Município deverão obedecer o alinhamento predial.
Art. 101 Os recuos frontais, laterais e de fundo, bem como a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, estabelecidos em função da zona localização do lote, para implantação de edificações na Sede ou Distritos do Município serão obedecidos de acordo com o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e da Ocupação do Solo.
Art. 102 As edificações localizadas em lotes de esquina terão, em uma de suas testadas, afastamento frontal mínimo de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, podendo, na outra, este afastamento ser reduzido pela metade.
SEÇÃO XV
Áreas de Estacionamento para Veículos
Art. 103 Serão exigidas áreas para estacionamento de veículos interno ao lote, devendo as vagas obedecer às seguintes proporções e condições mínimas:
I – para edificações residenciais de até dois dormitórios: uma vaga;
II – para edificações residenciais de três ou mais dormitórios: mínimo duas vagas;
III - em toda habitação individual ou multifamiliar, com mais de 35,00m² (trinta metros quadrados), deverá ser previsto um local de, pelo menos, 12,00m² (doze metros quadrados) para guarda de veículos dentro do lote.
IV – para edificações (hotel, flat) de um dormitório (rotativo): uma vaga para cada duas unidades de dormitório;
V – ser de livre acesso e individualizada por veículo.
VI – as edificações comerciais e prestações de serviços deverão possuir uma vaga de garagem para cada escritório de ate 60,00m² (sessenta metros quadrados) ou uma vaga para cada 110,00m² (cento e dez metros quadrados) de área construída.
VII - supermercados, hipermercados, bancos, shoppings e similares, 01 (uma) vaga para cada 30,00 m² (trinta metros quadrados) da área útil;
VIII – em edificações comerciais, o número de vagas para estacionamento de veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência deve ser estabelecidas na proporção de:
1. até 10 (dez) vagas: livre;
2. de 11 (onze) a 100 (cem) vagas: 01 (uma) vaga para deficientes;
3. acima de 100 (cem): 1% (um por cento) de vagas para deficientes.
IX - para demais usos não relacionados, caberá análise pelo Município da proposta apresentada pelo autor do projeto.
Art. 104 As áreas de recuo não podem ser utilizadas como garagem coberta.
Art. 105 As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender as seguintes exigências, além das relacionadas no artigo anterior:
I - as vagas de garagem não deverão obstruir passagens de pedestre ou qualquer outro uso;
II - possuir pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
III - possuir sistema de ventilação permanente, proposta pelo autor do projeto;
IV – possuir vão de acesso com largura mínima de 3,00m (três metros), e no mínimo um vão de entrada e um de saída de largura mínima de 3,00m (três metros) cada quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos;
V - possuir vagas de estacionamento para cada veículo locadas em planta e numeradas, com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros);
VI - possuir corredor de circulação com largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulos de 30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente;
VII - será permitido estacionar veículos atrás de outro, desde que as vagas pertençam ao mesmo proprietário ou possuam serviços de manobrista.
Art. 106 Será obrigatório corredor de acesso de pedestre com largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros) em edificações que tenham mais de 12 (doze) unidades autônomas e/ou acima de dezoito vagas de estacionamento.
SEÇÃO XVI
Áreas de Recreação
Art. 107 Residências em série e conjuntos residenciais, a partir de 8 (oito) unidades, deverão possuir área de recreação na equivalência de no mínimo 10,00m² (dez metros quadrados) por unidade de moradia, sendo que esta área não poderá localizar-se em área de trânsito e estacionamento de veículos, podendo localizar-se, se descoberta, nos recuos.
Art. 108 Nos edifícios residenciais a partir de 8 (oito) unidades deverá ser prevista área mínima de recreação e lazer na proporção de 1/10 (um décimo) da soma das áreas privativas das unidades, não inferior a 40,00m²(quarenta metros quadrados).
SEÇÃO XVII
Áreas não Computáveis
Art. 109 São consideradas áreas não computáveis para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento as que seguem:
I - áreas dos pavimentos situados no subsolo, destinadas aos compartimentos considerados de permanência transitória e os sem permanência;
II - áreas ocupadas por poços de elevadores, central de gás, casa de máquinas e outras similares;
III - terraços descobertos e sacadas;
IV - áreas de recreação e lazer em edifícios residenciais e conjuntos residenciais, desde que não seja em área coberta;
V - pilotis;
VI - pergolado;
VII - piscina.
VIII - estacionamentos e garagens de edifícios comerciais e residenciais, exceto edifícios garagem.
§ 1º São considerados edifícios garagem aqueles que destinem para tal fim no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua área total.
§ 2º As piscinas serão computadas como área construída e impermeável e incidirão sobre as mesmas as taxas e impostos relativos.
§ 3º Nos recuos laterais e de fundos, será tolerada a construção de:
a)piscinas;
b) cisternas;
c) casas de bombas;
d) áreas de lazer descobertas;
e) estacionamentos descobertos;
f) pérgolas.
SEÇÃO XVIII
Compartimentos
Art. 110 As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e comerciais estão definidas nas Tabelas I, II e III respectivamente, partes integrantes e complementares desta Lei.
Art. 111 Para efeitos desta Lei, o destino do compartimento não será considerado apenas pela sua denominação em plantas, mas também pela sua finalidade lógica, decorrente de sua disposição no projeto.
Art. 112 Os compartimentos em função de sua utilização classificam-se em:
I - compartimentos de Permanência Prolongada são aqueles locais de uso definido, caracterizando espaços habitáveis, permitindo a permanência confortável por tempo prolongado e indeterminado, tais como: dormitórios, salas de jantar, de estar, de visitas, de jogos, de estudos, de trabalho, cozinha, copa, recepções, portarias, salões de festas, sacadas e varandas.
II - compartimentos de Permanência Transitória são aqueles locais de uso definido, caracterizando espaços habitáveis, de permanência confortável por pequeno espaço de tempo, tais como: vestíbulos, gabinetes sanitários, vestiários, rouparias e lavanderias residenciais.
III - compartimentos sem Permanência são aqueles locais de uso definido, caracterizando espaços habitáveis, de permanência eventual, tais como: adegas, estufas, casas de máquinas, casa de bombas, despensas, depósitos, lavabos e corredores e demais compartimentos que exijam condições especiais para guarda ou instalação de equipamentos, e sem atividade humana no local.
Art. 113 Os banheiros e instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta, como portas e janelas, para cozinhas e copas, mas poderão ter janelas para lavanderias, depósitos e corredores.
Art. 114 Em locais de uso público, colégios, hospitais, fábricas, e similares, serão permitidos sub-compartimentos sanitários com apenas um vaso sanitário ou apenas um chuveiro podendo ter área mínima de 1,00m² (um metro quadrado) e dimensão mínima de 0,90m (noventa centímetros).
Art. 115 No caso da construção ser do tipo habitação popular e menor que 60,00 m² (sessenta metros quadrados), deverá ser composto de no mínimo quarto, banheiro, cozinha e sala, que poderão utilizar no mesmo compartimento, desde que obedecido a somatória das áreas prevista na tabela I e II.
SEÇÃO XIX
Insolação, Iluminação e Ventilação
Art. 116 Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para efeitos de insolação, ventilação e iluminação, terão aberturas em qualquer plano, abrindo diretamente para logradouro público, espaço livre do próprio imóvel ou área de servidão legalmente estabelecida.
§ 1º As aberturas, para efeito deste artigo, devem distar 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo, de qualquer parte das divisas do lote medindo-se esta distância na direção perpendicular à abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.
§ 2º Excetuam-se do disposto do caput deste artigo os lavabos e banheiros, que poderão ter aberturas para locais fechados como corredores de passagem cobertos, lavanderias e depósitos.
Art. 117 Os compartimentos das edificações de até 03 (três) pavimentos também poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, descobertos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes índices:
I - área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados)
II - diâmetro mínimo do círculo inscrito igual a 2,00( dois metros).
Parágrafo único. Os compartimentos de permanência transitória e cozinhas de edificações referidas neste artigo, poderão ser ventilados e iluminados por pátios internos, descobertos, com área mínima de 3,00m²(três metros quadrados), com círculo inscrito de diâmetro mínimo igual a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 118 Será permitida a utilização de ventilação e iluminação zenital nos seguintes compartimentos: Vestíbulos, banheiros, corredores, depósitos, lavanderias e sótãos.
Parágrafo único. Nos demais compartimentos será permitida iluminação e ventilação zenital desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da iluminação e ventilação mínima ocorra por meio de abertura direta para o exterior, no plano vertical.
Art. 119 Para garantia de insolação e ventilação, os espaços exteriores, inclusive públicos são classificados em:
I – espaços exteriores abertos;
II – espaços exteriores fechados;
§ 1º São considerados espaços exteriores abertos - aqueles com, no mínimo, uma face voltada diretamente para a área livre.
§ 2º São considerados espaços exteriores fechados aqueles sem nenhuma face voltada diretamente para a área livre.
Art. 120 O dimensionamento dos espaços exteriores de que trata o artigo anterior deve atender às exigências mínimas dispostas neste artigo.
§1º Os espaços exteriores abertos destinados a insolação, a iluminação e ventilação de:
I - edificações com até 03 (três) pavimentos, deverão ter círculo inscrito, tangente à abertura, um diâmetro D, de igual ou maior do que 1,50m (D= um metro e cinquenta centímetros).
II- edificações com mais de 03 (três) pavimentos, deverão ter círculo inscrito, tangente à abertura, conforme fórmula: D= 1,00m + H/12, sendo D > ou = a 1,50m.
§ 2º Os espaços exteriores fechados destinados a insolação, a iluminação e ventilação de:
I - compartimentos de permanência prolongada deverão ter círculo inscrito, tangente à abertura, conforme fórmula: D= H/8 + 1,00m, sendo D > ou = 2,00m, e apresentar área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados).
II - compartimentos de permanência transitória deverão ter círculo inscrito, tangente à abertura, conforme fórmula: D= H/12 + 1,00m, sendo D > ou = 1,50m, e apresentar área mínima de 3,00 m² (três metros quadrados).
III - compartimentos sem permanência, deverão ter círculo inscrito, tangente à abertura, conforme fórmula: D= H/30 + 1m, sendo D > ou = 1,50m, e apresentar área mínima de 2,25 m2 (dois metros e dois mil e quinhentos centímetros quadrados).
§ 3º Quando o espaço exterior for destinado à insolação, ventilação e iluminação de compartimentos de tipos diferentes de permanência, prevalecerão às exigências, cujas dimensões ou áreas mínimas sejam as maiores.
§ 4º Para efeito do cálculo do afastamento entre edificações, sobre um mesmo lote, deverá ser aplicada a fórmula da respectiva permanência, para cada edificação, prevalecendo às exigências cujas dimensões sejam maiores.
§ 5º O afastamento entre unidades autônomas, sobre um mesmo lote, que possuam janelas confrontantes deverá ser de no mínimo 3,00m (três metros)
§ 6º “H” é igual à distância em metros do teto do último pavimento ao nível do piso do pavimento servido pelo Logradouro Público. Para o cálculo de “H“ será considerada a espessura de 0,10m (dez centímetros) para cada laje de piso e de cobertura.
§ 7º As aberturas destinadas à ventilação ou ao condicionamento de ar mecânicos, não poderão estar no alinhamento de espaços de uso público ou de imóveis vizinhos.
§ 8º Para reformas e ampliações, deverão ser respeitados os mesmos afastamentos exigidos para as novas edificações.
Art. 121 São suficiente para a insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos, os espaços de aberturas que obedeçam às tabelas I, II e III desta Lei.
Art. 122 Os compartimentos sanitários, antessalas, corredores, kit e lavanderias, poderão ser ventilados indiretamente, por meio de forro falso (dutos horizontais) através de compartimentos contínuos com a observância das seguintes condições:
I – terem no mínimo 50% (cinquenta por cento) da largura do compartimento a ser ventilado, no caso de ventilação não mecânica e terem até 50% (cinquenta por cento) de largura no caso de ventilação mecânica.
II - possuir altura mínima livre de 0,20m (vinte centímetros);
III - ter comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
IV - comunicação direta com espaços livres;
V - a(s) boca(s) voltada(s) para o exterior deverá(ão) ter tela metálica e proteção contra água de chuva.
Art. 123 Os compartimentos sanitários, antessalas, kit e lavanderias poderão ter ventilação, mecânicas ou não, observadas as seguintes condições:
I – no caso de ser ventilação natural (não mecânica), terem abertura de saída de 0,60m (sessenta centímetros) acima da cobertura e, no caso de ventilação mecânica, poderá ter abertura de saída acima da cobertura por meio de exaustores;
II – permitirem a inscrição de um círculo de 0,30m (trinta centímetros) de diâmetro no caso de ventilação mecânica, podendo este diâmetro ser reduzido se comprovados o funcionamento e eficácia do mecanismo indicado;
III - terem revestimento interno liso, e não comportarem qualquer tipo de obstrução, nem mesmo canalizações.
SEÇÃO XX
Das Edificações em Lotes de Esquina
Art. 124 As edificações localizadas em lotes de esquina terão afastamento frontal mínimo em ambas as testadas, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e da ocupação do Solo Urbano.
Art. 125 Não serão aprovadas pelo Município as edificações, localizadas em esquinas, cujas fachadas terminarem em aresta viva, podendo ter no encontro um elemento estrutural.
Parágrafo único. O encontro das fachadas na esquina será abaulado, satisfazendo um raio mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), ou chanfrado, formando uma tangente a esta curva.
CAPÍTULO V
Precauções durante as Obras
SEÇÃO I
Canteiro de Obras e Tapume
Art. 126 Enquanto durarem os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, de acordo com as normas oficiais relativas à segurança e medicina do trabalho.
§ 1º Os serviços, especialmente no caso de demolições, escavações e fundações não deverão prejudicar imóveis e instalações vizinhas, nem os passeios dos logradouros públicos.
§ 2º A limpeza do logradouro público, em toda a extensão em que for prejudicada em consequência dos serviços ou pelo movimento de veículos de transporte de material, será permanentemente mantida pela entidade empreendedora.
§ 3º Nenhum material de construção poderá permanecer no leito da via pública ou do lado de fora do tapume, por período superior a 06h00 (seis) horas.
§ 4º O canteiro de serviços deverá ser dotado de instalações sanitárias e outras dependências para os empregados de acordo com as normas oficiais.
Art. 127 É obrigatória a colocação de tapumes ou barreiras sempre que se executarem atividades de construção, de forma a impedir o acesso de pessoas estranhas aos serviços.
§ 1º O tapume de que trata este artigo deverá atender aos seguintes requisitos:
I – devem ser construídos e fixados de forma resistente, e ter, no mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de altura acima do nível do terreno e, dependendo da natureza da obra, acima deste em ângulo de 45º (quarenta e cinco graus), deverá sair uma marquise com no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura por sobre a calçada e, ter bom acabamento.
II – quando a construção for construída no alinhamento predial, poderá ocupar uma faixa de largura máxima igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio, não podendo a largura restante ser inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e livre de obstáculos, salvo em casos especiais, após conferência da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos.
III - quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros e indicadoras do trânsito de veículos, serão nele afixados de forma bem visíveis.
§ 2º Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I - construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3,00 m (três metros);
II - pinturas ou pequenos reparos.
§ 3º É obrigatória a construção de galerias de acesso ou passagem, nos casos de construção de edificações com mais de 02 (dois) pavimentos, executadas no alinhamento do logradouro, sendo que as mesmas deverão atender aos seguintes requisitos:
I – devem possuir altura interna livre de, no mínimo, 03 (três) metros;
II – em caso de necessidade de serviços sobre o passeio público, a galeria deve ser executada na via pública, utilizando sinalização de alerta e ocupando, no máximo, 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de largura e toda a extensão do terreno;
III – as bordas da cobertura das galerias devem possuir tapumes fechados com altura mínima de 1,00m (um metro), com inclinação aproximada de 45º (quarenta e cinco graus).
§ 4º Em se tratando de edificação construída no alinhamento do terreno, a obra deve ser protegida, em toda a sua extensão, em fechamento por meio de tela.
Art. 128 Nas construções com afastamento maior do que 3,00m (três metros) do alinhamento predial, não poderá o tapume ocupar o passeio.
Art. 129 Os tapumes e galerias de acesso ou passagem deverão apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos e garantir efetiva proteção às árvores, aparelhos de iluminação pública, postes e outros dispositivos existentes sem prejuízo da completa eficiência destes.
Art. 130 Os tapumes, galerias de acesso ou passagem e elementos de segurança, das obras paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias, terão que ser retirados.
Art. 131 Os tapumes, galerias de acesso ou passagem e elementos de segurança, deverão ser vistoriados periodicamente pelo construtor, sem prejuízo de fiscalização pela Prefeitura, a fim de ser verificada sua eficiência e segurança.
SEÇÃO II
Andaimes
Art. 132 O dimensionamento dos andaimes, sua estrutura de sustentação e fixação, deve ser realizado por profissional habilitado ou pelo responsável técnico pela edificação, e devem suportar, com segurança, as cargas de trabalho a que estarão sujeitos.
Art. 133 Devem ser tomadas precauções especiais, quando da montagem, desmontagem e movimentação dos andaimes próximos ás redes elétricas.
Art. 134 Os andaimes devem dispor de sistema de guarda-corpo e rodapé, inclusive nas cabeceiras, em todo seu perímetro, com exceção da face de trabalho.
Art. 135 É proibida, sobre o piso de trabalho dos andaimes, a utilização de escadas e outros meios para se atingirem lugares mais altos.
Art. 136 Os andaimes deverão atender às exigências específicas para cada tipo de montagem e uso, como segue:
§ 1º Em andaimes simplesmente apoiados deverão ser atendidas, além dos artigos anteriores, as seguintes exigências:
I – os andaimes devem ser apoiados em sapatas sobre base sólida capaz de resistir aos esforços solicitantes e às cargas transmitidas;
II- é proibido o uso de andaimes apoiados sobre cavaletes que possuam altura superior a 2,00m (dois metros) e largura inferior a 0,90m (noventa centímetros);
§ 2º Em andaimes móveis os rodízios dos andaimes devem ser providos de travas, de modo a evitar deslocamentos acidentais.
§ 3º Os andaimes em balanço devem ter sistema de fixação à estrutura, capaz de suportar 03 (três) vezes os esforços solicitantes, e deve ser contra ventada e ancorada de tal forma a eliminar as oscilações.
§ 4º Os andaimes suspensos devem ter sistema de fixação à estrutura com vigas metálicas, capaz de suportar 03 (três) vezes o maior esforço solicitante.
Art. 137 Os andaimes para construção de edifícios, deverão ser protegidos por tela de arame ou proteção similar de modo a evitar a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros ou edificações vizinhas.
Parágrafo único. Os andaimes de uma construção paralisada por mais de 120 (cento e vinte) dias deverão ser retirados, mesmo que a obra seja afastada do alinhamento predial.
CAPITULO VI
Instalações em Geral
Art. 138 As instalações hidro sanitárias, elétricas, de gás, de antenas coletivas, de para-raios, de proteção contra incêndio e telefônicas deverão estar de acordo com as normas e especificações da ABNT, além das disposições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As entradas ou tomadas das instalações prediais referidas no caput deste artigo deverão obedecer as normas técnicas exigidas pelas concessionárias locais.
SEÇÃO I
Instalações de Águas Pluviais
Art. 139 O escoamento de águas pluviais do lote edificado será feito em canalização construída sob o passeio, até a sarjeta.
§ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação, pela Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, de esquema gráfico apresentado por responsável técnico.
§ 2º As despesas com a execução da ligação da rede de águas pluviais até o meio-fio, ocorrerão integralmente por conta do loteador, devendo, a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, proceder à fiscalização destas obras e/ou serviços.
§ 3º A ligação será concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer momento pelo Município, caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
Art. 140 Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captados por meio de calhas e condutores.
Parágrafo único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível do passeio.
Art. 141 Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
SEÇÃO II
Instalações hidro sanitárias
Art. 142 Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se destes sistemas.
Art. 143 Em locais em que não houver disponibilização de rede coletora de esgoto sanitário, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica, cujo efluente será lançado em poço absorvente.
Art. 144 Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um tanque, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede geral de esgoto ou à fossa séptica.
Art. 145 Toda unidade comercial individual, independentemente de qualquer outra edificação existente no lote, deverá possuir, no mínimo, um vaso sanitário e um lavatório, que deverão ser ligados à rede geral de esgoto ou à fossa séptica.
SEÇÃO III
Instalações Elétricas
Art. 146 As edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas de acordo com as prescrições das normas brasileiras e do regulamento de instalações consumidoras da Concessionária de energia elétrica.
SEÇÃO IV
Instalações Telefônicas
Art. 147 As edificações deverão ser providas de tubulação e rede telefônica de acordo com as normas vigentes da empresa concessionária do serviço telefônico.
SEÇÃO V
Instalações de Central de Ar-Condicionado
Art. 148 Nas edificações onde forem previstas centrais de ar-condicionado, as mesmas deverão ser executadas de forma a ter tratamento acústico adequado, de acordo a NBR 6401/ABNT e demais relacionadas.
SEÇÃO VI
Instalações e Equipamentos de Proteção Contra Incêndio
Art. 149 As edificações deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições da NR 26/MTE ou substituta.
Parágrafo único. No que diz respeito aos aspectos construtivos da edificação, deverão ser observadas as disposições legais relativas à:
a) saídas de emergência de acordo com a norma NB-208/ABNT ou substituta;
b) saída eventual por pavimento;
c) isolamento de riscos;
d) reserva de água para incêndio de acordo com os artigos 92,93 e 94.
Art. 150 Independentemente das exigências desta Lei, em relação à prevenção contra incêndios, os edifícios que, de um modo geral forem destinados à utilização coletiva como: fábricas, oficinas, hangares, aeroportos, garagens, estádios, escolas, enfermarias, hospitais, casas de saúde, casas de diversão, depósitos de materiais combustíveis, igrejas, grandes estabelecimentos comerciais, etc., ficam sujeitos a adotar, em benefício da segurança do público, as normas estabelecidas na ABNT e as medidas determinadas pelo Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Esta disposição é aplicável também, nos casos em que apenas uma parte da edificação for destinada à utilização coletiva.
Art. 151 Nas edificações já existentes em que se verificar a necessidade de ser feita, em benefício da segurança pública, a instalação contra incêndio, o departamento competente, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros, providenciará as necessárias intimações, fixando os prazos para seu cumprimento.
Art. 152 As instalações de prevenção contra incêndio, deverão ser mantidas com todo equipamento necessário em permanente e rigoroso estado de conservação, e perfeito funcionamento, podendo o Corpo de Bombeiros, fiscalizar as instalações e submetê-las à provas de eficiência.
Parágrafo único. No caso de não cumprimento das exigências desta Lei, relativas à manutenção das instalações e mediante comunicação ao Corpo de Bombeiros, a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos aplicará aos responsáveis e as penalidades necessárias.
SEÇÃO VII
Instalação de Elevadores
Art. 153 Será obrigatória a instalação de no mínimo 01 (um) elevador nas edificações que tiverem entre a soleira da porta do pavimento de acesso principal e o piso de maior cota, altura superior a 13,00m (treze metros), e de, no mínimo, 02 (dois) elevadores no caso desta altura ser superior a 23,00m (vinte e três metros).
§ 1º Admite-se para soleira, altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), acima do nível do passeio no ponto onde se caracteriza o acesso principal da edificação.
§ 2º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão, medida perpendicularmente às portas dos elevadores, não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nos edifícios residenciais e não inferior a 2,00m (dois metros) nos comerciais.
§ 3º No caso de obrigatoriedade de instalação de elevadores, eles deverão também atender aos pavimentos do subsolo e estacionamentos.
§ 4º O hall de acesso aos elevadores deverá ter ligação com a escada em todos os pavimentos.
§ 5º Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.
§ 6º O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas da ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável técnico legalmente habilitado.
§ 7º Para efeito de altura, não será considerado o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo, quando destinado a servir de moradia do zelador ou utilizado para área de lazer comunitário.
Art. 154 Em edifícios com utilização mista, residencial e outra finalidade, deverão existir elevadores exclusivos para cada uma destas atividades.
SEÇÃO VIII
Instalações para Depósito de Lixo
Art. 155 Todas as edificações residenciais, comerciais, de prestação de serviços e industriais, deverão prever local com dimensões compatíveis para armazenagem de lixo, no térreo ou subsolo, onde o mesmo permanecerá até o momento da apresentação à coleta.
Art. 156 Para a coleta, o lixo deverá estar embalado conforme exigências do Código Sanitário e será depositado em recipiente próprio, móvel ou fixo conforme o caso, e estar dentro do limite frontal do lote, com fácil acesso a coleta.
Art. 157 Fica proibida a instalação de lixeiras particulares em logradouros, passeios e locais públicos.
Art. 158 Tanto o local de armazenagem como o recipiente próprio e o local de estacionamento deste deverão estar perfeitamente limpos e higienizados.
Art. 159 Nos edifícios de habitação multifamiliar ou misto, tais locais deverão constituir-se de compartimento geral para depósito de lixo, devidamente segregado em reciclável e não reciclável, a ser coletado pelo serviço público, localizado no pavimento de acesso a edificação ou no subsolo, de fácil acesso ao logradouro público, o qual deverá ter:
I – piso e paredes revestidos com materiais impermeáveis, de fácil limpeza e resistentes a produtos corrosivos;
II – ponto de luz;
III – ponto de água e ralo para escoamento de água de lavagem;
IV – porta, com dimensões mínimas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura e 2,00m (dois metros) de altura;
V – abertura para ventilação, com superfície não inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso, voltada diretamente para o exterior ou para área coberta com características de pilotis, sendo admitida à ventilação mecânica por meio de duto.
Art. 160 Nas edificações não residenciais será obrigatória a previsão de instalações para armazenagem de lixo sempre que com área superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), à exceção daquelas com legislação específica, com as mesmas características técnicas estabelecidas no artigo anterior.
§ 1º Nas edificações de ocupação mista, nas quais uma das atividades for residencial, cada atividade terá instalação própria para armazenagem do lixo.
§ 2º Ficam dispensadas do atendimento do caput deste artigo, as edificações destinadas a garagens comerciais e templos.
Art. 161 Hospitais e assemelhados atenderão a legislação específica.
Art. 162 Os compartimentos para depósito de lixo, previstos no artigo 155, não poderão ser utilizados para instalação de outros equipamentos da edificação.
CAPITULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
Edificações Residenciais
Art. 163 As unidades residenciais serão constituídas de, no mínimo, banheiro, cozinha, quarto e sala.
Parágrafo único. As unidades residenciais poderão ter compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
Art. 164 Para cada compartimento das unidades residenciais são definidos o diâmetro mínimo do círculo inscrito, a área mínima, a iluminação mínima, a ventilação mínima, o pé-direito mínimo, os revestimentos de suas paredes, os revestimentos de seu piso e demais exigências conforme Tabelas I e II, parte integrante e complementar desta Lei.
Parágrafo único. Os edifícios residenciais deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas nesta Lei, as exigências da Tabela I e II, no que couber para as partes comuns.
Art. 165 Os edifícios de habitação coletiva, além de atender as demais disposições desta Lei a eles aplicáveis, deverão prever local de recreação e de lazer, coberto ou não, compatível com as suas dimensões, observadas as seguintes exigências mínimas:
I – possuir área de recreação nos termos do artigo 108 deste Código;
II - formato que permita em qualquer ponto a inscrição de um círculo com diâmetro de 5,00m (cinco metros);
III - localização em área sempre isolada e contínua, sobre terraços ou no térreo, desde que protegidas de ruas e passagens de acesso de veículos.
Art. 166 A Taxa de Ocupação, o Coeficiente de Aproveitamento, a Altura Máxima, os Recuos e demais parâmetros dos lotes são os definidos na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se situem.
Art. 167 As edificações populares somente poderão ser executadas nas Zonas Residenciais 03 – ZR03, prevista na tabela II.
Subseção I
Residências Isoladas
Art. 168 Residências Isoladas são as habitações unifamiliares edificadas sobre lote urbano, devendo obedecer ao disposto nas Tabelas I e II desta Lei.
Subseção II
Residências Geminadas
Art. 169 Consideram-se residências geminadas, duas ou mais unidades de moradia contíguas, dispondo cada uma de acesso exclusivo para o logradouro, com, pelo menos, uma das seguintes características:
I - paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns;
II - superposição total ou parcial de pisos.
Parágrafo único. O lote das residências geminadas, só poderá ser desmembrado, quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas por lei, e as moradias, isoladamente, atendam as exigências desta Lei.
Subseção III
Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 170 Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, as quais não poderão ser em número superior a 12 (doze) unidades de moradia.
Art. 171 As residências em série, paralelas ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições:
I - a testada do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 6,00m (seis metros);
II – possuir área de recreação nos termos do artigo 107 deste Código;
III - a área de recreação e de lazer ou seus acessos não poderão estar localizados nos espaços destinados à circulação ou estacionamento de automóveis.
Subseção IV
Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 172 Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 06 (seis) o número de unidades no mesmo alinhamento, não ultrapassando a 12 (doze) no total.
Art. 173 As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão atender os seguintes critérios:
I - serem construídas em terreno previamente parcelado que possua as dimensões mínimas exigíveis da zona em que estiver situado, o qual deverá continuar na propriedade de uma só pessoa ou do condomínio;
II - o acesso será através de corredor, considerando o trânsito de veículos, pedestre e estacionamento e terá, no mínimo, as seguintes dimensões:
a) quando as unidades se situarem de um só lado do corredor, a largura mínima será de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de pista de rolamento;
b) quando as unidades se situarem em ambos os lados do corredor, a largura mínima será de 6,00m (seis metros), sendo 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) para passeio de cada lado do corredor e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de pista de rolamento.
III – possuir área de recreação nos termos do artigo 108 deste Código;
IV - a área de recreação e de lazer ou seus acessos não poderão estar localizados nos espaços destinados à circulação ou estacionamento de automóveis.
Subseção V
Conjuntos Residenciais
Art. 174 Consideram-se Conjuntos Residenciais, para os efeitos desta Lei, aqueles destinados à construção de Unidades Habitacionais formadas de edificações residenciais, que tenha mais de 12 (doze) unidades de moradia, em lotes individualizados ou em condomínios para habitação unifamiliar, que passarão a constituir Unidades Autônomas.
Art. 175 Os Conjuntos Residenciais deverão respeitar as seguintes condições:
I - o anteprojeto será submetido à apreciação da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos;
II - obedecer, no que couber, ao disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e Lei do Sistema Viário;
III - obedecer às exigências legais com respeito à legislação ambiental;
IV - as vias internas do conjunto residencial deverão ter caixa viária com largura mínima de 15,00m (quinze metros), sendo que para as vias internas com mais de 100,00m (cem metros) de comprimento, deverão possuir um bolsão de retorno (cul-de-sac).
V - os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou residências isoladas, geminadas ou em série;
VI - a taxa de ocupação máxima será de 50% (cinquenta por cento) e a área construída total do empreendimento não deverá ser superior à área do lote, prevalecendo a taxa de ocupação mais restritiva, estabelecida na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo.
VII - obedecer ao disposto na Seção XVI, do Capítulo IV, desta Lei que dispõe sobre as áreas de recreação;
VIII- possuir projetos de redes de equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação pública das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, esgotos sanitários, este segundo legislação específica, pavimentação asfáltica ou similar e projeto paisagístico, e serem executados de acordo com o que for previsto no respectivo projeto e sua aprovação;
Subseção VI
Edifícios Residenciais
Art. 176 São edifícios, as construções que possuírem mais de 02 (dois) pavimentos, podendo ser de uso residencial, comercial, de serviços e misto.
Art. 177 Os edifícios de uso misto deverão ter acesso e circulação horizontal e vertical distintos para cada uso.
§ 1º São exceções em relação ao disposto no caput deste artigo, as galerias comerciais e as escadas de prevenção de incêndio, que poderão ser de uso comum.
§ 2º Será permitida ocupação mista no mesmo pavimento, desde que os acessos sejam diferenciados para cada uso e que não haja comunicação entre os mesmos.
Art. 178 Nos edifícios com mais de 08 (oito) unidades de moradia, deverá ser previsto hall de entrada, conforme Tabela III desta Lei.
Art. 179 Os edifícios deverão obedecer ao disposto na Seção XVI, do Capítulo IV, desta Lei, que dispõe sobre as áreas de recreação;
Art. 180 Os edifícios deverão obedecer ao disposto na Seção XV, do Capítulo IV, desta Lei, que dispõe sobre as áreas de estacionamentos.
SEÇÃO II
Edificações Comerciais
Subseção I
Comércio em Geral
Art. 181 As edificações destinadas ao comércio em geral, com exceção dos específicos previstos nesta Lei, deverão observar os seguintes requisitos:
I - o hall de edificações comerciais atenderá os seguintes requisitos:
a) quando houver um só elevador, o disposto na Tabela III desta Lei;
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente;
II - todas as unidades das edificações comerciais deverão ter acesso a sanitários, no mesmo pavimento, sendo que, quando acima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil ou quando de uso comum às unidades comerciais independentes, será obrigatória a construção de sanitários separados para ambos os sexos;
III - os sanitários de uso comum ou de uso público devem ter no mínimo 5% (cinco por cento) do total respeitado, ou no mínimo, 01 (uma) peça instalada acessível aos portadores de deficiência, e, quando houver divisão por sexo, as peças devem ser consideradas separadamente para efeito de cálculo, devendo as mesmas respeitar as normas estabelecidas pela NBR 9050/ABNT, ou substituta.
IV - os diversos compartimentos das edificações comerciais deverão obedecer às disposições da Tabela III desta Lei, quanto ao diâmetro do círculo inscrito, área, iluminação, ventilação e pé-direito;
V - nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes deverão ser revestidos até o teto, com material liso, resistente, lavável e impermeável, e as aberturas deverão ser protegidas com telas;
VI - nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de receitas, curativos e aplicação de injeção deverão atender às mesmas exigências do inciso anterior.
Art. 182 As galerias comerciais deverão também atender ao que segue:
I - ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
II - ter largura não inferior a 1/10 (um décimo) do seu maior percurso, não podendo ser menor de 4,00 m (quatro metros);
III - quando a galeria possuir mais do que um acesso a logradouro público, terá largura não inferior a 1/20 (um vinte avos) do percurso total, não podendo ser menor de 3,00m (três metros);
IV - o átrio dos elevadores que se ligar à galeria deverá formar um hall de, no mínimo, 2,00m (dois metros) de largura, e não interferir na circulação da galeria;
V – nas galerias e corredores de compras internos ás salas comerciais, a cada 15,00m (quinze metros), deverá haver um espaço para manobra de cadeira de rodas, com rotação mínima de 180º(cento e oitenta graus).
Art. 183 Em salas comerciais, lojas ou similares, quando existirem provadores para uso público, pelo menos um deve ser acessível a portadores de deficiência, prevendo uma entrada com vão livre de, no mínimo, 0,80m (oitenta centímetros) de largura e dimensões internas mínimas de 1,20m (um metro e vinte centímetros) por 0,90m (noventa centímetros), livre de obstáculos.
Parágrafo único. As portas dos provadores devem abrir para fora.
Subseção II
Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
Art. 184 As edificações para restaurantes, bares, cafés, confeitarias, lanchonetes e congêneres deverão observar, no que couberem, as disposições da Seção I deste Capítulo.
Art. 185 Nos restaurantes, bares, cafés, confeitarias, lanchonetes e congêneres, as cozinhas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 186 Os restaurantes, bares, cafés, confeitarias, lanchonetes e congêneres, deverão possuir cozinhas providas de mesas impermeáveis e resistentes, água corrente, depósitos adequados para armazenagens de utensílios, matérias-primas e equipamentos de trabalho, mantendo-os sempre em condições higiênicas.
Parágrafo único. As cozinhas deverão possuir sistema de exaustão adequados e suficientes, de modo a evitar o superaquecimento.
Art. 187 Os compartimentos sanitários destinados ao público, para cada sexo, deverão obedecer às seguintes condições:
I - para o sexo feminino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil;
II - para o sexo masculino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) mictório para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil;
III - os sanitários de uso comum ou de uso público devem ter no mínimo 5% (cinco por cento) do total respeitado, ou no mínimo, 01 (uma) peça instalada acessível a portadores de deficiência, e, quando houver divisão por sexo, as peças devem ser consideradas separadamente para efeito de cálculo, devendo as mesmas respeitar as normas estabelecidas pela NBR 9050.
Art. 188 Os restaurantes, refeitórios e bares, devem possuir pelo menos 5% (cinco por cento) do total de mesas, com no mínimo uma acessível a pessoas portadoras de deficiência.
Subseção III
Açougues, Matadouros, Peixarias e Congêneres
Art. 189 As edificações de açougues, matadouros, peixarias e congêneres, além das demais disposições desta Lei, do Código Sanitário Municipal e das demais legislações pertinentes, deverão obedecer ao que segue:
I - as paredes deverão ser revestidas até o teto com material liso, impermeável, lavável e de cor clara;
II – os pisos deverão ser antiderrapantes, de cor clara, com declive suficiente para escoamento das águas servidas por meio de ralos sifonados, providos de grelhas que se fechem, e ligados ao sistema de esgotamento, não sendo permitido piso simplesmente cimentado;
III – deverão ter teto pintado de cor clara e revestido de material impermeável;
IV - deverão ter rodapé com curva de concordância entre piso e parede, para facilitar a limpeza;
V - deverão ter torneiras e ralos em quantidade suficiente para lavagem de pisos e paredes;
VI - deverão ter aberturas de ventilação protegidas com telas milimétricas;
VII - dispor, no mínimo, de 01 (um) vestiário feminino composto de vaso sanitário, lavatório e chuveiro, devendo ser na proporção de 01 (um) para cada grupo de 10 (dez) pessoas.
VIII - dispor, no mínimo, de 1 (um) vestiário masculino composto de vaso sanitário, lavatório, mictório e chuveiro, devendo ser na proporção de 1 (um) para cada grupo de 10 (dez) pessoas.
IX – ter água corrente fria e quente, em quantidade suficiente e serão providos de cubas inoxidáveis e lavatórios de louça, com sifões ligados ao sistema de esgoto.
X - as mesas destinadas ao corte deverão ser de material apropriado, impermeável e mantidas constantemente em perfeito estado de higiene e conservação.
XI - os açougues, matadouros e peixarias, deverão ser dotados de câmaras frigoríficas com controle diário de temperatura, equipadas com estrados de materiais apropriados e destinadas exclusivamente à conservação de carnes.
SEÇÃO III
Edificações Industriais e Oficinas
Art. 190 As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições específicas pertinentes, deverão atender os seguintes requisitos:
I - ser executadas de material resistente ao fogo, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estrutura da cobertura;
II - ter escadas e entrepisos de material resistente ao fogo;
III - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com regulamentação específica;
IV - terem estrutura metálica ou de concreto armado, quando tiverem 02 (dois) ou mais pavimentos;
V - os seus compartimentos de produção, quando tiverem área superior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
VI - ter nos locais de trabalho, iluminação natural através de aberturas, com áreas mínimas de 1/7 (um sétimo) da área do piso, sendo admitidos lanternins ou Scheds;
VII - ter compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente separados para uso de ambos os sexos, nas seguintes proporções:
a) sanitários masculinos: 01 (um) vaso, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro para cada grupo de 25 (vinte e cinco) funcionários ou fração correspondente;
b) sanitário feminino: as mesmas instalações dos masculinos, para cada grupo de 20 (vinte) funcionárias ou fração correspondente.
c) os sanitários de uso comum ou de uso público devem ter no mínimo 5% (cinco por cento) do total respeitado, ou no mínimo, 01 (uma) peça instalada acessível a portadores de deficiência, e, quando houver divisão por sexo, as peças devem ser consideradas separadamente para efeito de cálculo, devendo as mesmas respeitar as normas estabelecidas pela NBR 9050 ou substituta.
VIII – ter, nos vestiários, armários para todos os operários, em espaços separados para cada sexo;
IX - quando houver chaminé, a mesma deverá estar a 5,00m (cinco metros) acima do ponto mais alto de qualquer edificação situada num raio de 50,00m (cinquenta metros);
X - quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com as normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, estabelecidos pela NR 20/MTE.
Art. 191 Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:
I - uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;
II - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.
SEÇÃO IV
Edificações Para Fins Especiais
Subseção I
Hotéis, Apart Hotéis, Pensões e Motéis
Art. 192 Além das disposições desta Lei, que lhes forem aplicáveis, os hotéis, apart hotéis, pensões e motéis deverão obedecer às seguintes determinações:
I - os quartos para 02 (dois) leitos deverão ter área mínima de 8,00 m² (oito metros quadrados), sendo que, em qualquer caso, nenhuma das dimensões poderá ser menor do que 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
II- todos os quartos de hotel, apart hotel e motel deverão ter instalação sanitária, dispondo, pelo menos, de lavatório, aparelho sanitário e chuveiro, em compartimento cuja área não será inferior a 2,40m² (dois metros e quarenta centímetros quadrados);
III - nos casos de pensões, em que não sejam dotados todos os quartos de banheiro privativo, deverão existir sanitários coletivos em todos os andares e na proporção de um vaso e um chuveiro em compartimento separado para cada grupo de 06 (seis) leitos;
IV - as instalações sanitárias para o pessoal de serviço, deverão ser independentes das destinadas aos hóspedes;
V - deverão ter, no pavimento térreo do hotel ou apart hotel, o hall de entrada, instalação de portaria e recepção, com área mínima de 20,00m² (vinte metros quadrados) e dimensão mínima de 3,00m (três metros), além da entrada de serviço independente;
VI - os corredores não poderão ter largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) livre de obstáculos. O corredor da entrada principal deverá obedecer ao disposto para os edifícios e apartamentos;
VII - a edificação deverá dispor de compartimento para rouparia;
VIII - os banheiros, despensas, cozinhas e lavanderias deverão possuir paredes impermeáveis.
Art. 193 Haverá sempre, em hotéis ou apart hotéis, entrada de serviço independente da entrada dos hóspedes.
Art. 194 Os hotéis e apart hotéis deverão prever, sem prejuízo da largura normal do passeio, entrada principal e área de desembarque de passageiros, com capacidade mínima para dois automóveis.
Art. 195 Em todos os pavimentos, deverá haver dispositivos de prevenção contra incêndio, de acordo com as normas fixadas pelo Corpo de Bombeiros e ABNT.
Art. 196 Quando o edifício possuir mais de 03 (três) pavimentos, além de elevador para passageiros, deverá haver monta carga e/ou elevador de serviço.
Art. 197 A inclinação das rampas, sempre que houver, deve seguir as normas estabelecidas pela NBR 9050/ABNT ou substituta.
Art. 198 Nos estabelecimentos de hospedagem que possuam serviço de restaurante, bar, lanchonete, coffee shop e/ou similares, ou que haja serviço de manipulação de alimentos e bebidas, as cozinhas deverão ter dimensões compatíveis com o equipamento exigido para a preparação do número e tipo de refeições exigidas para a demanda de hóspedes e público, calculados pela capacidade máxima dos mesmos;
Art. 199 Nos estabelecimentos de hospedagem, os auditórios, salas de convenções, salas de ginástica, piscinas e outros serviços oferecidos pelos mesmos, deverão ser acessíveis aos portadores de deficiência.
Art. 200 Pelo menos 5% (cinco por cento), com no mínimo 01 (um), do total de dormitórios com sanitário, devem ser acessíveis para portadores de deficiência, e deverão atender as seguintes disposições:
1. os dormitórios não devem ser isolados dos demais;
2. devem estar servidos por todos os serviços oferecidos e localizados em rota acessível e de fuga;
3. as dimensões do mobiliário devem ser acessíveis e atender as condições de alcance manual e visual, dispostos de forma a não obstruírem a faixa de circulação livre, mínima, de 0,90m (noventa centímetros) de largura;
4. deve haver, nos dormitórios, uma área com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) que possibilite o giro de 360º (trezentos e sessenta graus).
5. quando forem previstos telefones, interfones ou similares, estes devem ser providos de sinal luminoso e controle de volume de som;
6. os sanitários devem possuir dispositivos de chamadas de emergência;
7. recomenda-se que outros 10% (dez por cento) do total de dormitórios sejam adaptáveis para acessibilidade.
Art. 201 A adaptação de qualquer edificação para sua utilização como hotéis, apart hotéis, pensões e motéis, terá que atender integralmente todos os dispositivos da presente Lei e demais normas específicas estaduais e federais.
Subseção II
Escolas, Creches e Estabelecimentos de Ensino
Art. 202 Além das disposições desta Lei e das leis federais que lhes forem aplicáveis, as escolas, creches e estabelecimentos de ensino deverão obedecer as seguintes determinações:
I – os acessos de alunos devem estar, preferencialmente, localizados nas vias de menor fluxo de tráfego de veículos;
II – deve existir pelo menos uma rota acessível aos portadores de deficiência, interligando todos os serviços oferecidos pela instituição e ambientes pedagógicos;
III - as edificações destinadas a escolas do primeiro e segundo graus, creches e/ou equivalentes, não poderão ocupar área superior a 1/3 (um terço) do lote, excluindo-se os galpões destinados a recreios cobertos;
IV - ter dependências especiais para as instalações administrativas;
V - as salas de aula deverão atender os seguintes requisitos:
ter pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
b) ter comprimento máximo de 9,00m (nove metros);
c) ter largura mínima de 5,00m (cinco metros);
d) abrigar, no máximo, 40 (quarenta) alunos por sala, quando escola;
e) abrigar, no máximo, 25 (vinte e cinco) alunos por sala, quando creche;
f) fração mínima de área por aluno, de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados).
VI - as aberturas para iluminação e ventilação deverão somar, no mínimo 1/4 (um quarto) da área da sala, devendo ser situadas no lado esquerdo em relação aos alunos, e serem orientadas preferencialmente para o lado Leste, Nordeste ou Norte;
VII - quando destinadas a menores de 15 (quinze) anos, deverão ter área coberta para recreação, além do pátio aberto, nas seguintes proporções:
a) a área coberta para recreação deverá ter, no mínimo, 2/3 (dois terços) da área das salas de aula;
b) a área destinada aos pátios abertos deverá ser, no mínimo, 02 (duas) vezes a área das salas de aula.
VIII - a iluminação artificial deverá ser constituída de, no mínimo, 300 (trezentos) lux para salas de aula e 500 (quinhentos) lux para salas de trabalhos manuais ou laboratórios, conforme NBR 5413/ABNT ou substituta;
IX - os corredores, escadas e rampas, terão largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
X - as escadas terão, obrigatoriamente, um patamar intermediário, aproximadamente cada 10 degraus, de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) e serão revestidas de material antiderrapante e resistente ao fogo e deverão ser providas de corrimãos;
XI - nos estabelecimentos com mais de 200 (duzentos) alunos, a largura das escadas será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), mais 0,008m (oito milímetros) por aluno excedente.
XII - a distância da porta da sala de aula até a escada de acesso ou aos gabinetes sanitários não poderá exceder a 50,00m (cinquenta metros);
XIII - as escolas mistas deverão ter instalações sanitárias separadas para ambos os sexos, nas seguintes proporções:
a) instalação masculina: um vaso, um lavatório e dois mictórios para cada grupo de 50 (cinquenta) alunos ou fração;
b) instalação feminina: dois vasos e um lavatório para cada grupo de 50 (cinquenta) alunas ou fração;
c) chuveiros independentes para ambos os sexos, na proporção do número de alunos que utilizarem simultaneamente as instalações para ginástica e esportes;
d) pelo menos 5% (cinco por cento) dos sanitários, com no mínimo 01 (um) sanitário para cada sexo, de uso dos alunos, devem ser acessíveis a portadores de deficiência, e recomendam-se que 10% (dez por cento) dos demais sejam adaptáveis para a acessibilidade;
e) pelo menos 5% (cinco por cento) dos sanitários, com no mínimo 01 (um) sanitário para cada sexo, de uso de funcionários e professores, devem ser acessíveis a portadores de deficiência, e recomendam-se que 10% (dez por cento) dos demais sejam adaptáveis para a acessibilidade;
XIV - as escolas somente femininas ou somente masculinas, deverão ter instalações sanitárias correspondentes as exigidas no item anterior, para cada 50 (cinquenta) alunos ou fração;
XV - deverão possuir bebedouros de água filtrada na proporção de um para cada grupo de 70 (setenta) alunos ou fração.
XVI – todos os elementos de mobiliários devem ser acessíveis a portadores de deficiência, garantindo-se as áreas de aproximação e manobra e as faixas de alcance manual, visual e auditivo, segundo NBR 9050/ABNT.
XVII - os refeitórios deverão ser dimensionados de modo que corresponda uma área mínima ideal de 6,00m² (seis metros quadrados) para cada grupo de 5 (cinco) alunos;
XVIII - as cozinhas deverão ter dimensões compatíveis com o equipamento exigido para a preparação do número e tipo de refeições exigidas pelos alunos, calculados pela capacidade máxima de usuários;
XIX – em bibliotecas, pelo menos 5% (cinco por cento), com no mínimo uma das mesas e um dos terminais de consulta por meio de computadores, devem ser acessíveis a portadores de deficiência. A largura mínima exigida para os corredores deverá ser de 0,90m (noventa centímetros), com área para manobra de 180º (cento e oitenta graus) a cada 15,00m (quinze metros).
Parágrafo único: As áreas de manipulação de alimentos e bebidas e os refeitórios devem seguir legislação vigente no presente Código e no Código Sanitário;
Art. 203 As creches, ou locais destinados ao atendimento de crianças de zero a três anos, deverão obedecer ao que couber no artigo anterior, bem como deverão possuir:
1. berçário com área adequada às normas correspondentes devendo haver entre os berços espaço mínimo de 0,50m (cinquenta centímetros);
2. salas destinadas à recreação com materiais didáticos, cadeiras e mesas e demais mobiliários, adequados a cada faixa etária;
3. cozinha para o preparo de mamadeiras e/ ou complementos dietéticos, junto ao berçário;
4. espaços adequados para as refeições das crianças com ambientação e utensílios adequados;
5. local de banho e higiene das crianças com área mínima de três metros quadrados, providos de água corrente fria e quente;
6. instalações sanitárias exclusivas e independentes das instalações destinadas aos adultos;
7. compartimentos exclusivos, providos de portas e fechaduras, destinados à guarda de material de limpeza, de forma que impeça o acesso das crianças;
8. parques infantis protegidos em toda sua área física, com materiais que garantam proteção às crianças.
Art. 204 Os estabelecimentos que tiverem internatos, além das disposições que lhe forem aplicáveis, deverão atender as seguintes determinações:
I - os dormitórios deverão ter área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) por aluno, pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) e área máxima de 60,00m² (sessenta metros quadrados);
II - deverão ter salas em tamanho e número suficientes, para que os alunos internos possam ler ou estudar, sendo que as mesmas poderão servir como espaços de recreio ou como auditório;
III - as instalações sanitárias mínimas para internatos serão:
a) um vaso sanitário para cada grupo de 7 (sete) alunos internos;
b) um chuveiro para cada grupo de 7 (sete) alunos internos;
c) um lavatório para cada grupo de 5 (cinco) alunos internos;
d) um mictório para cada grupo de 20 (vinte) alunos (internato masculino);
e) um bebedouro de água filtrada para cada grupo de 70 (setenta) alunos internos.
IV – além da cozinha e instalações sanitárias, deverão ter copa, lavanderia, rouparia e despensa, cujas paredes deverão ter revestimento com material impermeável.
Subseção III
Asilos, Orfanatos e Congêneres
Art. 205 Os asilos, orfanatos e congêneres, deverão obedecer além das determinações desta Lei que lhes forem aplicáveis, mais as seguintes disposições.
I - o pé-direito dos alojamentos, salas, cozinhas, copas, refeitórios, deverá ser de no mínimo 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
II - serem orientadas preferencialmente para o lado Leste, Nordeste ou Norte;
III - os alojamentos deverão ser dimensionados na proporção de, no mínimo 6,00m² (seis metros quadrados) por leito, tendo no máximo 10 (dez) leitos por alojamento;
IV – pelo menos 5% (cinco por cento), com no mínimo 1 (um), do total de dormitórios deverá possuir sanitário, devendo ser acessíveis para portadores de deficiência, e deverão atender as seguintes disposições:
1. os dormitórios não devem ser isolados dos demais;
2. devem estar servidos por todos os serviços oferecidos e localizados em rota acessível e de fuga;
3. as dimensões do mobiliário devem ser acessíveis e atender as condições de alcance manual e visual, dispostos de forma a não obstruírem a faixa de circulação livre, mínima, de 0,90m (noventa centímetros) de largura;
4. deve haver, nos dormitórios, uma área com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) que possibilite o giro de 360º (trezentos e sessenta graus).
5. os sanitários devem possuir dispositivos de chamadas de emergência;
6. recomenda-se que outros 10% (dez por cento) do total de dormitórios sejam adaptáveis para acessibilidade.
V - as instalações sanitárias deverão ser separadas para cada sexo e serão previstas na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório para cada grupo de 5 (cinco) leitos, devendo ter instalação sanitária independente para o pessoal de serviço;
a) pelo menos 5% (cinco por cento) dos sanitários, com no mínimo 1 (um) sanitário para cada sexo, devem ser acessíveis a portadores de deficiência, e recomendam-se que 10% (dez por cento) dos demais sejam adaptáveis para a acessibilidade;
VI - as instalações sanitárias para funcionários deverão ser separadas para cada sexo e serão previstas na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório para cada grupo de 15 (quinze) funcionários;
a) pelo menos 5% (cinco por cento) dos sanitários, com no mínimo 1 (um) sanitário para cada sexo, de uso de funcionários, devem ser acessíveis a portadores de deficiência, e recomendam-se que 10% (dez por cento) dos demais sejam adaptáveis para a acessibilidade;
VII - as cozinhas, copas, lavanderias e instalações sanitárias deverão ter, até o teto, as paredes revestidas de material liso, impermeável, lavável e resistente;
VIII - os refeitórios deverão ser dimensionados de modo que corresponda uma área mínima ideal de 6,00m² (seis metros quadrados) para cada grupo de 5 (cinco) internos;
IX - as escadas e corredores deverão ter a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e ter pisos de material impermeável, lavável e resistente, sendo que a altura dos patamares e degraus deverão obedecer as prescrições previstas para os hospitais;
X - quando tiverem mais de um piso, deverão ser inteiramente de alvenaria.
Subseção IV
Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
Art. 206 As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, obedecerão às condições estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado, observando-se a legislação vigente.
Parágrafo único. Os estabelecimentos congêneres deverão obedecer ao recuo obrigatório de 4,00m (quatro metros) das divisas do lote e a Lei de Zoneamento e Uso de Ocupação do Solo.
Art. 207 Nos locais de serviços de saúde que comportem internações de pacientes, pelo menos 10% (dez por cento), com no mínimo 1 (um) dos sanitários em apartamentos, devem ser acessíveis a portadores de deficiências e recomenda-se que pelo menos outros 10% (dez por cento) sejam adaptáveis.
Art. 208 Nos ambulatórios, postos de saúde, prontos-socorros, laboratórios de análises clínicas, centros de diagnósticos, entre outros, devem ter, pelo menos, 10% (dez por cento) de sanitários acessíveis a portadores de deficiências, sendo, no mínimo, um por pavimento.
Parágrafo único. Pelo menos 1 (uma) das salas de cada serviço prestado deve ser acessível e estar em rota acessível.
Art. 209 Quando houver local para espera com assentos fixos, deverão ser previstos espaços para portadores de deficiências.
Subseção V
Edificações Destinadas para Reuniões Públicas
Art. 210 São considerados locais de reunião: auditórios, cinemas, teatros, salões de convenções e de exposições, ginásios esportivos, estádios, parques de diversões, circos e similares.
Art. 211 Além dos demais dispositivos desta Lei, as edificações para cinemas, teatros, auditórios, salões de convenções e similares, deverão atender os seguintes requisitos:
I - deverão ser executados com material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas na confecção de esquadrias, lambris, corrimões e no revestimento de pisos, desde que os mesmos, na sua aplicação, não deixem vazios;
II - deverão ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando não houver balcão;
III - não poderão ter comprimento maior que duas vezes à largura média:
IV – quando houver rampeamento o piso deverá possuir inclinação de no máximo 8% (oito por cento) ou escalonamento que permita preencher as mais perfeitas condições de visibilidade dos espectadores, de tal forma que a linha visual do espectador da fila posterior, até o bordo inferior da tela, não seja obstruída pelos espectadores da fila anterior;
V – no caso de poltronas fixas estas serão em filas, obedecendo as seguintes condições:
a) as filas de poltronas de encosto a encosto, deverão ter, no mínimo, espaçamento de 0,85m (oitenta e cinco centímetros), se forem de madeira simples, e de 0,90m (noventa centímetros), se forem de madeira com encosto estofado;
b) se houver escalonamento de pisos, o espaçamento deverá ser aumentado na seguinte razão:
b.1- para espelho de 0,12m (doze centímetros), um acréscimo de 0,2m (dois centímetros);
b.2- para espelho de 0,48m (quarenta e oito centímetros) máximo possível, um acréscimo de 0,16m (dezesseis centímetros);
b.3 -para espelho de dimensões intermediárias, computar-se-á o valor interpolado.
c) a primeira fila deverá ter a largura mínima de 1,15m (um metro e quinze centímetros);
d) a última fila, se as poltronas estiverem encostadas na parede, terá a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
e) o número de filas não poderá ser superior a 16 (dezesseis) sendo intercalada entre as filas, passagem que permita a circulação, sempre que este mínimo for ultrapassado;
f) as filas de poltronas que terminarem contra a parede ou que estiverem encostadas contra a parede, deverão ter no máximo 10 (dez) poltronas;
g) os corredores longitudinais, que separam uma série de filas de 16 (dezesseis) poltronas, deverão ter a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), e se houver um número maior que 20 (vinte) filas, o espaçamento entre as filas deverá ser aumentado em 0,10m (dez centímetros);
h) mantendo-se o espaçamento mínimo entre as filas previstas na letra anterior, deverá ser utilizado corredor transversal para cada grupo de 20 (vinte) filas, com largura mínima de 1,15m (um metro e quinze centímetros).
VI – deverão possuir, na área destinada ao público, espaços reservados para portadores de deficiências, atendendo as seguintes condições:
estar localizados em uma rota acessível vinculada a uma rota de fuga, em piso plano horizontal;
estar distribuídos pelo recinto, por diversos setores com as mesmas condições de serviços e localizados junto a assentos de acompanhantes;
ser identificados com sinalização no local e na bilheteria;
o número de assentos para portadores de deficiência em relação ao número total de vagas deverá ser adequado segundo a NBR 9050/ABNT ou substituta.
VII - a ventilação nos cinemas, teatros e auditórios poderá ser natural ou forçada, obedecendo as seguintes prescrições:
a) deverá permitir a renovação do ar, no mínimo de 45,00 m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) por pessoa;
b) a velocidade do ar no recinto, não poderá ultrapassar 1,00 m/s (um metro por segundo);
c) as aberturas ou tomadas de ar, deverão ser feitas para o exterior, de maneira que, embora não permita entrada de luz, proporcione ventilação uniforme em todo o recinto;
d) a renovação e condicionamento do ar, nos auditórios com capacidade superior a 300 (trezentas) pessoas, deverão, obrigatoriamente, ser feitos por equipamento mecânico.
VIII - as portas, corredores e escadas deverão atender os seguintes requisitos:
a) ter largura proporcional a capacidade da sala, com um mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
b) as portas deverão abrir para fora e nunca sobre o passeio;
c) a soma das larguras das portas de saída, bem como dos corredores e escadas, deve corresponder a 0,1m (um centímetro) por pessoa.
IX - a construção de balcão deverá atender o que segue:
a) não poderá ser mais do que um;
b) o avanço não poderá ser superior a 03 (três) vezes a altura média vertical do ponto mais avançado do balcão sobre a plateia;
c) o pé-direito resultante correspondente ao ponto mais distante do observador à tela, não deverá ser inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
X - deverão ter instalações sanitárias separadas para ambos os sexos, nas seguintes proporções:
a) 01 (um) vaso e 01 (um) lavatório, nas instalações de ambos os sexos, proporcionalmente a cada 100 (cem) poltronas;
b) 01 (um) mictório para cada 100 (cem) poltronas;
XI - o projeto arquitetônico deverá ser acompanhado de detalhes explicativos de distribuição de poltronas, visibilidade, instalações elétricas, mecânicas, projeção e de equipamento de prevenção contra incêndio.
Art. 212 Os estádios deverão atender, além das demais disposições desta Lei, os seguintes requisitos:
a) as entradas e saídas só poderão ser feitas através de rampas, que terão a soma de suas larguras calculadas à base de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) para cada 1.000 (um mil) espectadores, e não podendo ser inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
b) para o cálculo da capacidade das arquibancadas e gerais, serão admitidos para cada metro quadrado, 02 (duas) pessoas sentadas ou 03 (três) em pé;
c) as instalações sanitárias deverão ser separadas para cada sexo e serão previstas na proporção de 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada grupo de 150 (cento e cinquenta) expectadores;
d) pelo menos 5% (cinco por cento) dos sanitários, com no mínimo 01 (um) sanitário para cada sexo, de uso de funcionários, devem ser acessíveis a portadores de deficiência, e recomendam-se que 10% (dez por cento) dos demais sejam adaptáveis para a acessibilidade;
Art. 213 Os ginásios esportivos atenderão os seguintes requisitos:
I - quanto aos assentos:
a) atenderão a todas as condições estabelecidas no artigo 212 desta Lei;
b) o piso dos espaços elevados quando houver cadeira fixa será em degraus com altura máxima de 0,20m (vinte centímetros) e profundidade mínima de 1,00m (um metro);
c) o piso dos espaços elevados quando não houver cadeira fixa será em degraus com altura entre 0,35m (trinta e cinco centímetros) e 0,45m (quarenta e cinco centímetros) e profundidade mínima de 0,60m(sessenta centímetros).
II - quanto às portas de saída do recinto onde se localizar os assentos:
a) haverá sempre mais de uma porta de saída e cada uma delas não poderá ter largura inferior a 2,00m (dois metros);
b) todas as portas deverão ser dimensionadas para praticantes de esportes que utilizem cadeiras de rodas “cambadas”, e devem possuir vão livre mínimo de 1,00m (um metro), incluindo as portas de sanitários e vestiários;
c) a soma das larguras de todas as portas de saída equivalerá a uma largura total correspondente a 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) espectadores;
d) o dimensionamento das portas de saída deverá ser independente daquele considerado para as portas de entrada;
e) terão inscrição “SAÍDA” sempre luminosa;
III - nos espaços elevados, o guarda-corpo terá altura máxima de 1,00m (um metro);
IV - os locais de espera terão área equivalente, no mínimo, a 1,00m² (um metro quadrado) para cada 8 (oito) espectadores.
V – as cabines acessíveis dos vestiários para praticantes de esportes deverão atender às seguintes disposições:
a) os bancos, mobiliários e a projeção das aberturas dos mesmos, devem estar dispostos de forma a garantir as áreas de manobra, transferência e circulação mínimas.
b) os vestiários com cabines individuais acessíveis, devem ter dimensões mínimas de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) por 1,80m (um metro e oitenta centímetros), com superfície de troca de roupas na posição deitada nas dimensões mínimas de 0,80m (oitenta centímetros) de largura, 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de comprimento e 0,46m (quarenta e seis centímetros) de altura, garantindo área de transferência;
c) as cabines devem ser providas de barras de apoio, espelhos e cabides, segundo a NBR 9050 ou substituta.
Art. 214 A armação e montagem de parques de diversões deverão atender ainda as seguintes condições:
I - os equipamentos serão de material incombustível;
II - deverá haver, obrigatoriamente, vãos independentes, de entrada e saída;
III - a soma total das larguras dos vãos de entrada e saída será proporcional a 1,00m (um metro) para cada 500 (quinhentas) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3,00m (três metros);
IV - a capacidade máxima do público, permitida no interior dos parques de diversões será proporcional a 02 (duas) pessoas, sentadas, por metro quadrado, do espaço destinado a espectadores;
V - os equipamentos deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;
VI - nenhum equipamento ou instalação de qualquer ordem poderá pôr em situação de perigo, os funcionários e o público;
VII - a implantação somente será autorizada se atendidas as formalidades legais e mediante a apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida por profissional responsável pelas instalações.
Art. 215 A armação e montagem de circo, com cobertura ou não, atenderão também as seguintes condições:
I - haverá obrigatoriamente, vãos de entrada e saída, independentes;
II - a largura dos vãos de entrada e saída será proporcional a 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3,00m (três metros);
III - a largura das passagens de circulação será proporcional a 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 2,00m (dois metros);
IV - a capacidade máxima de espectadores permitida será proporcional a 02 (duas) pessoas sentadas por metro quadrado do espaço destinado a espectadores;
V - os equipamentos deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;
VI - nenhum equipamento ou instalação de qualquer ordem poderá pôr em situação de perigo, os funcionários e o público;
VII - a implantação somente será autorizada se atendidas as formalidades legais e mediante a apresentação de ART emitida por profissional responsável pelas instalações.
Art. 216 O alvará de funcionamento destes estabelecimentos somente será liberado mediante apresentação de Laudo de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros.
Subseção VI
Postos de Abastecimento e Serviços
Art. 217 O abastecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores somente será permitido:
I - nos postos de serviço;
II - nas garagens coletivas;
III - nos estabelecimentos que tenham frota própria de veículos, para abastecimento dos mesmos.
Art. 218 Considera-se posto de serviço, para efeito desta Lei, a edificação destinada a efetuar abastecimento, lavagem e lubrificação, bem como pequenos reparos de urgência, de veículos automotores.
Art. 219 As instalações de abastecimento, além dos demais dispositivos desta Lei, que lhes forem aplicáveis, deverão:
I - apresentar projeto detalhado dos equipamentos e instalações;
II - ser construídas com materiais incombustíveis;
III - ter muros de alvenaria de 2,00m (dois metros) de altura, separando-o da propriedade lindeira;
IV - os equipamentos, inclusive as bombas, deverão estar recuadas de acordo com a norma NR 20 ou substituta;
V - quando os equipamentos, com exceção das bombas, estiverem situados em recintos fechados, poderão ser instaladas junto às divisas;
VI - ter instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas para ambos os sexos;
VII - atender às normas quanto a instalações e equipamentos de prevenção contra incêndio;
VIII - áreas de circulação e serviço com pavimentação impermeável, tendo declividade máxima de 3% (três por cento) e mínima de 1% (um por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos, sendo que as áreas não pavimentadas deverão possuir mureta de proteção (ou solução similar), para contenção de efluentes;
IX - poderá haver dois acessos por testada do lote, com largura máxima de 5,00m (cinco metros) cada um, não sendo permitido o acesso ou saída na esquina;
X - os postos situados às margens das rodovias poderão ter dormitórios localizados em edificação isolada, distante 20,00m (vinte metros), no mínimo, de sua área de serviço, obedecidas as prescrições desta Lei, referentes aos hotéis e estabelecimentos de hospedagem;
XI - os depósitos de combustível dos postos de serviços e abastecimento deverão obedecer às normas do Conselho Nacional do Petróleo ou órgão sucessor.
Art. 220 As instalações para lavagem e/ou lubrificação deverão:
I - estar localizadas em compartimentos fechados pelo menos em 02 (dois) de seus lados;
II - ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;
III - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;
IV - ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem abertura;
V - ter as frentes das aberturas de acesso distantes, 6,00m (seis metros), no mínimo, dos logradouros públicos ou das divisas do lote;
VI - ter um filtro de areia destinado a reter óleos e graxas provenientes da lavagem de veículos, localizado antes do lançamento no coletor de esgoto e/ou alternativa proposta pelos órgãos competentes de meio ambiente;
VII - a área de serviço terá pavimentação impermeável com declividade mínima de 1% (um por cento) e com drenagem que evite o escoamento das águas servidas para os logradouros públicos.
Art. 221 Para liberação do Alvará de Construção, das edificações de que trata esta subseção, deverá ser apresentado licenciamento ambiental, devidamente aprovado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
Subseção VII
Garagens de Estacionamento
Art. 222 Considera-se garagem de estacionamento, para efeito desta Lei, a edificação destinada à guarda de veículos automotores, podendo ter serviço de abastecimento de combustível ou não.
Parágrafo único. O abastecimento de combustíveis e lubrificantes somente será permitido nas garagens aludidas no inciso II do artigo 217 e no caput deste artigo, quando sua capacidade for maior que 50 (cinquenta) veículos, devendo as bombas satisfazerem as seguintes condições:
a) ser instaladas no interior da edificação;
b) ter seu número limitado a uma bomba para cada grupo de 100 (cem) veículos estacionados;
c) obedecer às demais exigências prescritas para os postos de abastecimento e serviços.
Art. 223 Além das demais exigências que couberem na presente Lei, as garagens de estacionamento deverão:
I - ser construídas inteiramente de material resistente ao fogo, salvo o madeiramento da estrutura de cobertura e das esquadrias;
II - ter o pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
III - ter assegurada a circulação livre, de entrada e saída, quando estacionados os carros nos respectivos boxes;
IV - ter rampas com largura mínima de 3,00m (três metros) e declividade máxima de 20% (vinte por cento);
V - ter sinalização de alarme e aviso de saída junto ao logradouro;
VI - ter assegurada a ventilação permanente, na proporção de 1/20 (um vinte avos) da área construída;
VII - atender às normas de prevenção contra incêndio.
Art. 224 São considerados edifícios de estacionamento de veículos aqueles que destinarem, para tal fim, mais de 50% (cinquenta por cento) de sua área construída.
Art. 225 Os edifícios de estacionamento, com frente para mais de um logradouro público, deverão ter entrada e saída de veículos para a via de menor movimento.
Parágrafo único. Sempre que se apresentar impossibilidade em atender esta exigência, em virtude de exiguidade da testada do terreno para o logradouro de menor movimento, poderá haver a dispensa do atendimento do previsto neste artigo.
Art. 226 O Município poderá negar licença para construção de edifícios de estacionamento, toda vez que não for compatível com sistema viário.
Subseção VIII
Lavanderias e Tinturarias
Art. 227 Além das demais disposições desta Lei, que lhes forem aplicáveis, as construções destinadas a lavanderias e tinturarias deverão:
I - ser construídas de material resistente ao fogo;
II - ter o pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros).
III - ter paredes revestidas até 2,00m (dois metros) de altura, no mínimo, de material liso e impermeável.
SEÇÃO V
Construções de Madeira
Art. 228 Poderão ser aprovadas as construções de madeira que tiverem até 02 (dois) pavimentos, ou, no máximo, 8,00m (oito metros) de altura.
Art. 229 Para efeitos de aprovação, aplicam-se às construções de madeira todas as disposições gerais desta Lei, com exceção das que contrariem as seguintes:
I - as construções de madeira deverão estar afastadas, no mínimo, 3,00m (três metros) de divisas e, pelo menos, 4,00m (quatro metros) de qualquer outra edificação autônoma no mesmo lote;
II - será permitida construção de parede na divisa, desde que a mesma seja em alvenaria, com elevação de 1,00m (um metro) acima do nível da cobertura, sendo que o elemento de madeira mais próximo à divisa, deve estar, no mínimo, a 2,00m (dois metros) da mesma.
Art. 230 As edificações de madeira deverão garantir padrão de desempenho mínimo quanto ao isolamento térmico, acústico, estabilidade e impermeabilidade.
Art. 231 Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de calor ou fogo, deverão ser revestidos de material incombustível.
CAPÍTULO VIII
Infrações e Penalidades
SEÇÃO I
Do infrator
Art. 232 Constitui infração qualquer desatendimento às imposições contidas na presente Lei.
Art. 233 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, consentir ou auxiliar alguém a praticar infração, assim como os responsáveis pela aplicação da presente Lei, que, por omissão ou negligência, permitirem a prática de atos contrários à mesma, sem que sejam tomadas as medidas cabíveis.
SEÇÃO II
Notificação e Autuação
Art. 234 A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e lavrará auto de infração para cumprimento do disposto nesta Lei, em desfavor do proprietário da obra ou responsável técnico.
§ 1º As notificações serão expedidas apenas para cumprimento de exigências acessórias, passíveis de regularização do projeto ou obra e fixará o prazo de 07 (sete) dias para serem atendidas.
§ 2º Esgotado o prazo fixado na notificação, se a mesma não for atendida, lavrar-se-á o auto de infração, que indicará o valor da multa, de acordo com a(s) infração(ões) cometida(s), sem prejuízo da reparação do dano, quando for o caso.
Art. 235 O infrator será imediatamente autuado, nos seguintes casos:
I - quando iniciar obra sem a devida licença do Município e sem o pagamento dos tributos devidos;
II- as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovados;
III - quando houver embargo ou interdição;
IV- obstrução e ocupação indevida ao passeio público;
Art. 236 O auto de infração, conterá, obrigatoriamente:
I - dia, mês, ano e lugar onde foi lavrado;
II - nome e assinatura do fiscal que o lavrou;
III - nome e endereço do infrator;
IV - discriminação da infração e dispositivo infringido;
V - valor da multa.
Art. 237 Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração ou a notificação, far-se-á menção dessa circunstância, na presença de 02 (duas) testemunhas que assinarão o auto ou a notificação juntamente com o Fiscal, circunstância que tornará válida a cientificação do infrator.
Parágrafo único. Quando o autuado não se encontrar no local da infração e não sendo possível sua localização, a cientificação da infração ou notificação ocorrerá mediante publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso e afixado no mural do Paço Municipal.
Art. 238 Do auto de infração caberá recurso dirigido ao Prefeito Municipal, nos termos do artigo 252.
SEÇÃO III
Das penalidades
Art. 239 Às infrações das disposições desta Lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades:
I - multa;
II - embargo da obra;
III - interdição da edificação;
IV - demolição.
Parágrafo Único A aplicação de uma das penas previstas neste artigo, não prejudica a de outra, se cabível.
SEÇÃO IV
Multas
Art. 240 Pelas infrações às disposições desta Lei, independentemente de outras penalidades, serão aplicadas ao construtor ou profissional responsável pela execução das obras, ao autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso, as seguintes multas nos seguintes casos:
I – pelo falseamento de medidas, cotas e demais indicações do Projeto:
a) ao profissional infrator: 50 UFL´s (cinquenta Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde)
II - pelo viciamento de projeto aprovado, introduzindo lhe alteração de qualquer espécie:
a) ao proprietário: 100 UFL´s (cem Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
III - pelo início de execução da obra sem licença:
a) ao proprietário: 200 UFL´s (duzentas Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
b) ao construtor: 200 UFL´s(duzentas Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
IV - pelo início de obras sem seguir os dados oficiais de alinhamento e recuo:
a) ao proprietário: 100 UFL´s(cem Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
b) ao construtor: 100 UFL´s(cem Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
V - pela execução de obras em desacordo com o projeto aprovado:
a) ao proprietário: 100 UFL´s(cem Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
b) ao construtor: 100 UFL´s(cem Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
VI - pela falta de projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra:
a) ao proprietário: 50 UFL´s(cinquenta Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
b) ao construtor: 50 UFL´s(cinquenta Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
VII - pela inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes:
a) ao construtor: 100 UFL´s(cem Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
VIII - pela desobediência ao embargo Municipal:
a) ao proprietário: 300 UFL´s(trezentas Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
b) ao construtor: 300 UFL´s(trezentas Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
IX – obstrução ou deposição de material de construção ou de entulhos em passeios e demais logradouros públicos:
a) ao proprietário: 50 UFL´s(cinquenta Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
b) ao construtor: 50 UFL´s(cinquenta Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
X - pela ocupação da edificação sem que o “Certificado de Conclusão de Obra”:
a) ao proprietário: 200 UFL´s(duzentas Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde).
XI - concluída construção ou reforma se não for requerida vistoria:
a) ao proprietário: 200 UFL´s(duzentas Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde).
XII - quando vencido o prazo do Alvará de Construção, prosseguir ou iniciar a obra sem necessária renovação do prazo:
1. ao proprietário: 300UFL´s(trezentas Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
2. ao construtor: 300 UFL´s(trezentas Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde).
XIII- quando não atendida a notificação para consertar o passeio público;
a) ao proprietário: 50 UFL´s(cinquenta Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde);
Parágrafo único: No caso de comprovada conivência do profissional responsável será aplicada a mesma penalidade de multa incidente ao proprietário e/ou construtor.
Art. 241 Ao descumprimento no estabelecido por esta Lei, desde que não haja especificamente outra prevista para o caso, quando então prevalecerá a mais específica, sujeitará o infrator ao pagamento de multa de:
I- 100 UFL´s (cem Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde), para as infrações previstas nos Capítulos I ao III.
II- 300 UFL´s (trezentas Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde), para as infrações previstas nos Capítulos IV ao VI.
III- 200 UFL´s (duzentas Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde), para as infrações previstas no Capítulo VII.
Art. 242 No caso de reincidência das infrações as multas serão aplicadas em dobro, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.
Parágrafo único. O prazo para pagamento da multa é de 15(quinze) dias.
SEÇÃO V
Do Embargo da Obra
Art. 243 Qualquer edificação ou obra existente, seja de reparo, reconstrução, reforma ou construção, será embargada, quando:
I - estiverem sendo executadas sem Alvará de Construção emitido pelo Município;
II - a sua estabilidade estiver em risco, com perigo para o pessoal que a execute ou para as pessoas e edificações vizinhas;
III - se for construída, reconstruída ou ampliada em desacordo com os termos do Alvará de Construção e projeto aprovado pelo órgão competente;
IV - não for observado o alinhamento predial;
V - o profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação das atividades pelo CREA;
Art. 244 Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou servidor credenciado pelo Município lavrar a Notificação de Embargo, que conterá:
I - os motivos do embargo;
II - as medidas que deverão ser tomadas pelo responsável;
III - a data da autuação;
IV - o local da obra;
V - a assinatura do servidor credenciado;
VI - a assinatura:
a) do proprietário;
b) no caso de recusa ou o proprietário não se encontrar no local da infração e não sendo possível sua localização, aplicar-se-ão as disposições previstas no art.237, desta Lei.
§ 1º O Embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas na Notificação de Embargo.
§ 2º Caso não haja alternativa de regularização da obra, após o embargo, seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma.
§ 3º Deverá ser afixada na edificação pela fiscalização do Município, em ponto visível, placa identificando a condição de obra embargada.
SEÇÃO VI
Interdição de Edificação
Art. 245 Uma edificação ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada pelo Município, provisória ou definitivamente, em qualquer tempo, quando:
I - oferecer ameaça à segurança e à estabilidade das construções próximas, devidamente comprovado por técnicos habilitados;
II - representar risco para o público ou para o pessoal que nela trabalha, devidamente comprovado por técnicos habilitados;
III – se for utilizada para uso diverso do declarado no projeto aprovado e este uso não for condizente com o disposto na Lei de Zoneamento e Uso e da Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo único. Deverá ser afixada na edificação pela fiscalização do Município, em ponto visível, placa identificando a condição de obra interditada.
Art. 246 Constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário da edificação será intimado a regularizar a situação num prazo máximo de noventa dias.
§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo não prevalecerá para os casos em que a infração constatada oferecer riscos para a segurança do público e dos usuários da edificação, devendo ser estabelecido novo prazo em função do grau de risco apresentado.
§ 2º Constará da interdição, os motivos, o dispositivo infringido, o local da obra, a assinatura do responsável pelo procedimento e o nome do proprietário e assinatura do mesmo, ou de 02 (duas) testemunhas, caso esse se recuse a receber.
Art. 247 Não atendida a intimação no prazo assinalado, será instaurado o processo de demolição.
SEÇÃO VII
Da Demolição
Art. 248 Será imposta à pena de demolição, total ou parcial, nos seguintes casos:
I - construção clandestina, entendendo-se como tal, a que for feita sem Alvará de Construção;
II - construção feita sem observância do alinhamento predial e/ou em desacordo com o projeto aprovado, nos seus elementos essenciais;
III - obra julgada como de risco, quando o proprietário não tomar as providências que forem necessárias à sua segurança;
IV - construção que ameace ruir e que o proprietário não queira desmanchar ou não possa reparar por falta de recurso ou por disposição regulamentar.
Art. 249 A demolição será precedida de vistorias, por uma comissão de 03 (três) engenheiros ou arquitetos designados pelo prefeito, pertencentes ou não ao quadro de servidores do Município.
Parágrafo único. A Comissão adotará os seguintes procedimentos:
I - designará dia e hora, fazendo intimar o proprietário para assistir a vistoria;
II – no caso do proprietário recusar o recebimento da intimação ou não sendo possível sua localização, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 237, desta Lei.
III – Na data e hora designada a comissão fará os exames que julgar necessários, concluídos os quais emitirá laudo dentro de 03 (três) dias, contendo as constatações, as medidas a serem adotadas para evitar a demolição e o prazo que julgar conveniente, não podendo ser inferior a 03 (três) dias e nem superior a 90 (noventa) dias, salvo casos de urgência;
IV - será fornecida cópia do laudo, ao proprietário e aos moradores da edificação, para cumprimento das decisões nele contidas, e ou apresentar defesa no prazo legal.
V – a cópia do laudo e a intimação do proprietário serão entregues mediante ciência, e, se não for encontrado ou recusar recebê-los, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 237, desta Lei.
VI - no caso de ruína iminente, a vistoria será feita imediatamente, dispensando-se a presença do proprietário, se esse não puder ser encontrado de pronto, levando-se, antes disso, ao conhecimento do prefeito, as conclusões do laudo, para emissão da ordem de demolição.
Art. 250 Cientificado o proprietário do resultado da vistoria e não sendo cumpridas as decisões do laudo no prazo determinado, seguir-se-á o processo administrativo passando-se à ação demolitória.
SEÇÃO VIII
Penalidades aos Profissionais
Art. 251 Sem prejuízo das sanções previstas pela legislação federal pertinente, os responsáveis técnicos por construções que infringirem dispositivos desta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - suspensão da matrícula junto ao Município, pelo prazo de 06 (seis) meses, quando:
a) apresentarem projetos em desacordo com o local ou falsearem medidas, cotas e demais indicações do desenho;
b) executarem obra em flagrante desacordo com o projeto aprovado;
c) modificarem os projetos aprovados, introduzindo lhes alterações na forma geométrica, sem a necessária licença;
d) falsearem cálculos, especificações e memórias em evidente desacordo com o projeto;
e) acobertarem o exercício ilegal da profissão;
f) iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;
g) criarem obstruções, de qualquer natureza, ao desenvolvimento das atividades de fiscalização;
h) prosseguirem a execução de obra embargada;
j) responsabilizarem-se pela execução de obra que não seja administrada efetivamente pelos mesmos;
l) cometerem, por imperícia, faltas que venham a comprometer a segurança da obra ou de terceiros.
II - suspensão da matrícula junto ao Município, pelo prazo de 12 (doze) meses, quando houver reincidência.
III – Para efeitos de avaliação para imposição das penalidades dispostas nesta seção será instituída uma comissão composta por 01(um) arquiteto, 01(um) engenheiro civil e 01(um) advogado, devidamente cadastrados no Município.
Art. 252 As suspensões serão impostas mediante ofício encaminhado ao interessado, assinado pelo prefeito e pelo técnico responsável do órgão competente do Município, e comunicadas ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º O profissional cuja matrícula estiver suspensa não poderá, enquanto não findar o prazo da mesma, encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer natureza, nem prosseguir na execução da obra que ocasionou a penalidade.
§ 2º É facultado ao proprietário concluir a obra embargada por infração que implicou na suspensão de seu responsável técnico, desde que seja feita substituição do profissional responsável e sanadas eventuais situações em desacordo com a presente Lei.
SEÇÃO IX
Recursos
Art. 253 Para resguardo do direito ao contraditório e a ampla defesa, caberá recurso junto ao Município, no prazo de 07 (sete) dias a partir da cientificação do interessado.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua interposição.
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Art. 254 Para construção, ampliação ou reforma de edificações e desenvolvimento de outras atividades capazes de causar, sob qualquer forma, degradação ao meio ambiente, será exigida, da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação municipal.
Art. 255 A numeração das edificações será estabelecida pelo Município e deverá atender ao disposto no Código de Posturas.
Art. 256 Todas as edificações já aprovadas pelo Poder Público Municipal até a entrada em vigor desta Lei, poderão manter as funções que exercem atualmente, independentemente de cumprirem os requisitos por ela estabelecidos, devendo ser readequadas na medida que sofram alterações e/ou necessitem de novo alvará.
Art. 257 As resoluções da ABNT(Associação Brasileira de Normas Técnicas), do CONFEA(Conselho Federal de Engenharia) ou do CREA(Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) constituir-se-ão instrumentos complementares a esta Lei.
Art. 258 São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:
I- Tabela I – Edificações Residenciais;
II- Tabela II – Edificações Residenciais Populares;
III – Tabela III – Edificações Comerciais.
Art. 259 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 53 de 11 dezembro de 2007.
Lucas do Rio Verde, 30 de setembro de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal